Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9110457 |  |
AMNISTIA
L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 D ART2 N2.
CP82 ART126 N1.
2 n.2 da Lei n. 23/91, esta extinto o procedimento criminal, não sendo de conhecer do recurso.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00000740 | ||
| Relator: | VAZ DOS SANTOS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISãO AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199112189110457 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MATOSINHOS 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 101/88-5 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | JULGADO EXTINTO O PROCEDIMENTO CRIMINAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PATRIMONIO. | ||
| Legislação Nacional: | D 13004 DE 1927/01/12 ART23 ART24. L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 D ART2 N2. CP82 ART126 N1. | ||
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| Sumário: | Tendo o arguido sido condenado por crime de emissão de cheque sem provisão cometido em 30 de Setembro de 1986, e porque efectou em tempo o deposito a que se refere o art. 2 n.2 da Lei n. 23/91, esta extinto o procedimento criminal, não sendo de conhecer do recurso. | ||
| Reclamações: | |||
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