Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0120219 |  |
PRESUNÇÃO DE CULPA
VIOLAÇÃO DA LEI
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00031129 | ||
| Relator: | AFONSO CORREIA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO PRESUNÇÃO DE CULPA VIOLAÇÃO DA LEI | ||
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| Nº do Documento: | RP200103130120219 | ||
| Data do Acordão: | 03/13/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 J CIV MATOSINHOS | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/24/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART483 ART487. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/06/08 IN BMJ N488 PAG323. | ||
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| Sumário: | Em acidente de viação, se houver violação de uma regra de trânsito, presume-se existir da parte do infractor negligência na condução e, em consequência, culpa na produção do acidente. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |