Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0050841
Nº Convencional: JTRP00028427
Relator: FERREIRA DE SOUSA
Descritores: PROCESSO ESPECIAL
INSTAURAÇÃO
TRIBUNAL ARBITRAL
Nº do Documento: RP200009180050841
Data do Acordão: 09/18/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 1295/98
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART1508.
L 31/86 DE 1986/08/29 ART11 N1 N3 ART12 N4.
Sumário: Para o pedido de suprimento do desacordo quanto à instauração do tribunal arbitral é adequado o processo especial previsto no artigo 1508 e seguintes do Código de Processo Civil.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: