Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9730450
Nº Convencional: JTRP00022886
Relator: ALVES VELHO
Descritores: RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
ASSEMBLEIA DE CREDORES
DECLARAÇÃO DE FALÊNCIA
PRESSUPOSTOS
PRAZO PEREMPTÓRIO
RECURSO
Nº do Documento: RP199801229730450
Data do Acordão: 01/22/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 4 J CIV V N GAIA
Processo no Tribunal Recorrido: 439/94
Data Dec. Recorrida: 12/21/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.
Legislação Nacional: DL 177/86 DE 1986/07/02 ART17 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1997/04/08 IN CJ T2 ANOXXII PAG43.
Sumário: I - O prazo de oito meses a que alude o artigo 17 n.3 do Decreto-Lei n.177/86, de 2 de Julho, não é peremptório, podendo prolongar-se quando existam razões ponderosas.
II - Se a assembleia de credores não deliberou, mas não lhe foi concedida a faculdade de deliberar no momento e lugar próprio, por não se chegarem a iniciar os trabalhos inerentes ao fim para que fora convocada, não pode ter-se por verificado o pressuposto de declaração de falência referido no n.3 do artigo
17 do Decreto-Lei 177/86, de 2 de Julho.
III - Os recursos não visam criar decisões sobre matéria nova mas apenas modificar as proferidas na jurisdição competente.
Reclamações: