Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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PRESSUPOSTOS
FORMA DE PROCESSO
CASO JULGADO
CADUCIDADE
ACÇÃO DEPENDENTE
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
CCIV66 ART331 ART298 N2.
CSC86 ART411 N1 N3.
AC STJ DE 1993/01/07 IN BMJ N423 PAG540.
AC STJ DE 1975/05/23 IN BMJ N247 PAG133.
AC RE DE 1991/06/13 IN BMJ N408 PAG673.
AC RL DE 1986/03/11 IN CJ T2 ANOXI PAG98.
II - O procedimento cautelar comum é forma processual adequada aos pedidos formulados pela requerente no sentido de que a requerida Sociedade dos Vinhos Borges, SA (SVB) se abstenha de alienar ou onerar as suas marcas, património imobiliário e reservas estratégicas de vinho do Porto, desistir dos arrendamentos de que é titular ou de qualquer forma libertar as áreas de que é inquilina, retendo, se ainda estiverem na sua posse, os bens vendidos ou os espaços dos arrendamentos prescindidos.
III - Porque a prática do acto dentro do prazo legal é que impede a caducidade, esta só pode ser discutida na acção principal e não no procedimento cautelar que dela depende e não contém os pressupostos que habilitem ao seu conhecimento ou declaração de existência.
IV - As deliberações do conselho de administração podem ser sindicadas pelos accionistas mediante recurso para a assembleia geral, mas sem prejuízo de poderem também utilizar a via judicial.
V - Não se deve decretar a providência cautelar onde não se tenha determinado o montante aproximado do prejuízo sofrido pela requerente e onde não se apure se esse prejuízo sofrido pelo requerente e onde não se apure se esse prejuízo é ou não superior ao interesse prosseguido pelo requerido; e o requerente deve convencer o tribunal da previsível procedência da acção que define a pretensão que o procedimento visa proteger.