Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9830478
Nº Convencional: JTRP00023672
Relator: ALVES VELHO
Descritores: DEFESA DA POSSE
ESBULHO
RESTITUIÇÃO DE POSSE
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
POSSE
PROMITENTE-COMPRADOR
DANO
RECONSTITUIÇÃO NATURAL
QUESTÃO NOVA
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RP199805149830478
Data do Acordão: 05/14/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 763/93-2
Data Dec. Recorrida: 02/13/1997
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / DIR OBG.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART410 N3 ART830 N3 ART1263 B ART1278.
CPC67 ART684 N3 ART690 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/11/19 IN BMJ N461 PAG457.
AC RL DE 1984/10/08 IN CJ T4 ANOIX PAG107.
AC RL DE 1986/12/11 IN CJ T5 ANOXI PAG155.
AC RL DE 1981/05/22 IN CJ T3 ANOVI PAG50.
AC RP DE 1993/03/09 IN CJ T2 ANOXVIII PAG190.
AC RE DE 1992/03/12 IN CJ T2 ANOXVII PAG283.
Sumário: I - Enquanto o contrato-promessa de compra e venda de imóvel não for denunciado ou resolvido, por motivo imputável ao promitente comprador, há posse deste e direito à correspondente defesa através dos meios de tutela possessória, inclusivé para ser restituído à posse de que for esbulhado.
II - Tendo sido pedido na acção que o réu, para ser removido determinado dano, fosse condenado a proceder
à reconstituição natural, o autor não pode depois, em sede de recurso, alterar tal pedido para o sucedâneo da indemnização por valor pecuniário equivalente.
Reclamações: