Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008660 | ||
| Relator: | SIMÕES VENTURA | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE LOCATÁRIO | ||
| Nº do Documento: | RP199007039050053 | ||
| Data do Acordão: | 07/03/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART395. CCIV66 ART1267 N1 D. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG384. AC RP DE 1982/05/27 IN BMJ N318 PAG481. AC RE DE 1979/08/05 IN CJ T4 ANOIV PAG1318. | ||
| Sumário: | Na restituição provisória de posse intentada pelo locatário não impende sobre este qualquer obrigação de alegar estar na posse há mais de um ano. | ||
| Reclamações: | |||