Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9050053
Nº Convencional: JTRP00008660
Relator: SIMÕES VENTURA
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
LOCATÁRIO
Nº do Documento: RP199007039050053
Data do Acordão: 07/03/1990
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART395.
CCIV66 ART1267 N1 D.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/06/25 IN BMJ N348 PAG384.
AC RP DE 1982/05/27 IN BMJ N318 PAG481.
AC RE DE 1979/08/05 IN CJ T4 ANOIV PAG1318.
Sumário: Na restituição provisória de posse intentada pelo locatário não impende sobre este qualquer obrigação de alegar estar na posse há mais de um ano.
Reclamações: