Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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FUNDAMENTAÇÃO
NULIDADE
AC STJ DE 1989/02/22 IN BMJ N284 PAG192.
AC RE DE 1987/10/22 IN BMJ N370 PAG638.
II - É motivo de nulidade de uma decisão a falta de indicação dos factos em que se baseia.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00007591 | ||
| Relator: | SIMÕES FREIRE | ||
| Descritores: | SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RP199302089220983 | ||
| Data do Acordão: | 02/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J GUIMARÃES 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 208-A/92 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/20/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART302 ART304 N3 ART381 ART653 N2 N3 ART668 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1978/06/06 IN BMJ N278 PAG122. AC STJ DE 1989/02/22 IN BMJ N284 PAG192. AC RE DE 1987/10/22 IN BMJ N370 PAG638. | ||
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| Sumário: | I - A falta de indicação da lei aplicável não é motivo para ter como não fundamentada uma decisão. II - É motivo de nulidade de uma decisão a falta de indicação dos factos em que se baseia. | ||
| Reclamações: | |||
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