Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00009372 | ||
| Relator: | RAMIRO CORREIA | ||
| Descritores: | PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ACUSAÇÃO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RP199402099430001 | ||
| Data do Acordão: | 02/09/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T1 ANOXIX PAG257 | ||
| Tribunal Recorrido: | T J POVOA VARZIM | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP86 ART125 PAR2 ART94 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1981/11/18 IN CJ ANOVI T5 PAG187. AC RC DE 1980/02/06 IN CJ ANOV T1 PAG144. | ||
| | ||
| Sumário: | I - O que releva para efeitos de interrupção da prescrição é a data da acusação, independentemente de qualquer outra, designadamente a data de entrada no processo na secretaria. II - Assim, ocorrida uma contravenção em 09/11/91 e deduzida a acusação em 04/11/92, não se verifica a prescrição do respectivo procedimento criminal. | ||
| Reclamações: | |||
| |