Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0124303
Nº Convencional: JTRP00009885
Relator: VAZ DOS SANTOS
Descritores: JUSTIFICAÇÃO DA FALTA
ATESTADO MÉDICO
Nº do Documento: RP199010170124303
Data do Acordão: 10/17/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T COR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 332/89
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART117 N3 N4.
Jurisprudência Nacional: AC RP PROC0409338 DE 1990/03/28.
AC RP PROC0310167 DE 1990/05/23.
AC RP PROC0123839 DE 1990/06/06.
Sumário: Para justificação de uma falta causada por doença, o atestado médico terá apenas de especificar que a doença que acometeu o faltoso o impossibilitou de comparecer ou tornaria o comparecimeto em grave inconveniência.
Reclamações: