| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
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| 0019155 |  |
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| Nº Convencional: | JTRP00016421 |
| Relator: | MARTINS DA COSTA |
| Descritores: | SOCIEDADE POR QUOTAS
QUOTA SOCIAL
SUCESSÃO MORTIS CAUSA
TRANSMISSÃO DE DIREITOS
PARTILHA
ADJUDICAÇÃO
DIVISÃO DE QUOTA
COMPROPRIEDADE
ANULAÇÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL |
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| Nº do Documento: | RP198603180019155 |
| Data do Acordão: | 03/18/1986 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Referência de Publicação: | CJ 1986 TII PAG178 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. |
| Indicações Eventuais: | V SERRA IN RLJ ANO107 PAG61 ANO105 PAG186. P LIMA IN RLJ ANO102 PAG153. V L XAVIER IN RLJ ANO118 PAG138. O FURTADO IN CURSO DIR SOC |
| Área Temática: | DIR COM - DIR SOCIEDADES.
DIR CIV - DIR SUC. |
| Legislação Nacional: | LSQ ART6 ART8 ART9 ART46 PAR1.
CCIV66 ART2024. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1977/02/01 IN BMJ N264 PAG210. |
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| Sumário: | I - As quotas são transmissíveis por herança e integram-se no património hereditário, nada impedindo que, na partilha, sejam adjudicadas a um só dos herdeiros ou que o seu valor seja dividido por alguns ou por todos.
II - Neste último caso, a quota passa a pertencer-lhes em regime de compropriedade e, tal como no caso de comunhão hereditária, a quota mantém-se indivisa, sendo os diversos interessados representados, perante a sociedade, por um deles, que actuam em nome de todos e em substituição do sócio falecido.
III - Os co-herdeiros ou comproprietários de quota de sócio falecido só podem dividi-la em várias quotas nos termos previstos no artigo 8 da L.S.Q.. |
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