Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9530150
Nº Convencional: JTRP00014378
Relator: MANUEL RAMALHO
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
APOIO JUDICIÁRIO
DÍVIDA
CUSTAS
Nº do Documento: RP199504069530150
Data do Acordão: 04/06/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
DIR PROC CIV - DIR EXEC.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1990/11/29 IN CJ T5 ANOXV PAG133 DE 1979/01/22 IN BMJ N285 PAG362.
AC RP DE 1980/03/17 IN CJ T2 ANOV PAG171.
AC STJ DE 1993/02/02 IN CJSTJ T1 ANOI PAG108.
Sumário: I - O executado não tem direito ao apoio judiciário quando, tendo pago extra - judicialmente a quantia exequenda, o processo executivo praticamente findou, estando apenas em causa o pagamento das custas desse mesmo processo.
Reclamações: