Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0240393 |  |
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA
AC RP IN PROC0141234.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00032347 | ||
| Relator: | COELHO VIEIRA | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA SUBSTITUIÇÃO DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RP200206260240393 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OVAR | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART69 N1 ART292. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N143/95 DE 1995/03/15 IN DR II-S 1995/06/20. AC RP IN PROC0141234. | ||
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| Sumário: | Relativamente ao crime de condução de veículo em estado de embriaguez da previsão do artigo 292 do Código Penal, a pena acessória de proibição de conduzir (artigo 69 n.1 desse diploma) não pode ser suspensa na sua execução nem substituída por outra, ainda que a pena principal seja substituída ou suspensa na sua execução. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |