Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 4037/19.8T8VNG-I.P1 |  |
EXTINÇÃO POR COMPENSAÇÃO
PARTILHA DO PATRIMÓNIO DO EX-CASAL
DINHEIRO EXISTENTE NA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
II - Enquanto não for partilhado o património do ex-casal, não é possível saber a qual dos ex-cônjuges pertence o dinheiro (ou em que proporção) existente na casa de morada de família, que integrava esse património.
Relatora: Anabela Andrade Miranda
Adjunta: Maria da Luz Seabra
Adjunta: Maria Eiró
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Sumário
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Acordam no Tribunal da Relação do Porto
I-RELATÓRIO
AA propôs a acção executiva apensa contra o ex-cônjuge, BB, alegando que:
1. Douto acórdão transitado em julgado proferido pelo Tribunal da Relação do Porto nos autos principais condenou o Executado a pagar à Exequente a quantia mensal de 500,00 € (quinhentos euros) a título de pensão de alimentos, quer a título provisório, quer a título definitivo, a primeira das quais com vencimento no dia 8 de Novembro de 2020 e as restantes em igual dia dos meses subsequentes.
2. Sucede que, nunca e em momento algum, o Executado cumpriu com o referido pagamento da pensão alimentícia.
3. Até ao presente momento, o Executado apenas cumpriu de forma coerciva, tendo, ao abrigo de apenso deste processo efectuado o pagamento de 23 prestações mensais alimentícias, as quais perfazem a quantia de 11.500,00 € (onze mil quinhentos euros).
5. Sucede que desde 8 de Novembro de 2022 o Executado, não efectua voluntariamente qualquer pagamento da prestação de alimentos a que foi condenando, estando actualmente em dívida o valor de 18.000,00 €.
6. Desde as datas, dos respectivos vencimentos vencem-se os juros de mora à taxa legal de 4%, que na presente data se cifram em 1.800,63 €, acrescido de juros compulsórios à taxa de 5%.
7. Pelo que na presente data o Executado deve à Exequente a quantia de 19.800,63. €.
9. Quantia sobre a qual acrescem os juros vincendos até efectivo e integral pagamento.
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O Executado deduziu embargos de executado, pedindo seja declarada extinta a instância executiva, por inexistência de qualquer divida exequenda exigível que a justifique, ou se assim não se entender, que se dê como compensado o crédito da exequente, na sua real dimensão, no crédito do executado sobre a exequente, ou se reduza a quantia exequenda à sua real expressão, ou seja, de valor não superior a € 17.000,00. Alegou que a exequente, na sequência do divórcio, ficou a residir na casa que foi morada do casal, ainda não partilhada, se apoderou de uma quantia em dinheiro aí depositada, ascendendo a € 135.000,00, tendo inclusive reconhecido, em sede de processo judicial, ter em seu poder pelo menos € 35.000,00. Este valor excede a quantia exequenda, que assim deve considerar-se extinta, por ter sido saldada através de compensação, pelo valor que a exequente tem na sua posse, devendo ainda ao executado/embargante ser reconhecido um crédito de, pelo menos, € 17.500,00, correspondendo a metade do aludido montante, a que tem direito.
Recebidos os embargos, foi notificada a exequente, que contestou, impugnando o alegado pelo executado/embargante, renovando a existência e a validade da obrigação exequenda e pugnando pela improcedência da oposição formulada.
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Em 07/01/2026 o Embargante foi notificado “…para identificar a ação judicial a que faz referência no artigo 15.º dos seus embargos, bem como para juntar aos autos certidão com nota de trânsito em julgado que nela tenha sido proferida, em 10 dias, por se tratar de elemento essencial para a decisão da causa.”*
Por não ter cumprido o ordenado, em 21/01/2026 foi novamente notificado do despacho proferido no mesmo sentido, tendo sido concedido 10 dias para o efeito.*
Nesse dia apresentou requerimento nos termos do qual alegou, em resumo, que -Tanto quanto se recorda o embargante, o reconhecimento da embargada da quantia que tinha ficado na sua posse na habitação que foi do casal, terá sido verbal e ocorrido em depoimento desta prestado em processo judicial, cuja identificação o embargante não logra no momento recordar.
-Sendo certo que o atual mandatário do embargante só agora é que teve contacto com a presente realidade.
-O embargante alheou-se, por razões de manifesto trauma pessoal, das questões do complexo litigio que manteve com a sua ex-mulher, sabendo apenas que foi chamado diversas vezes a Tribunal.
-Por sua vez, o mandatário subscritor recolheu informação da ex-mandatária do embargante dos seguintes processos judiciais, em que teve intervenção o embargante e sua ex-mulher D. AA, todos eles dados como findos (…).
-O embargante, naturalmente, está totalmente disponível para colaborar na descoberta da verdade - aliás é o principal interessado - pelo que requerer prazo não inferior a 15 dias no sentido de procurar, nos poucos documentos que tem em seu poder, tal informação.
-Não sendo encontrado rasto onde tal se depoimento se efetivou, a melhor forma porventura de comprovar o facto será a audição de novo da embargada - o que requerer.
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O tribunal, sobre este requerimento, decidiu, em 09/04/2026:“O ónus de alegação e probatório incumbe às partes, pelo que não tendo o embargante indicado concretamente, como lhe foi solicitado pelo tribunal, o meio de prova que poderia ser obtido e apreciado nos termos do artigo 421.º do Código de Processo Civil, para demonstração da sua invocação de facto, não compete ao tribunal ordenar qualquer diligência nesse sentido.”
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No despacho saneador os embargos foram julgados improcedentes.*
Correu por apenso, após o divórcio, o inventário para partilha do património comum, requerido pela aqui Exequente e em que o cabeça-de-casal, o Executado, não apresentou a relação de bens, tendo sido declarada deserta a instância por falta de impulso processual.*
Inconformado com o saneador-sentença, o Embargante interpôs recurso finalizando com as seguintesConclusões
A. O Recorrente é Executado em ação executiva especial para prestação de alimentos a ex-cônjuge, na qual deduziu embargos invocando, em síntese, que a Exequente se apoderou de quantia em dinheiro do património comum do ex-casal, de valor largamente superior ao da quantia exequenda.
B. A Exequente, em sede de processo judicial, terá reconhecido - verbalmente, em depoimento - ter na sua posse, pelo menos, € 35.000,00 pertencentes ao património comum do dissolvido casal.
C. Notificado pelo Tribunal a quo para indicar concretamente o meio de prova relativo a tal reconhecimento, o Embargante apresentou requerimento em que: (i) identificou onze processos judiciais em que intervieram as partes e nos quais o reconhecimento poderia ter ocorrido; (ii) explicou que o atual mandatário tinha tomado contacto com o processo apenas em momento próximo, e que o Embargante, por razões de manifesto trauma pessoal, se alheara durante anos do litígio; (iii) requereu prazo não inferior a 15 dias para procurar a informação; e (iv) requereu, subsidiariamente, audição da Embargada pelo Tribunal (até nos termos do artigo 7º do CPC).
D. O Tribunal a quo indeferiu o pedido de prazo de quinze dias, indeferiu o pedido de nova audição da Embargada, não ordenou oficiosamente qualquer diligência probatória e, no mesmo despacho, proferiu despacho saneador-sentença julgando totalmente improcedentes os embargos.
E. Ao fazê-lo, violou o douto Tribunal a quo o princípio do inquisitório consagrado no artigo 411.º do CPC, corolário do princípio da descoberta da verdade material, que lhe impunha o poder-dever de ordenar, oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade.
F. Violou, ainda, o princípio da cooperação consagrado no artigo 7.º do CPC e o dever de gestão processual consagrado no artigo 6.º do CPC, ao recusar liminarmente um prazo de quinze dias que o Embargante expressamente pediu para localizar a prova de uma verdadeira confissão judicial por parte da Embargada.
G. A omissão das diligências requeridas e a indevida denegação do prazo solicitado configuram nulidade processual nos termos do artigo 195.º, n.º 1, do CPC, porquanto influíram decisivamente no exame e na decisão da causa - o que aqui expressamente se invoca, para todos os devidos e legais efeitos.
H. O Tribunal a quo não podia ter proferido despacho saneador-sentença ao abrigo do artigo 595.º, n.º 1, alínea b), do CPC, porquanto existia, em concreto, facto controvertido essencial à decisão (o reconhecimento prestado pela Exequente em processo judicial), cuja prova dependia precisamente da fase instrutória dispensada.
I. A fundamentação da douta sentença recorrida é, neste ponto, autocontraditória: declarou-se que os factos admitidos permitiam decidir de mérito e, ao mesmo tempo, deu-se como não provada matéria essencial cuja prova dependia da instrução dispensada.
J. A sentença recorrida omitiu, ainda, pronúncia expressa sobre o pedido subsidiário formulado pelo Embargante- designadamente sobre a "redução da quantia exequenda à sua real expressão, ou seja, de valor não superior a € 17.000,00" -, o que configura nulidade nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do CPC, o que aqui expressamente se invoca.
K. A "blindagem" jurídica da douta sentença recorrida, fundada na insuscetibilidade de compensação do crédito de alimentos (artigo 853.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil), não resiste a uma análise mais detida: a defesa do Embargante não se reconduz a mera compensação técnica, mas à demonstração de que a Exequente se autopagou, apoderando-se de bem comum do ex-casal - questão substancialmente distinta e que sempre exigiria instrução - de resto é mesmo contraditória, visto que ou bem que esta matéria é essencial, conforme despacho de fls… ou bem que é irrelevante por serem os créditos aqui em causa insuscetíveis de compensação, em qualquer caso.
L. Impugna-se expressamente, nos termos do artigo 640.º do CPC, a decisão sobre a matéria de facto, devendo dar-se como provado o reconhecimento prestado pela Exequente em processo judicial nos autos identificados pelo Embargante, ou, subsidiariamente, ordenar-se a baixa dos autos à 1.ª instância para produção de prova quanto a tal matéria, nos termos do artigo 662.º, n.º 2, alínea c), do CPC.
M. Ao decidir como decidiu o Tribunal a quo violou, por erro de aplicação ou interpretação, além do mais, os artigos 6.º, 7.º, 195.º, 411.º, 590.º, 591.º, 595.º, 615.º, n.º1, alínea d), 640.º e 662.º do CPC, e ainda por violação dos princípios do inquisitório, da cooperação, da gestão processual, da descoberta da verdade material e do contraditório.
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II-Delimitação do Objecto do Recurso
As questões principais decidendas, delimitadas pelas conclusões dos recursos, consistem em saber se:
-ocorreram nulidades resultantes da omissão de pronúncia e de violação dos princípios do inquisitório, da cooperação e da gestão processual.
-a execução deve ser extinta por ter já sido paga a dívida de pensão de alimentos ou por compensação.
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Das NulidadesO Recorrente defende que foram violados os princípios do inquisitório, da cooperação e da gestão processual por terem sido indeferidos os pedidos de concessão do prazo de quinze dias e da nova audição da Embargada, e ainda por não ter sido ordenada, oficiosamente, qualquer diligência probatória.
A Embargada impugnou o facto de alegadamente possuir a quantia de € 135.000,00, pertencente ao património comum do casal e que o Embargante afirma ter deixado na casa de morada de família.
Requereu que fosse inquirida sobre essa matéria, não tendo o tribunal acedido a tal pretensão.
A instrução do processo constitui uma das fases cruciais para o sucesso da pretensão formulada pelo autor ao tribunal.
Com efeito, se o autor não cumprir o ónus que sobre si impende de demonstração dos factos constitutivos do direito invocado, e que são controvertidos, o tribunal deverá, aplicando o direito, julgar improcedente a acção.
Estabelece, pois, o disposto no art. 341.º do C.Civil que “As provas têm por função a demonstração da realidade dos factos.”
Para efeitos processuais a prova deve definir-se como o conjunto de operações ou actos destinados a formar a convicção do juiz sobre a veracidade das afirmações feitas pelas partes[1].
Por conseguinte, a fase de instrução, concretizadora do princípio do ónus da prova[2] no sentido de verificação daquilo que se alegou[3], através da produção dos meios de prova, é determinante na resolução do pleito.
O princípio do inquisitório consagrado no art. 411.º do C.P.Civil estabelece que:
Incumbe ao juiz realizar ou ordenar, mesmo oficiosamente, todas as diligências necessárias ao apuramento da verdade e à justa composição do litígio, quanto aos factos de que lhe é lícito conhecer.
Como se sabe, o processo civil é regido pelos princípios do dispositivo e da auto-responsabilidade das partes.
Segundo as palavras de Manuel de Andrade[4] este último princípio conexo com o princípio do dispositivo significa que “As partes é que conduzem o processo a seu próprio risco. (…) A negligência ou inépcia das partes redunda inevitavelmente em prejuízo delas porque não pode ser suprida pela iniciativa e actividade do juiz.”
Neste quadro dogmático compreende-se que o princípio oposto, do inquisitório, que se traduz na actividade do juiz, por sua iniciativa, de realizar ou ordenar diligências, só se justifica se, perante o objecto do processo, concluir que são absolutamente necessárias para a justa composição do litígio.
Por isso, tem prevalecido a orientação no sentido de que o juiz, por regra, está impedido de se substituir à parte na junção de documentos para prova de factos essenciais nos casos em que se verifica a omissão do onus probandi.
Neste sentido esclareceu-se no Acórdão da Relação de Guimarães, de 23/05/2019[5] “…o exercício do dever de diligenciar pelo apuramento da verdade e justa composição do litígio, não comporta uma amplitude tal que o autorizem a colidir quer com o princípio da legalidade e da tipicidade que comanda toda a tramitação processual, quer com outros princípios fundamentais como o do dispositivo, da auto-responsabilidade das partes e o da preclusão, importando este que, ao longo do processo, as partes estão sujeitas, entre outros ónus, ao de praticar os atos dentro de determinados prazos perentórios.”
Por conseguinte, competia ao Embargante juntar documento (certidão judicial) comprovativo de ter a Embargada declarado, no âmbito de uma acção judicial, possuir, pelo menos € 35.000,00, o que não fez, no prazo de três meses, contado desde o primeiro despacho de 07/01/2026 a convidar para juntar o documento até abril, data em que foi proferido o despacho de indeferimento.
Como iremos compreender, o alegado pelo Embargante no sentido de que a Embargada se apoderou da quantia de € 135.000,00 que se encontrava na casa de morada de família e que, por esse motivo, autopagou-se da pensão de alimentos por ele devida não é relevante.
Daí que a audição da Embargada não se mostrava necessária para a decisão da causa porque, mesmo que assumisse ter ficado na posse de algum desse dinheiro, a solução jurídica seria a mesma que o tribunal acolheu e os embargos estariam votados ao insucesso.
Nestes termos, a questão de se ter dado como não provada tal matéria, por um lado, não assume importância (considera-se não existente para todos os efeitos) e por outro, é manifesto, face ao regime jurídico aplicável, que tendo o Embargante incumprido a obrigação alimentícia, a Embargada pudesse considerar-se motu proprio paga com uma eventual quantia pecuniária, pertencente ao património comum do casal, ainda não partilhado.
No que respeita à omissão de pronúncia sobre a redução da quantia exequenda, afigura-se-nos que, por mero lapso, não foi decidida.
Esta nulidade será sanada.
Nestes termos, julgam-se improcedentes as nulidades referentes à violação dos princípios supra mencionados.
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III-FUNDAMENTAÇÃO
FACTOS PROVADOS (elencados na sentença)
a) Por acórdão de 07/02/2022, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto nos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, o ora executado/embargante foi condenado a pagar à exequente a quantia mensal de € 500,00 (quinhentos euros), a título de pensão de alimentos devidos a ex-cônjuge, quer a título provisório, quer a título definitivo, vencendo-se a primeira prestação em 08/11/2020 e as restantes em igual dia dos meses subsequentes.
b) A exequente deu tal decisão à execução, nos termos constantes do requerimento inicial, cujo teor se dá aqui por reproduzido.
c) Correu seus termos ação de inventário para partilha dos bens do ex-casal constituído pelas partes, cuja instância foi declarada deserta, por despacho de 11/11/2024, transitado em julgado, sem que tenha havido relação de bens comuns apresentada pelas partes.
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Com importância para a decisão da causa, ficou não provado o seguinte facto:1) A exequente declarou, em sede de ação judicial, em prestação de depoimento ou declaração, ter-se apoderado da quantia total de € 35.000,00, pertencente ao património comum do ex-casal, tendo por esse modo o embargante liquidado as prestações de alimentos vencidas desde novembro de 2022 e devidas à exequente.
IV-DIREITO
A lei distingue duas espécies de acções, classificando-as como declarativas ou executivas, sendo que estas últimas podem ser utilizadas pelo credor para requerer as providências adequadas à realização coactiva de uma obrigação que lhe é devida-cfr. art.º 10.º, n.º 1 e 4 do C.P.Civil.
No entanto, para que seja admissível o recurso a uma acção executiva, exige-se a apresentação de um título, pelo qual se determina o fim e os respectivos limites-cfr. n.º 5 do citado preceito legal.
Não se baseando a execução em sentença, o art. 731.º do CPC estabelece que é admissível, como fundamentos de oposição, não só os que constam do art. 729.º, como também quaisquer outros que possam ser invocados como defesa no processo de declaração.
Como ensinava Alberto dos Reis[6] o título executivo é, pois, a base da execução: nulla executio sine titulo. Promover uma execução sem título equivale a promover uma execução sem base.
Acrescentando, com a clareza que o distinguiu, que é o título que autoriza o credor a mover a acção executiva; é o título que define o fim da execução; é o título que marca os limites do procedimento executivo.
Nos termos do art. 817.º do C.Civil “Não sendo a obrigação voluntariamente cumprida, tem o credor o direito de exigir judicialmente o seu cumprimento e de executar o património do devedor, nos termos declarados neste código e nas leis de processo.”
Por acórdão de 07/02/2022, transitado em julgado, proferido pelo Tribunal da Relação do Porto nos autos de divórcio sem consentimento do outro cônjuge, o Embargante foi condenado a pagar à Embargada a quantia mensal de € 500,00, a título de pensão de alimentos devidos a ex-cônjuge, quer a título provisório, quer a título definitivo, vencendo-se a primeira prestação em 08/11/2020 e as restantes em igual dia dos meses subsequentes.
Sucede que, nunca e em momento algum, o Embargante cumpriu com o referido pagamento da pensão alimentícia.
Até ao presente momento, apenas cumpriu, de forma coerciva, tendo, ao abrigo de apenso deste processo, efectuado o pagamento de 23 prestações mensais alimentícias, as quais perfazem a quantia de 11.500,00 €.
Desde 8 de Novembro de 2022 que não efectua voluntariamente qualquer pagamento da prestação de alimentos a que foi condenado.
O Embargante invocou no requerimento inicial a compensação de créditos e alegou que a Exequente se autopagou, apoderando-se de dinheiro que tinha ficado na morada de família, bem comum do ex-casal.
A compensação de créditos é uma das causas de extinção das obrigações, para além do cumprimento, prevista no art.º 847.º e segs. do C.Civil.
Assim, nos termos do mencionado preceito legal quando duas pessoas sejam reciprocamente credor e devedor, qualquer delas pode livrar-se da sua obrigação por meio da compensação com a obrigação do seu credor, verificados os seguintes requisitos:
a) Ser o crédito exigível judicialmente e não proceder contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material;
b) Terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma espécie e qualidade.-n.º 1.
Com explica Antunes Varela[7] o pressuposto que a lei destaca, no corpo do art.º 847.º, desenvolvido pelo art.º 851.º, como justificativo da compensação é o da reciprocidade dos créditos, ou seja, sendo as partes, reciprocamente, credor e devedor, economizam-se com ela dois actos de cumprimento.[8]
O declarante, segundo o n.º 2 do art.º 851.º do C.Civil, só pode utilizar para a compensação créditos que sejam seus e não créditos alheios, ainda que o titular respectivo dê o seu consentimento, só procedendo para o efeito créditos seus contra o seu credor.
Para além do crédito principal (aquele que se pretende extinguir pela compensação) e do contra crédito (invocado como compensatório)[9], é necessário que este crédito seja exigível judicialmente no momento em que se declara a compensação e que não proceda contra ele excepção de direito material.[10]
É exigível judicialmente a obrigação que não for voluntariamente cumprida, tendo o credor direito, para além do cumprimento, de executar o património do devedor-v. 817.º do C.Civil.
Segundo o art.º 2008.º, n.º 1 e 2 do C.Civil o crédito de alimentos não pode ser renunciado ou cedido, mas pode deixar de ser pedido e é admissível a renúncia a prestações vencidas.
Acresce que os créditos impenhoráveis, como é o caso do crédito de alimentos, por força do art.º 853.º, n.º 1, al. b) do C.Civil não podem ser extintos por compensação.
A Embargada não renunciou ao recebimento das prestações vencidas.
Bem pelo contrário.
Está a exigir, através da acção executiva apensa, o seu pagamento coercivo.
Alega o Recorrente que a Recorrida já se encontra paga do valor em dívida por se ter apoderado de dinheiro do património do ex-casal.
Com a dissolução do casamento (ou pela separação judicial de pessoas e bens) terminam as relações patrimoniais entre os cônjuges e procede-se à partilha dos bens do casal-cfr. arts. 1688.º e 1689.º do C.Civil.
Assim, nos termos do citado art. 1689.º, n.º 1 do CC “Cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, estes ou os seus herdeiros recebem os seus bens próprios e a sua meação no património comum, conferindo cada um deles o que dever a esse património.”
No regime da comunhão de adquiridos, o activo patrimonial dos cônjuges é formado pelos bens qualificados como comuns do casal e como são “especialmente afectados aos encargos da sociedade conjugal, constituem um património autónomo sujeito a regime especial.”[11]
No que concerne à participação de cada cônjuge no património comum a regra, como resulta do art. 1730.º, n.º 1 do CC, é da metade.
A partilha dos bens do casal pode ser realizada através do processo de inventário.
No regime da comunhão de adquiridos a lei distingue os bens próprios de cada cônjuge (arts. 1722.º e 1723.º do CC) e, como acima se observou, os bens que constituem o património comum do casal.
Por conseguinte, o crédito invocado pelo Embargante ainda não foi partilhado, pelo que não pode considerá-lo como próprio.
Ademais, o crédito reconhecido à Embargada não pode ser extinto por compensação, como bem se salientou na sentença.
Enquanto não for partilhado o património do ex-casal, não é possível saber a qual dos ex-cônjuges pertence o dinheiro (ou em que proporção) existente na casa de morada de família que integrava esse património.
Nesta conformidade, atendendo a que ainda não foi partilhado o património do ex-casal, a certidão que o Embargante pretendia juntar ao processo ou a audição da Embargada para comprovar que ficou com dinheiro que integra o património comum do casal não assumem relevância para a solução jurídica deste caso, pelo que não se verifica a violação do art. 595.º, n.º 1, al. b) do CPC.
Por último, assiste razão ao Recorrente no que concerne à redução do capital em dívida uma vez que o cálculo das prestações de alimentos, efectuado em 26 de Agosto de 2025, data em que foi instaurada a execução, perfaz a quantia de 17.000,00€ (34 meses x 500€) e não de 18.000,00€.
Pelas razões aduzidas, o saneador-sentença deve ser parcialmente confirmado.
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V-DECISÃO
Pelo exposto, acordam as Juízas que constituem este Tribunal da Relação do Porto em julgar parcialmente procedente o recurso, e em consequência, determinam a redução do capital em dívida à quantia global de 17.000,00, correspondente às prestações de alimentos, confirmando, no mais, o saneador-sentença.
Custas pelo Recorrente e pela Recorrida na proporção das respectivas sucumbências.
Notifique.
Porto, 13/10/2026.
Anabela Miranda
Maria da Luz Seabra
Maria Eiró
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[1] Cfr. Reis, Alberto dos, Código de Processo Civil Anotado, vol. III, 4.ª edição, pág. 239, citando nesse sentido vários autores.
[2] v. art. 342.º, n.º 1 do CCivil.
[3] Cfr. Reis, Alberto dos, Código de Processo Civil Anotado, vol. III, 4.ª edição, pág. 238.
[4] Noções elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, 1979, pág. 378.
[5] Relatora Maria da Conceição Sampaio, disponível em www.dgsi.pt.
[6] Processo de Execução, vol I, 3.ª edição, Coimbra Editora, pág. 68.
[7] Das Obrigações em Geral, vol. II, Almedina, 4.ª edição, pág. 190.
[8] Lima, Pires de, Varela, Antunes, Código Civil Anotado, vol. II, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, pág. 136.
[9] Ob. cit., pág. 190, nota 1.
[10] Lima, Pires de, Varela, Antunes, Código Civil Anotado, vol. II, 3.ª edição revista, Coimbra Editora, pág. 136.
[11] Varela, Antunes, Direito da Família, 1987, Livraria Petrony, pág. 434.