Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE MATERNIDADE
INSTRUÇÃO DO PROCESSO
SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO
DIR CIV - DIR FAM.
OTM78 ART202 ART207 ART203 N1 N2.
AC RL DE 1993/11/25 IN CJ T5 ANOXVIII PAG136.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00027818 | ||
| Relator: | EMÍDIO COSTA | ||
| Descritores: | AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE PATERNIDADE AVERIGUAÇÃO OFICIOSA DE MATERNIDADE INSTRUÇÃO DO PROCESSO SERVIÇOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO | ||
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| Nº do Documento: | RP199912149921469 | ||
| Data do Acordão: | 12/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 5 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 49-A/99 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/12/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | LOTJ99 ART82 N1 J. OTM78 ART202 ART207 ART203 N1 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1981/07/16 IN BMJ N309 PAG349. AC RL DE 1993/11/25 IN CJ T5 ANOXVIII PAG136. | ||
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| Sumário: | I - A tramitação dos processos de averiguação oficiosa de paternidade e/ou maternidade, em fase de instrução, é feita pelo pessoal oficial de justiça afecto à secretaria do Ministério Público que funciona junto do respectivo tribunal. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |