Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008681 | ||
| Relator: | ALVES CORREIA | ||
| Descritores: | TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES COMPETÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RP199304269340072 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T TUTELAR DE MENORES PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 3704/92 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR MENORES. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1901 N1 ART1910 ART1911 N1 ART1918 ART1921 N1 D ART1923 ART1927 ART1931 ART1961 F. OTM78 ART19 ART42 ART47. LOTJ87 ART62 N3 A D. DL 190/92 DE 1992/09/03 ART1 ART2 ART3 N1 N3 ART4 N1 ART6 N1 A N2 ART7 N1 N2. | ||
| Sumário: | É da competência do tribunal de menores a aplicação da medida provisória de " colocação familiar " - actualmente designada por acolhimento familiar - de menor abandonado, mediante a entrega da criança ao Centro Regional de Segurança Social, como instituição de enquadramento, para execução da providência. | ||
| Reclamações: | |||