Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9340072
Nº Convencional: JTRP00008681
Relator: ALVES CORREIA
Descritores: TRIBUNAL TUTELAR DE MENORES
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RP199304269340072
Data do Acordão: 04/26/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TUTELAR DE MENORES PORTO
Processo no Tribunal Recorrido: 3704/92
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1901 N1 ART1910 ART1911 N1 ART1918 ART1921 N1 D ART1923 ART1927 ART1931 ART1961 F.
OTM78 ART19 ART42 ART47.
LOTJ87 ART62 N3 A D.
DL 190/92 DE 1992/09/03 ART1 ART2 ART3 N1 N3 ART4 N1 ART6 N1 A N2 ART7 N1 N2.
Sumário: É da competência do tribunal de menores a aplicação da medida provisória de " colocação familiar "
- actualmente designada por acolhimento familiar - de menor abandonado, mediante a entrega da criança ao Centro Regional de Segurança Social, como instituição de enquadramento, para execução da providência.
Reclamações: