Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9510868
Nº Convencional: JTRP00017376
Relator: BAIÃO PAPÃO
Descritores: INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
CONTUMÁCIA
Nº do Documento: RP199511159510868
Data do Acordão: 11/15/1995
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T J MATOSINHOS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART120 N1 D.
CP95 ART121 N1 C.
Sumário: I - A declaração de contumácia não tem efeito interruptivo da prescrição do procedimento criminal à luz do Código Penal de 1982.
Reclamações: