Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00015713 | ||
| Relator: | MARQUES PEIXOTO | ||
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL DESPEJO MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199512189551136 | ||
| Data do Acordão: | 12/18/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J PENAFIEL | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 568/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/27/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART193 N1 N2 A. | ||
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| Sumário: | I - A petição inicial será inepta se o autor não indicar o efeito jurídico que pretende obter com a acção. II - Será, também inepta se a dedução do pedido foi feita em termos verdadeiramente obscuros ou ambíguos. III - A palavra despejo tem um sentido fáctico e corrente de entrega do prédio arrendado. | ||
| Reclamações: | |||
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