Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9340476 |  |
NOTIFICAÇÃO
SUBIDA DE RECURSO
AC STJ DE 1977/04/05 IN BMJ N216 PAG84.
AC STJ DE 1982/11/27 IN BMJ N321 PAG334.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009863 | ||
| Relator: | LUIS VALE | ||
| Descritores: | REVELIA NOTIFICAÇÃO SUBIDA DE RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199306169340476 | ||
| Data do Acordão: | 06/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T COR PORTO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 1001/89 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART571 PAR2 PAR3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1985/05/08 IN BMJ N347 PAG143. AC STJ DE 1977/04/05 IN BMJ N216 PAG84. AC STJ DE 1982/11/27 IN BMJ N321 PAG334. | ||
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| Sumário: | No processo à revelia do réu, a subida do recurso do Ministério Público ou do assistente só ocorre após a notificação da sentença ao réu, quando da sua prisão ou apresentação em Juízo. | ||
| Reclamações: | |||
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