Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009129 | ||
| Relator: | CASTRO RIBEIRO | ||
| Descritores: | AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO ACTAS INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO NULIDADE ABSOLUTA ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
| Nº do Documento: | RP199003149051267 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP29 ART98 N1 PAR1 ART425 ART530. | ||
| Sumário: | Julgado e condenado o arguido pelos crimes de ofensas corporais involuntárias e homicídio involuntário e constatando-se face à acta da respectiva audiência que foi omitido interrogatório do mesmo arguido, o que constitui nulidade que não é de considerar suprida, deve ser repetido o julgamento por nada autorizar concluir tratar-se de falha do funcionário que elaborou a acta. | ||
| Reclamações: | |||