Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9720241 |  |
OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA
TRIBUNAL COMPETENTE
DOMICÍLIO
CREDOR
DIR PROC CIV.
CPC67 ART74 N1.
AC RL DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG119.
II - A pessoa tem domicílio no lugar da sua habitual residência.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00020745 | ||
| Relator: | PELAYO GONÇALVES | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE CONDENAÇÃO OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA TRIBUNAL COMPETENTE DOMICÍLIO CREDOR | ||
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| Nº do Documento: | RP199706179720241 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 4J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 610/94 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/31/1996 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART82 N1 ART774. CPC67 ART74 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1992/01/30 IN CJ T2 ANOXVII PAG115. AC RL DE 1993/09/30 IN CJ T4 ANOXVIII PAG119. | ||
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| Sumário: | I - O tribunal competente para exigir o cumprimento das obrigações pecuniárias é o do domicílio do credor. II - A pessoa tem domicílio no lugar da sua habitual residência. | ||
| Reclamações: | |||
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