Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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IMPUGNAÇÃO
FACTOS NOVOS
II - A remessa dos autos ao Ministério Público vale como acusação, competindo ao tribunal da 1ª instância apreciar não a dita decisão administrativa, mas os factos que a suportam produzindo uma decisão "ex novo".
III - Na impugnação judicial, o arguido pode invocar factos novos.
I
RELATÓRIO
NO PROCESSO Nº. ../.. DO -º. JUÍZO DA COMARCA DE..... O Mºmo.JUÍZ " A QUO " INDEFERIU A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL REQUERIDA PELO ARGUIDO DA DECISÃO DA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO QUE O CONDENOU ALEM DO MAIS NA SANÇÃO ACESSÓRIA DE INIBIÇÃO DE CONDUZIR PELO PERÍODO DE 120 DIAS, DECORRENTE DA PRÁTICA DA CONTRA-ORDENAÇÃO P.P. PELO ARTIGO 60º. Nº. 1 DO DEC. REG. Nº. 22-A/98. PEDIU A ABSOLVIÇÃO OU A REDUÇÃO DA MESMA A 60 DIAS.
INCONFORMADO VEIO INTERPOR RECURSO TENDO CONCLUÍDO A SUA MOTIVAÇÃO DA SEGUINTE FORMA:
O RECURSO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL APRESENTADO EM 1ª. INSTÂNCIA FOI FEITO TEMPESTIVAMENTE E COM RESPEITO PELAS EXIGÊNCIAS DE FORMA.
PELO QUE NÃO DEVERIA SER LIMINARMENTE REJEITADO.
PORÉM TAL REJEIÇÃO ACONTECEU INCLUSIVAMENTE NO RESPEITANTE À PRETENSÃO ALTERNATIVA DO RECORRENTE DE VER REDUZIDA A SANÇÃO ACESSÓRIA DA INIBIÇÃO DE CONDUZIR PARA O LIMITE MÍNIMO DE 60 DIAS AINDA QUE FOSSE DADA COMO CERTA A PRÁTICA DA INFRACÇÃO EM CAUSA DADO O GRAVE PREJUÍZO PESSOAL, FAMILIAR E PROFISSIONAL QUE TAL SANÇÃO ACESSÓRIA LHE CAUSA.
AO CONTRÁRIO DA POSIÇÃO DEFENDIDA NO DESPACHO RECORRIDO O FACTO DO RECORRENTE NÃO TER USADO DA POSSIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 50º. DO D. L. 433/82 DE 27.10 APENAS ORIGINARÁ QUE O AUTO ADMINISTRATIVO FAÇA FÉ EM JUÍZO NO QUE RESPEITA À PRÁTICA DA CONTRA-ORDENAÇÃO MAS NUNCA QUE O RECURSO À IMPUGNAÇÃO JUDICIAL LHE FIQUE COARTADO.
E DEMAIS NUNCA FOI DITO AO RECORRENTE QUE SE NÃO APRESENTASSE DEFESA JUNTO DA DIRECÇÃO GERAL DE VIAÇÃO FICARIA IMPEDIDO DE SE DEFENDER JUNTO AO TRIBUNAL.
ALIÁS NO CASO CONCRETO OS DIREITOS DE AUDIÊNCIA E DEFESA ESTÃO CONSTITUCIONALMENTE CONSAGRADOS EM CONFORMIDADE COM O Nº. 1 DO ARTIGO 32º. DA CRP – NOS PROCESSOS DE CONTRA ORDENAÇÃO...SÃO ASSEGURADOS AO ARGUIDO OS DIREITOS DE AUDIÊNCIA E DEFESA.
OS FACTOS NOVOS QUE O DESPACHO RECORRIDO INVOCA PARA FUNDAMENTAR O INDEFERIMENTO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL PODEM SER PERFEITAMENTE UTILIZADOS PELO ARGUIDO E RECORRENTE PORQUE O TRIBUNAL DE 1ª. INSTÂNCIA CONHECE DE FACTO E DE DIREITO PODENDO TAMBÉM AÍ O RECORRENTE OFERECER MEIOS DE PROVA E REQUERER A EFECTIVAÇÃO DE DILIGENCIAS QUE NÃO PODERÃO SER RECUSADAS PELO JUIZ POR NÃO TEREM SIDO PREVIAMENTE REQUERIDAS À ADMINISTRAÇÃO.
TERMINA PEDINDO SEJA REVOGADO O DESPACHO RECORRIDO DEVENDO OS AUTOS SEGUIR PARA JULGAMENTO.
O Mº. Pº. RESPONDEU PUGNANDO PELA PROCEDÊNCIA DO RECURSO.
OS AUTOS SUBIRAM A ESTE TRIBUNAL E AQUI O EXMO SENHOR PROCURADOR GERAL-ADJUNTO É DE PARECER QUE O RECURSO MERECE PROVIMENTO.
CUMPRIU-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 417º.Nº.2 DO C.P.P. E NADA MAIS FOI DITO.
COLHERAM-SE OS VISTOS LEGAIS.
CUMPRE DECIDIR:
II
FUNDAMENTAÇÃO
A QUESTÃO QUE SE COLOCA NO PRESENTE RECURSO É A DE SABER SE NO ÂMBITO DA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EM PROCESSO POR CONTRA-ORDENAÇÃO PODE O TRIBUNAL CONHECER DE FACTOS QUE NÃO TENHAM SIDO APRECIADOS PELA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE.
DESDE JÁ SE ADIANTA QUE O ENTENDIMENTO PERFILHADO NA DECISÃO RECORRIDA NÃO PODE SER ACOLHIDO. NA VERDADE TENDO O IMPUGNANTE ALEGADO FACTOS SUSCEPTÍVEIS DE ALTERAR A DECISÃO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA IMPUNHA-SE A REALIZAÇÃO DO JULGAMENTO PORQUE NA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL EM SEDE DE CONTRA-ORDENAÇÃO A REMESSA DOS AUTOS AO MºPº. VALE COMO ACUSAÇÃO. A DECISÃO ADMINISTRATIVA DEIXOU DE SUBSISTIR COMPETINDO AO TRIBUNAL DE 1ª. INSTÂNCIA APRECIAR NÃO A DITA DECISÃO MAS OS FACTOS QUE A SUPORTAM PRODUZINDO UMA DECISÃO “EX NOVO”.
NO CASO EM APRECIAÇÃO O ARGUIDO DOMINGOS RODRIGUES IMPUGNOU JUDICIALMENTE A DECISÃO DA DGV QUE DEPOIS DE TER PAGO VOLUTARIAMENTE A COIMA O CONDENOU PELO COMETIMENTO DE UMA INFRACÇÃO ESTRADAL NA SANÇÃO ACESSÓRIA DE 120 DIAS DE INIBIÇÃO DE CONDUZIR.
DAS CONCLUSÕES ALINHADAS PELO RECORRENTE VERIFICA-SE QUE ESTE CONTESTOU OS FACTOS QUE LHE SÃO IMPUTADOS ARROLANDO PARA TANTO PROVA TESTEMUNHAL E SUBSIDIARIAMENTE PEDIU A REDUÇÃO DA PENA ACESSÓRIA QUE LHE FOI APLICADA. ESTAMOS PERANTE UMA VERDADEIRA CONTESTAÇÃO À ACUSAÇÃO QUE LHE FOI FORMULADA E DA QUAL TEM O DIREITO CONSTITUCIONAL DE SE DEFENDER.
NO QUE CONCERNE À DECISÃO EM RECURSO ESTA COMO SE DISSE NÃO ACOLHEU A PRETENSÃO DO RECORRENTE IGNORANDO A JURISPRUDÊNCIA QUE SE VAI FIRMANDO NESTE SENTIDO - VER AC. REL. PORTO DE 3.4.02 .C.J. TOMO II, 233. E REJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO POR CONSIDERAR DEFINITIVAMENTE FIXADA COM A DECISÃO ADMINISTRATIVA A MATÉRIA FÁCTICA INTEGRADORA DO ILÍCITO CONTRA-ORDENACIONAL TENDO IGNORADO TAMBÉM A PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO JUDICIAL DA MEDIDA CONCRETA DA PENA ACESSÓRIA.
A IMPUGNAÇÃO JUDICIAL NÃO É UM VERDADEIRO RECURSO E NELA PODE O ARGUIDO INVOCAR FACTOS NOVOS QUE DEVERÃO SER APRECIADOS PELO TRIBUNAL DE 1ª. INSTÂNCIA.
III
DECISÃO
NOS TERMOS E COM OS FUNDAMENTOS EXPOSTOS ACORDAM OS JUÍZES DESTA RELAÇÃO EM CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO REVOGANDO O DESPACHO RECORRIDO QUE SERÁ SUBSTITUÍDO POR OUTRO QUE NÃO INDEFIRA LIMINARMENTE A REQUERIDA IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
SEM TRIBUTAÇÃO.
PORTO, 17 de Dezembro de 2003
Luís Dias André da Silva
Fernando Manuel Monterroso Gomes
Ângelo Augusto Brandão Morais