Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9210877 |  |
MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO
PODERES DA RELAÇÃO
ANULAÇÃO DE JULGAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00009365 | ||
| Relator: | EMERICO SOARES | ||
| Descritores: | RESPOSTAS AOS QUESITOS MATÉRIA DE FACTO AMPLIAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO ANULAÇÃO DE JULGAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RP199306089210877 | ||
| Data do Acordão: | 06/08/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MONÇÃO | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 98-D/83 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N2 ART792 ART650 F. | ||
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| Sumário: | Nos termos do nº 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, pode a Relação anular a decisão do Colectivo ( o normativo é aplicável também às decisões do Juiz singular, por força do disposto no artigo 792 ), quando considere indispensável a formulação de outros quesitos nos termos da alínea f) do artigo 650; só que a repetição do julgamento não abrangerá as respostas que não se mostrarem viciadas. | ||
| Reclamações: | |||
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