Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210407
Nº Convencional: JTRP00002712
Relator: AUGUSTO ALVES
Descritores: PROPOSITURA DA ACÇÃO
MORTE
REU
HABILITAÇÃO
Nº do Documento: RP199206119210407
Data do Acordão: 06/11/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MONTALEGRE
Processo no Tribunal Recorrido: 407/92
Data Dec. Recorrida: 03/31/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC39 ART376.
CPC67 ART371 N2.
Sumário: "Ainda que o reu haja falecido anteriormente a propositura da acção, a habilitação dos seus sucessores podera ser requerida em incidente de habilitação para com eles prosseguir a acção."
Reclamações: