Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410617
Nº Convencional: JTRP00006726
Relator: JOÃO GONÇALVES
Descritores: CONTRATO DE TRABALHO
JUSTO IMPEDIMENTO
AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
FALTA DO AUTOR
FALTA DO RÉU
FALTA INJUSTIFICADA
REPRESENTAÇÃO EM JUÍZO
MANDATÁRIO JUDICIAL
Nº do Documento: RP199411219410617
Data do Acordão: 11/21/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T TRAB V REAL
Processo no Tribunal Recorrido: 289/93
Data Dec. Recorrida: 02/28/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART146.
Sumário: I - Não se verifica o incidente do justo impedimento previsto no artigo 146, do Código de Processo Civil se o Réu, notificado, faltou à audiência de julgamento e não justificou a falta nem se fez representar por mandatário judicial.
Reclamações: