Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9730990 |  |
CRÉDITO
HIPOTECA LEGAL
REGISTO
FALTA
EFEITOS
FALÊNCIA
DIR CIV - DIR OBG.
é crédito comum e será pago rateadamente com todos os demais créditos.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00022885 | ||
| Relator: | CAMILO CAMILO | ||
| Descritores: | CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL CRÉDITO HIPOTECA LEGAL REGISTO FALTA EFEITOS FALÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199801229730990 | ||
| Data do Acordão: | 01/22/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 3 J CIV GUIMARÃES | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 322-B/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/05/1997 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART687 ART704 ART604. | ||
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| Sumário: | I - Não havendo qualquer hipoteca legal registada sobre o imóvel existente na massa falida, o crédito reclamado pelo Centro Regional de Segurança Social é crédito comum e será pago rateadamente com todos os demais créditos. | ||
| Reclamações: | |||
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