Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0051000
Nº Convencional: JTRP00030350
Relator: FERREIRA DE SOUSA
Descritores: PRESCRIÇÃO PRESUNTIVA
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DA ALEGAÇÃO
Nº do Documento: RP200010300051000
Data do Acordão: 10/30/2000
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 7J
Processo no Tribunal Recorrido: 1382/98-3S
Data Dec. Recorrida: 11/15/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: L 23/96 DE 1996/07/26 ART10 N1.
CCIV66 ART310 G ART312 ART313 ART314.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1999/06/28 IN CJ T2 ANOXXIV PAG135.
AC RP DE 1994/11/28 IN CJ T5 ANOXIX PAG215.
AC RP DE 1993/12/13 IN CJ T5 ANOXVIII PAG240.
AC RL DE 1998/07/09 IN CJ T4 ANOXXIII PAG100.
AC RL DE 1998/05/07 IN CJ T3 ANOXXIII PAG91.
AC RL DE 1992/06/16 IN CJ T3 ANOXVII PAG206.
AC RC DE 1998/11/17 IN CJ T5 ANOXXIII PAG16.
Sumário: I - A prescrição prevista no artigo 10 n.1 da Lei n.23/96, de 26 de Julho (créditos por serviços públicos essenciais) é presuntiva, impondo-se ao devedor, para dela beneficiar, o ónus de alegar que pagou a dívida reclamada.
II - Tendo a Ré alegado tão só na contestação que a dívida do serviço telefónico reclamado pela Autora estava prescrita, omitindo a alegação de que a pagou, essa omissão traduz confissão tácita da dívida, por não ter impugnada a alegada falta de pagamento por parte da Autora.
III - Tal confissão tácita afasta a presunção de cumprimento por constituir prática de acto incompatível com a mesma.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: