Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9930739 |  |
RESOLUÇÃO
DETERIORAÇÃO
REQUISITOS
CCIV66 ART1043.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026424 | ||
| Relator: | MANUEL RAMALHO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO RESOLUÇÃO DETERIORAÇÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RP199906179930739 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J FELGUEIRAS 2J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 124/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 01/25/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART4 ART64 N1 D. CCIV66 ART1043. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1987/02/05 IN BMJ N366 PAG580. | ||
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| Sumário: | I - A mera prova de que os arrendatários, durante a noite, cortaram a rede de vedação do prédio arrendado, desacompanhada de outros elementos, designadamente quanto à inutilização ou não dessa vedação e quanto a prejuízos sofridos pelos senhorios, não pode qualificar-se como deterioração considerável, susceptível de fundamentar a resolução do arrendamento. | ||
| Reclamações: | |||
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