Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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EXTRACTO DE FACTURA
EXECUÇÃO
ACÇÃO DECLARATIVA
CPC67 ART46 C.
AC RL DE 1994/04/21 IN CJ T2 ANOXIX PAG129.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00026462 | ||
| Relator: | TELES DE MENEZES | ||
| Descritores: | COMPRA E VENDA COMERCIAL EXTRACTO DE FACTURA EXECUÇÃO ACÇÃO DECLARATIVA | ||
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| Nº do Documento: | RP199911189931127 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J ESPOSENDE | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 195/94-1S | ||
| Data Dec. Recorrida: | 03/24/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. | ||
| Legislação Nacional: | D 19490 DE 1931/03/21 ART1 ART3. CPC67 ART46 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1989/09/26 IN CJ T4 ANOXIV PAG207. AC RL DE 1994/04/21 IN CJ T2 ANOXIX PAG129. | ||
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| Sumário: | I - No contrato de compra e venda mercantil, a prazo, a exigência de extracto de factura apenas releva, actualmente, para efeito de o credor-vendedor lançar mão directamente da acção executiva, pelo que a sua falta não impede o recurso à acção declarativa de condenação. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |