Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 0020313 |  |
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA
DIREITO DE USO
SERVIDÃO DE PASSAGEM
DL 23925 DE 1934/05/29 ART2 ART4.
II - O carácter precário desse direito não obsta a que possam ser constituídas servidões de passagem.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00029199 | ||
| Relator: | SOARES DE ALMEIDA | ||
| Descritores: | ÁGUAS PÚBLICAS CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DIREITO DE USO SERVIDÃO DE PASSAGEM | ||
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| Nº do Documento: | RP200007060020313 | ||
| Data do Acordão: | 07/06/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V REAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 328/93 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 10/11/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | D 5787-IIII DE 1919/05/10 ART17 ART122. DL 23925 DE 1934/05/29 ART2 ART4. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1980/04/08 IN CJ T2 ANOV PAG38. | ||
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| Sumário: | I - O poder legal que a lei concede a particulares, proprietários de prédios marginais de um ribeiro público, do uso de águas públicas basta para que lhes seja reconhecida a constituição de servidão de passagem que esteja directamente ligada a esse uso. II - O carácter precário desse direito não obsta a que possam ser constituídas servidões de passagem. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |