Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9920334
Nº Convencional: JTRP00025655
Relator: EMERICO SOARES
Descritores: DESPACHO SANEADOR
FORMALIDADES
Nº do Documento: RP199904139920334
Data do Acordão: 04/13/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 421-A/95
Data Dec. Recorrida: 11/13/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART511 N1.
Sumário: I - O despacho saneador, na técnica processual anterior
à revisão de 1995/1996, integra o despacho de saneamento propriamente dito e o despacho de condensação
( especificação e questionário ), mas nada impede, não constituindo por isso nulidade processual, que o segundo despacho seja proferido em momento subsequente.
Reclamações: