Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831245
Nº Convencional: JTRP00023365
Relator: COELHO DA ROCHA
Descritores: CRÉDITO
CRÉDITO DA SEGURANÇA SOCIAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO
Nº do Documento: RP199811129831245
Data do Acordão: 11/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC V CONDE
Processo no Tribunal Recorrido: 69
Data Dec. Recorrida: 05/04/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART734 ART736 N1 ART747 N1 A.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART10 N1 ART11 ART14 ART18 N1.
Sumário: I - É de dez anos o prazo de prescrição dos créditos da segurança social referentes a créditos relativos a salários.
Reclamações: