Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00008122 | ||
| Relator: | FERNANDES MAGALHÃES | ||
| Descritores: | SERVIDÃO DE PASSAGEM USUCAPIÃO POSSE PRESSUPOSTOS PRESUNÇÃO ANIMUS | ||
| Nº do Documento: | RP199303189210807 | ||
| Data do Acordão: | 03/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J MOIMENTA BEIRA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 5/91 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 04/30/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1251 ART1268 N1 ART1252 N2 ART349 ART351. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1979/10/09 IN CJ ANOIV T4 PAG1283. AC RP DE 1983/02/18 IN CJ ANOVIII T1 PAG245. AC RC DE 1981/11/17 IN CJ ANOVI T5 PAG63. | ||
| Sumário: | I - Na posse, o exercício do " corpus " faz presumir a existência do " animus ", não carecendo pois o autor de provar este último, incumbindo antes ao réu demonstrar a inexistência deste. II - Face a esta presunção, surgindo uma dúvida, o impasse que esta suscita é superado em termos favoráveis ao possuidor. | ||
| Reclamações: | |||