Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9210807
Nº Convencional: JTRP00008122
Relator: FERNANDES MAGALHÃES
Descritores: SERVIDÃO DE PASSAGEM
USUCAPIÃO
POSSE
PRESSUPOSTOS
PRESUNÇÃO
ANIMUS
Nº do Documento: RP199303189210807
Data do Acordão: 03/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J MOIMENTA BEIRA
Processo no Tribunal Recorrido: 5/91
Data Dec. Recorrida: 04/30/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1251 ART1268 N1 ART1252 N2 ART349 ART351.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1979/10/09 IN CJ ANOIV T4 PAG1283.
AC RP DE 1983/02/18 IN CJ ANOVIII T1 PAG245.
AC RC DE 1981/11/17 IN CJ ANOVI T5 PAG63.
Sumário: I - Na posse, o exercício do " corpus " faz presumir a existência do " animus ", não carecendo pois o autor de provar este último, incumbindo antes ao réu demonstrar a inexistência deste.
II - Face a esta presunção, surgindo uma dúvida, o impasse que esta suscita é superado em termos favoráveis ao possuidor.
Reclamações: