| 2977/21.3T8MTS.P1 |  |
USOS LABORAIS
PRINCÍPIO DA DUPLA FILIAÇÃO
RETRIBUIÇÃO DESIGUAL
II - Os usos correspondem a práticas sociais reiteradas não acompanhadas da convicção de obrigatoriedade, em cuja noção está ínsita ou implícita a ideia de uma reiteração ou repetição dum comportamento ao longo do tempo.
III - estando constitucionalmente consagrados o princípio da liberdade do trabalhador se sindicalizar e de se inscrever no sindicato que entender (artigo 55º, n.º 2, alínea b), da Constituição da República Portuguesa / CRP), ou seja, de ser ele próprio a decidir, com plena autonomia, a sindicalizar-se ou não, como ainda, do mesmo modo, o direito de contratação coletiva conferido às associações sindicais (artigo 56º, n.º 3, da CRP) e estando, também, legalmente consagrado o princípio da dupla filiação (artigo 496º, do CT/2009), daí decorre que poderem trabalhadores da mesma empresa, no mesmo sector, mesmo que com categoria e antiguidade iguais e com produção qualitativa e quantitativamente iguais, se filiados em associações sindicais diversas ou sem filiação, ter retribuições desiguais, desde logo por decorrência de apenas a uns ser aplicável determinada CCT.
Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos – Juiz 1
Autor: AA
Ré: Associação ...
_______
Nélson Fernandes (relator)
Germana Ferreira Lopes
António Luís Carvalhão
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação do Porto
I - Relatório
1. AA intentou ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum contra Associação ..., peticionando que esta seja condenada a pagar-lhe a quantia global de € 49.834,60, acrescida de juros, à taxa legal, contados desde a citação até efetivo e integral pagamento.
Frustrada a conciliação em sede de audiência de partes a Ré contestou, sustentando a final que deve julgar-se procedente a exceção do abuso de direito procedente e em consequência que seja absolvida do pedido de “condenação no pagamento de uma indemnização por danos morais” e caso assim se não entenda que a ação seja julgada totalmente improcedente e, em consequência, absolvida dos pedidos.
Fixado o valor da ação em €41.834,60, foi proferido despacho saneador, após o que, invocando-se que não ocorre complexidade “que imponha a prolação do despacho previsto no art. 596.º do Cód. Proc. Civil (artigo 49.º, n.º 3 do CPT)”, o Tribunal se absteve de proferir tal despacho.
Realizada a audiência de discussão e julgamento, veio por fim a ser proferida sentença, de cujo dispositivo consta:
“Na procedência parcial da pretensão do autor condeno a ré:
- a reconhecer o posicionamento do autor no escalão do Nível V e a pagar as diferenças salariais que daí resultem quer relativas à retribuição base quer a outras parcelas retributivas, designadamente subsídio de turno cujo valor seja calculado por referência àquela, a liquidar em sede incidente de liquidação de sentença e respetivos juros, por referência ao período de 14.03.2019 a 31.01.2020;
- no montante de € 4751,90 acrescida de juros de mora vencidos desde a data de cada vencimento de cada uma das retribuições à taxa legal de 4% prevista para as operações civis, relativa às médias auferidas a título de trabalho suplementar nas férias e subsídio de férias;
- no montante de €354,20 a título de créditos de formação contínua relativas aos anos 2016 e 2017 acrescida dos respetivos juros de mora, no mais se absolvendo a ré.
Custas a cargo de autor e ré na proporção do decaimento.
Registe e notifique.”
2. Não se conformando com o assim decidido, apresentou a Ré requerimento de interposição de recurso, formulando no final das suas alegações as conclusões seguintes:
“D.1. DO SEGMENTO DECISÓRIO RELATIVO AO NÍVEL V:
1. O Tribunal a quo não podia ter reconhecido o direito do Recorrido ao Nível V da categoria de “Trabalhador Portuário de Base” da tabela de referência do Contrato Coletivo celebrado entre a Associação dos Operadores Portuários dos Portos ... e outra e o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ... e, em consequência, ter condenado a Recorrente a pagar-lhes diferenças salariais com base nesse pressuposto.
2. A cláusula 1.ª do Anexo II do referido Contrato Coletivo de 2012 estabelecia seis níveis salariais para a categoria de “Trabalhador Portuário de Base”.
3. A presente questão dirime-se com base na leitura conjugada e harmonizada da referida cláusula 1.ª do Anexo II, mais concretamente a referência à contratação a termo associada ao Nível VI, por um lado, e, por outro lado, a menção expressa de que a progressão na carreira de Trabalhador Portuário de Base ocorre mediante avaliação do desempenho, da disponibilidade do trabalhador e do cumprimento dos seus deveres funcionais.
4. A única forma possível de compatibilizar e tornar operativos estes dois elementos normativos é considerar que as versões do Contrato Coletivo de 2012, 2014 e 2018 não reservavam em exclusivo o nível VI para trabalhadores contratados a termo, limitando-se a, apenas, estipular que o valor correspondente a esse nível é o que deveria ser atribuído aos trabalhadores a termo.
5. Por esta via, o Contrato Coletivo garante duas coisas: i) ao Trabalhador Portuário de Base a termo um valor superior ao estipulado para os Indiferenciados, mas apenas isso; ii) ao Trabalhador Portuário de Base que, por força das suas avaliações e do seu desempenho, progrediram na carreira para níveis superiores, que um contratado a termo não pode ser mais bem remunerado do que ele.
6. A única previsão relativa à progressão na carreira de Trabalhador Portuário de Base não contempla a hipótese de progressão por força da conversão de contrato de trabalho a termo em sem termo.
7. Donde se conclui que é perfeitamente concebível a coexistência no Nível VI de Trabalhadores Portuários de Base com diferentes tipologias de contrato de trabalho.
8. Chegados a março de 2019, e apesar de já ter visto o seu contrato de trabalho convertido em contrato sem termo, o Recorrido teria necessariamente de ingressar na carreira coletiva pelo último nível da categoria de Trabalhador Portuário de Base, ou seja, o nível VI, tal como previa o seu contrato de trabalho, e, nessa sequência, progredir na carreira de acordo com as regras que se aplicam a todos os trabalhadores daquela categoria.
9. O Contrato Coletivo de 2019 eliminou a categoria profissional de “trabalhador indiferenciado”, mantendo apenas a categoria de “trabalhador portuário de base” com um novo nível, o nível VII, o qual absorveu o anterior valor associados aos “indiferenciados”.
10. Já o valor do nível VI da tabela relativa à categoria profissional de “trabalhador portuário de base” manteve-se inalterado, bem como as condições de progressão na carreira naquela categoria.
11. Pelo que, após a entrada em vigor do Contrato Coletivo de 2019, a Recorrente continuou a considerar o Recorrido como inserido no nível VI da categoria de “trabalhador portuário de base” do Contrato Coletivo de 2019 – nada havendo na Convenção que impusesse solução diferente.
12. A eventual progressão para níveis salariais (designadamente para o nível V) está, sempre esteve e como continuará a estar, dependente da avaliação do desempenho, porquanto o Contrato Coletivo de 2019 (e, para este efeito, qualquer outra versão do Contrato) não alterou em nada a previsão das suas versões anteriores, designadamente não estabeleceu qualquer progressão de nível salarial automática e necessária.
13. Pelo exposto, o Recorrido não tem direito à retribuição base mensal (e, consequentemente, a supostas diferenças salariais) associada ao nível V da categoria profissional de “Trabalhador Portuário de Base” – designadamente porque nunca as respetivas avaliações de desempenho determinaram a sua requalificação e consequente valorização remuneratória, nada tendo sido alegado ou demonstrado em sentido oposto.
14. Deverá o Colendo Tribunal julgar o presente recurso totalmente procedente, revogando a decisão do Tribunal a quo no segmento em que condenou a Recorrente a integrar o Recorrido no Nível V do Contrato Coletivo aplicável no ... e, em consequência, a pagar-lhe as respetivas diferenças salariais, substituindo-a por outra que absolva a Recorrente do referido pedido.
D.2. DO SEGMENTO DECISÓRIO RELATIVO ÀS MÉDIAS DE TRABALHO SUPLEMENTAR NA RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS E NO SUBSÍDIO DE FÉRIAS E AO USO LABORAL:
15. O Tribunal a quo considerou não provada matéria de facto com evidente interesse para a presente questão, nomeadamente que «a fórmula de apuramento da remuneração de férias e do subsídio de férias efetuada pela ré se manteve inalterada ano após ano e de forma transversal sem que houvesse registo de alguma oposição» (cfr. pág. 38 da sentença).
16. O Tribunal a quo não apresentou qualquer fundamento, quanto mais um fundamento específico e concreto, para ter concluído pela não demonstração da factualidade em causa, circunstância que invalida o presente segmento da decisão de facto.
17. Os elementos probatórios constantes dos autos impunham decisão diametralmente oposta, designadamente: i) o depoimento prestado pelas testemunhas BB (cfr. audiência de julgamento de 06.09.2023 – 00:08:04 a 00:10:29), CC (cfr. audiência de julgamento de 29.06.2023 – 00:07:06 a 00:08:15), trabalhadores portuários filiados no Sindicato ... há mais de 40 anos, tendo, inclusivamente, exercido funções nos respetivos órgãos sociais, confirmaram nos autos, de forma particularmente conhecedora e qualificada, que a Recorrente nunca “pagou nas férias e nos subsídios de férias as médias de trabalho suplementar” e que esta questão “nunca foi colocada”; ii) o depoimento prestado pela testemunha DD (cfr. audiência de julgamento de 07.09.2023 – 01:12:40 a 01:14:15), responsável pelo processamento salarial da Recorrente, afirmou, em termos perentórios, que todos os trabalhadores da Recorrente, históricos ou não, receberam e recebem a remuneração de férias e o subsídio de férias sem considerar as médias de trabalho suplementar e que tal prática nunca fora objeto de reclamação; iii) o depoimento de parte do legal representante da Recorrente, Senhor Dr. EE (cfr. audiência de julgamento de 29.06.2023 – 00:56:00 a 00:56:30), que afirmou que a Associação ... nunca diferenciou os trabalhadores no que concerne à consideração das médias de trabalho suplementar no apuramento da retribuição de férias e do subsídio de férias; iv) o documento n.º 16 junto com a petição inicial, do qual resulta que o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ... partilhava, em 2012, um documento com os seus sócios donde resultava claramente que a remuneração do trabalho suplementar não era “devida 14 meses”, ao contrário de várias outras parcelas remuneratórias.
18. Trata-se de matéria que a Veneranda Relação do Porto tem conhecimento por força do exercício das suas funções, mais concretamente pelo contacto, muito próximo e reiterado, com a realidade do ..., em diversas ações interpostas pelos trabalhadores “históricos” da Recorrente, os quais, depois de uma vida de trabalho, às vezes mais de 30 e mesmo 40 anos, sem qualquer reclamação, vêm peticionar quantias avultadíssimas a este respeito (cfr. Processo n.º 6517/19.6T8MTS.P1 e Processo n.º 4007/20.3T8MTS.P1).
19. Deverá, assim, a Veneranda Relação do Porto revogar esse segmento decisório, substituindo-o por outro que julgue devidamente demonstrada a seguinte factualidade: «a fórmula de apuramento da remuneração de férias e do subsídio de férias efetuada pela ré manteve-se inalterada, ano após ano, e de forma transversal, sem que houvesse registo de alguma oposição».
20. Acresce que o Tribunal a quo não podia ter reconhecido ao Recorrido o direito à consideração das médias de trabalho suplementar prestado na retribuição de férias e no subsídio de férias relativos aos anos de 2013 a 2016, desconsiderando, para tanto, a existência de um uso laboral juridicamente relevante e vinculante.
21. A Recorrente nunca pagou ao Recorrido, nem a qualquer outro seu colega, a remuneração de férias e o subsídio de férias considerando as médias de trabalho suplementar.
22. A atividade portuária é um sector de atividade altamente específico, o qual, no ..., foi sendo objeto de constante regulamentação coletiva, daí que certas práticas, reiteradas ao longo do tempo e especificamente adaptadas ao sector fossem sendo absorvidas e coletivamente assumidas através da Contratação Coletiva.
23. De facto, há precisamente 40 anos que, de forma contínua e reiterada, os diversos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicados no ... (em 1984, 1990, 1992, 1994, 2012, 2022…) vêm desconsiderando as médias de trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores para efeitos do apuramento da retribuição de férias e do subsídio de férias.
24. Os entes coletivos portuários beneficiaram do reconhecimento do legislador em relação à natureza muito própria e específica da atividade portuária, bem como da consequente margem de manobra e de conformação que, no seu prudente juízo, foi, sucessiva e justamente, assegurando ao setor (cfr., desde logo, artigo 6.º preambular do Decreto-Lei n.º 49408, de 24 de novembro).
25. Com a evolução das realidades laborais, o ... passou a contar com trabalhadores que não eram filiados em sindicatos, nomeadamente no Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ..., como começou por ser o caso do Recorrido.
26. Tal não significou, no entanto, que entidade empregadora e trabalhadores tivessem abandonado algumas das práticas vertidas na Contratação Coletiva, as quais permaneceram como referenciais ou como elementos enformadores das relações laborais, mesmo aquelas que envolviam trabalhadores não sindicalizados.
27. A prática em questão foi sendo seguida transversalmente pela Recorrente com natural e reforçada convicção, muito por força do facto de a mesma encontrar contexto e, mais do que isso, acolhimento na Contratação Coletiva que, durante décadas, regulou, de forma praticamente exclusiva, as relações laborais no ..., bem como da circunstância de tal prática ter sido, reiterada e pacificamente, seguida, sem oposição sindical ou outra.
28. Este, por isso, a Recorrente que em causa se encontra um uso laboral vinculativo e legítimo, o qual se afigura oponível ao Recorrido por enformar a relação laboral mantida entre as Partes.
29. Deverá o Colendo Tribunal julgar o presente recurso totalmente procedente, revogando a decisão do Tribunal a quo no segmento em que condenou a Recorrente a pagar diferenças salariais decorrentes da consideração das médias de trabalho suplementar no apuramento da retribuição de férias e do subsídio de férias, substituindo-a por outra que absolva a Recorrente do referido pedido.”
Conclui, na procedência do recurso, que venha a ser absolvida dos pedidos.
2.1 Contra-alegou o Autor, requerendo ainda a ampliação do objeto do recurso.
Apresentou a final as conclusões seguintes:
“I Qualquer um dos documentos juntos pela recorrente com as suas doutas alegações de recurso devia ter sido junto com a igualmente douta contestação ou, no limite, até 20 (vinte) dias antes da audiência de julgamento (cfr. artº.423º, nº2, do Cód. Proc. Civil, ex vi artº.1, nº2, alínea a), do Cód. Proc. Trabalho).
II Isto porque, a questão em que a recorrente se baseia para justificar tal junção, foi suscitada na p.i., contraditada na douta contestação, e apreciada pelo Meritíssimo Tribunal a quo.
III Por isso, considerando o disposto nos artºs.651º e 425º do Cód. Proc. Civil, não deve ser admitida a junção aos autos dos documentos juntos com as doutas alegações da recorrente.
IV No Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Juízo do Trabalho de Matosinhos, J3, correu um processo sob o nº.5843/20.6T8MTS, no qual foram autores diversos trabalhadores da recorrente, em situação similar à do aqui recorrido, no qual também resultada provada a materialidade constante das alíneas I), L), M), N), Z), AA), BB), CC), DD), EE), igualmente provada nestes autos.
V Uma vez que a materialidade provada no nº.5843/20.6T8MTS o foi por acordo entre as partes, aqui recorrente incluída, e que a decisão que colocou termo ao referido já transitou em julgado, constata-se que a douta decisão aqui em crise respeitou claramente o ali decidido que, no que à recorrente concerne, reveste claramente a natureza de autoridade de caso julgado.
VI Considerando (i)a materialidade provada nas alíneas I), L), M), N), Z), AA), BB), CC), DD), EE), o disposto no artº.497º, na sua versão vigente até ao dia 30/09/2019 (cfr. artº.13º, nº1, da Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro ), (ii)o envio e recepção da carta de 14 de Fevereiro de 2019, e também (iii)a notificação judicial avulsa apresentada em 15 de Abril de 2019, e concretizada a 2 de Maio de 2019, as alterações ao CCT aplicável no ..., publicadas no BTE nº20, de 29/05/2019, não têm qualquer relevância para os presentes autos porque ocorreram posteriormente à aplicação do dito CCT ao recorrente.
VI Os usos laborais não podem afastar-se de normas legais absolutamente imperativas nem, tão pouco, de normas legais supletivas, a não ser que em sentido mais favorável ao trabalhador, nem podem afastar-se da Convenção Colectiva de Trabalho em sentido desfavorável aos trabalhadores.
VII Toda a douta alegação de recurso em matéria de não pagamento das médias anuais de trabalho suplementar nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, assenta em regras constantes de instrumentos de regulamentação colectiva.
VIII Todas as decisões citadas pela recorrente se prendem com trabalhadores sindicalizados, abrangidos por instrumentos de regulamentação colectiva, sendo que em todas as acções, incluindo a decidida pelo STJ - proc. nº.16462/21.0T8LSB.L1.S1 -, todos os trabalhadores são portuários, tendo os IRCTs aplicáveis nas respectivas situações objecto das decisões judiciais sido publicados no mesmo BTE - 1ª série, nº6, de 15-02-1994 -.
IX A cláusula 62ª, nºs.2 e 3 do CCT publicado no BTE, 1ª Série nº6, de 15/02/1994, na qual se encontram indicadas todas as verbas que integravam o subsídio de férias e a cláusula 67ª, nº2, do mesmo CTT, após a revisão publicada no BTE nº20, de 29/05/2012, têm conteúdos distintos.
X Desde 2019 que têm sido intentadas várias acções judiciais por trabalhadores portuários da recorrente, que, entre coisas, têm por objecto a discordância quanto à não inclusão das médias anuais de trabalho suplementar pagas pela recorrente àqueles nas férias e subsídio de férias.
XI Resulta do depoimento da BB - cfr. 00:10:16 a 00:10:29 - que todos os trabalhadores portuários que prestavam trabalho no ... estavam abrangidos por um IRCT, sendo que, por essa razão, o não pagamento das médias anuais de trabalho suplementar resultar do teor do próprio CCT aplicável aos sócios do Sindicato e não de qualquer uso.
XII O depoimento da testemunha CC, é inócuo para a questão do não pagamento das médias anuais de trabalho suplementar, não havendo no mesmo qualquer pronuncia sobre a oposição dos trabalhadores a essa conduta da ré, sendo que, como supra se viu, se todos os trabalhadores eram sindicalizados, e o não pagamento das médias anuais de trabalho suplementar resultava do teor do próprio CCT aplicável aos sócios do Sindicato e não de qualquer uso.
XIII No seu depoimento a testemunha DD, a mesma referiu expressamente que, ao serviço da recorrente, desempenhou funções administrativas a acompanhar as operações portuárias e desde 2017 é responsável pelos recursos humanos da recorrente – 00:01:32 a 00:01: 40 -.
XIV Exercendo apenas funções nos recursos humanos da recorrente desde 2017, o depoimento desta testemunha apenas pode ser valorizado a partir dessa data, sendo que, entre a mesma e 2021 deram entrada em juízo três acções judiciais onde os autores, todos trabalhadores portuários da recorrente, peticionaram, entre outras coisas, o pagamento das médias anuais de trabalho suplementar.
XV Por isso, o depoimento da testemunha DD não tem qualquer relevância para os presentes autos, na parte concernente à alegada inexistência de oposição dos trabalhadores portuários ao modo como eram pagas as retribuições de férias e de subsídio de férias, na medida em que nos primeiros 4 (quatro) anos em que exerceu funções deram entrada em juízo 3 (três) acções judiciais a contestar precisamente o modo como esse pagamento era feito.
XVI Tendo em atenção tudo o supra dito, e considerando que o recorrido nunca foi filiado no Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ..., constata-se que também não assiste razão à recorrente quando sustenta que deve ser revogada a douta decisão em crise na parte que a condenou a pagar ao recorrido as médias anuais de trabalho suplementar nas férias e subsídio de férias.
XVII Existem nos autos documentos que comprovam que no ano de 2012 o recorrido auferiu verbas a título de trabalho suplementar em 11 (onze meses), e não apenas em 10 (dez).
XVIII Relativamente ao ano de 2012 apenas ter sido valorado o recibo de salário relativo ao pagamento de subsídio de Natal – cfr. doc.37 junto com a p.i –, com total omissão de valoração probatória do Extracto de Remunerações do recorrente junto com a p.i. como documento nº3, em cuja pág.12 se constata que em Dezembro de 2012 constam duas rubricas, uma de € 746,75 (setecentos e quarenta e seis euros e setenta e cinco cêntimos) relativa ao Subsídio de Natal, e outra de € 1.762,84 (mil setecentos e sessenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos), relativa a retribuição correspondente a 30 (trinta) dias de trabalho.
XIX Considerando que a partir de Junho do ano de 2012 a retribuição do autor era € 678,89 (seiscentos e setenta e oito euros e oitenta e nove cêntimos), o subsídio de turno de € 67,89 (sessenta e sete euros e oitenta e nove cêntimos) – cfr. alínea P) dos Factos Provados -, e que, à data, os Extractos de Remunerações da Segurança Social não faziam a destrinça entre retribuição de trabalho normal e de trabalho suplementar, é evidente que os € 1.762,84 (mil setecentos e sessenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos) referidos no Extracto de Remunerações expressamente referido na alínea l), do artº.171º da p.i., englobavam outras verbas para além da retribuição base.
XX Tais verbas, eram o subsídio de turno, o subsídio de alimentação e as remunerações relativas a trabalho suplementar, sendo que o cálculo destas corresponde à diferença entre € 1.762,84 (mil setecentos e sessenta e dois euros e oitenta e quatro cêntimos) e a soma da retribuição base, subsídio de turno e do subsídio de alimentação correspondente a um mês - € 133,44 [ cfr. v.g. docs.30, 32, 34 e 36 juntos com a p.i. ] -, ou seja, € 882,62 (oitocentos e oitenta e dois euros e sessenta e dois cêntimos).
XXI Apesar de o valor apresentado na p.i - alínea l), do artº.171º - não ter sido correctamente calculado (lapso pelo qual o recorrido aqui se penitencia), a verdade é que o montante de €882,62 (oitocentos e oitenta e dois euros e sessenta e dois cêntimos) acima referido foi por si recebido a título de trabalho suplementar prestado e pago pela recorrente, razão pela qual no ano de 2012, o recorrido também ganhou o direito a ver repercutidas nas suas férias e subsídio de férias as médias anuais de trabalho suplementar prestados nesse ano.
XXII Considerando os factos provados sob a alínea II), e o valor de € 882,62 (oitocentos e oitenta e dois euros e sessenta e dois cêntimos), constata-se que a média anual de trabalho suplementar prestado pelo recorrido, e pago pela recorrente, foi de € 6.161,64 (seis mil cento e sessenta e um euros e sessenta e quatro cêntimos), o que corresponde a uma média mensal de € 513,47 (quinhentos e treze euros e quarenta e sete cêntimos).
XXIII Por isso, ao valor de € 4.751,90 (quatro mil setecentos e cinquenta e um euros e noventa cêntimos), que a recorrente foi condenada a pagar a título de médias auferidas a título de trabalho suplementar, nas férias e subsídio de férias, deverá acrescer o montante de € 1.026,94, acrescido dos respectivos juros vencidos desde a data em que o seu pagamento era devido, até efectivo e integral pagamento.
XXIV Assim sendo, à alínea II) dos factos provados deverá ser acrescentada uma alínea k), na qual conste o valor de € 882,62, devendo a parte decisória ser alterada, passando a ter o seguinte teor:
Na procedência parcial da pretensão do autor condeno a ré:
(…) - no montante de € 5.788,84 acrescida de juros de mora vencidos desde a data de cada vencimento de cada uma das retribuições à taxa legal de 4% prevista para as operações civis, relativa às médias auferidas a título de trabalho suplementar nas férias e subsídio de férias;”
Conclui pela improcedência do recurso, “devendo ser julgada provada a procedente a pretensão do recorrente na matéria relativa à ampliação do objecto do recurso, tudo com as legais consequências.”
2.1.1. Respondeu a Ré à ampliação do objeto do recurso, começando por sustentar que deverá o Tribunal “concluir que o Autor/Recorrido não dispõe de qualquer suporte processual para a requerida ampliação do objeto de recurso nos termos por si formulados, determinando, por isso, a sua rejeição liminar e, em consequência, considerando não escrito o capítulo C das suas contra-alegações, bem como as respetivas conclusões XVII a XXIV.”
Após, para o caso de assim não se entender, que deverá o Tribunal “concluir pela improcedência total da requerida ampliação do objeto do recurso nos termos agora peticionados pelo Autor/Recorrido.”
2.2. O recurso veio a ser admitido em 1.ª instância como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e efeito meramente devolutivo.
2.3. O Exmo. Procurador-Geral Adjunto concluiu o parecer que emitiu nos termos seguintes:
“Nestes termos, ressalvando sempre diferente e melhor opinião, emite-se parecer no sentido de ser negado provimento ao recurso da Ré e provido o requerido pelo Autor.”
3. Por despacho do aqui relator não foi admitida a ampliação do objeto do recurso requerida pelo Autor.
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Corridos os vistos legais, cumpre decidir:
II- Questão prévia
Junção de documentos
1. Com as suas alegações junta a Ré 5 documentos, em relação aos quais, diga-se, sequer requereu expressamente a respetiva junção, como também não invocou o que quer que seja para que lhe pudesse permitir a essa proceder, limitando-se a fazer constar, no corpo das alegações: na pág. 22, “(cfr. Documento n.º 1 que se junta em anexo e se dá por integralmente reproduzido)”; na pág. 23, “(cfr. Documento n.º 2 que se junta em anexo e se dá por integralmente reproduzido)”; na pág. 24, “(cfr. Documento n.º 3 que se junta em anexo e se dá por integralmente reproduzido)”; na pág. 25, (cfr. Documento n.º 4 que se junta em anexo e se dá por integralmente reproduzido)”; na pág. 27, “(cfr. Documento n.º 5 que se junta em anexo e se dá por integralmente reproduzido)”.
Sustentando o Autor / apelado, nas contra-alegações que não deve ser admitida a junção, apreciando diremos o seguinte:
Como sabemos, devendo a junção de documentos deve ser feita em princípio com o articulado em que se alegam os factos que constituem fundamento da ação ou da defesa (n.º1, do art.º 423.º do CPC), a lei permite, também, que a junção seja feita até 20 dias antes da data em que se realize a audiência final, sendo neste caso a parte condenada em multa exceto se provar que não os pode oferecer com o articulado (n.º 2, do mesmo artigo 423.º). No entanto, para além desses casos, permite ainda a lei, após o limite temporal estabelecido naquele n.º 2, a junção documentos, mas restringida àqueles cuja “apresentação não tenha sido possível até àquele momento, bem como aqueles cuja apresentação se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior” (n.º3, do mesmo art.º 423.º).
Por seu turno, como resulta do artigo 425.º do CPC: “Depois do encerramento da discussão só são admitidos, no caso de recurso, os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até aquele momento”.
Resulta, pois, da conjugação destas disposições que a regra é a junção de documentos em 1.ª instância, com a amplitude permitida no referido artigo 423.º, sendo que, em conformidade com esse, o n.º 1 do artigo 651.º do CPC estabelece que “As partes apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais a que se refere o artigo 425.º ou no caso de a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância”.
Deste modo, poderemos afirmar que a apresentação de documentos em sede de recurso assume natureza excecional, estando dependente da demonstração de que não foi possível a sua apresentação até esse momento (superveniência objetiva ou subjetiva) ou, numa segunda ordem de razões, se a sua junção se tornou revelado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª instância, sendo que, quanto a esta última situação, tem sido entendimento pacífico da doutrina e da jurisprudência que a junção deve ser recusada quando os documentos visem provar factos que já antes da sentença a parte sabia estarem sujeitos a prova, não lhe servindo desde logo de pretexto válido invocar a surpresa quanto ao sentido da decisão[1]. No mesmo sentido, reportando-se ao regime anterior, concluíam Antunes Varela, Miguel Bezerra e Sampaio e Nora, ser “(..) evidente que (..) a lei não abrange a hipótese de a parte se afirmar surpreendida com o desfecho da acção (ter perdido, quando esperava obter ganho de causa) e pretender, com tal fundamento, juntar à alegação documento que já poderia e deveria ter apresentado em 1.ª instância. O legislador quis manifestamente cingir-se aos casos em que, pela fundamentação da sentença ou pelo objecto da condenação, se tornou necessário provar factos cuja relevância a parte não podia razoavelmente contar antes da decisão proferida”[2].
Por último, importa referir que é ao requerente que cabe justificar a apresentação dos documentos nesta fase, de modo a permitir o juízo sobre a respetiva admissibilidade, necessariamente enquadrada, como se disse, numa daquelas possibilidades.
Ora, no caso, como antes se disse, a Recorrente sequer apresenta qualquer justificação (aliás, em bom rigor, sequer se preocupou por requerer expressamente a junção), como lhe era imposto, assim para que este Tribunal de recurso essa pudesse apreciar, sendo que, mesmo que tal não ocorresse, sequer se poderia extrair que não tivesse sido possível tal junção na fase própria, em momento anterior, nos termos antes ditos, e não, pois, apenas neste recurso, a que acresce que, também, não se poder concluir que estaríamos perante o caso excecional a que se alude no n.º 1 do artigo 661.º, do CPC.
Concluindo, não se admite a junção dos referidos documentos, com a consequente condenação da Ré, por configurar a situação um incidente processual anómalo, nas respetivas custas, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
2. Também o Autor, nas contra-alegações, requer a junção do que apelida de documentos (num total de três), percebendo-se que os dois primeiros dirão respeito a decisões que diz terem sido proferidas no processo nº.5843/20.6T8MTS e o último ao que diz que seria o entendimento do STJ antes da entrada em vigor do Código do Trabalho de 2003.
Sem prejuízo de valerem também aqui as razões e regime que mencionámos no ponto anterior, importa esclarecer que, no caso, sequer a junção pretendida pode ser justificada para efeitos de um entendimento que considere a junção de decisões judiciais a título informativo da posição jurisprudencial nelas acolhida equiparável aos pareceres a que se reporta o nº 2 do artigo 651º, do Código de Processo Civil (CPC.
Pelo exposto, não se admite a requerida junção, com a consequente condenação do Autor, por configurar a situação um incidente processual anómalo, nas respetivas custas, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC.
III- Questões a decidir
Sendo pelas conclusões que se delimita o objeto do recurso (artigos 635.º, n.º 4, e 639., n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil (CPC) – aplicável “ex vi” do artigo 87.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho (CPT) –, integrado também pelas que são de conhecimento oficioso e que ainda não tenham sido decididas com trânsito em julgado, são as seguintes as questões a decidir: (1) recurso sobre a matéria de facto; (2) dizendo de direito: saber se a sentença errou na aplicação da lei e do direito a respeito: (2.1) segmento decisório relativo ao nível V; (2.2.) segmento decisório relativo às médias de trabalho suplementar na retribuição de férias e no subsídio de férias e questão do uso laboral
IV- Fundamentação
A. De facto
Na sentença fez-se constar, na pronúncia sobre a matéria de facto, o seguinte (transcrição):
“IV- Fundamentação de Facto
A) A ré é uma Empresa de Trabalho Portuário (ETP), criada ao abrigo do D.L. 280/93, de 13 de agosto que reveste a forma de pessoa coletiva (Associação) de direito privado e utilidade pública, que tem como objeto exclusivo a cedência temporária de trabalhadores portuários para o exercício das diferentes tarefas portuárias de movimentação de cargas nos portos ....
B) A ré encontra-se vinculada ao CCT celebrado entre a Associação dos Operadores Portuários dos Portos ... e outra e o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ... acima identificado, publicado no BTE n.º 20 de 29.05.2012, alterado no ano de 2014, pela revisão publicada no BTE n.º 34, de 15/09 e BTE n.º 20 de, 29.05.2019.
C) No ..., por força do CCT acima identificado todos os trabalhadores portuários são sujeitos a uma classificação e estão agrupados, constando tais regras da cláusula sexta daquele.
D) Com exceção dos trabalhadores que fossem filiados no SEAL o CCT publicado em 2012 é aplicável a todos os trabalhadores que prestem trabalho portuário no ..., por determinação do Governo constante da Portaria de Extensão n.º 151/2017, de 3 de maio, publicada no DR, 1ª série, n.º 85.
E) O autor foi trabalhador portuário até ao dia 31 de janeiro de 2020 exercendo as suas funções sob as ordens, direção e fiscalização da ré desde 1 de março de 2011.
F) O autor foi admitido para o quadro pessoal da ré em março de 2011 com a remuneração base mensal de €725.00 ilíquidos mediante a assinatura de um documento denominado de contrato de trabalho a termo certo, por um período de 12 meses com início em 1 de março de 2011 e termo no dia 29 de fevereiro de 2012., para o exercício de funções indiferenciadas.
G) O autor tinha um horário diário e semanal de 08.00 h e de 40.00 horas, respetivamente, organizado num no regime de turnos das 8.00 horas às 17.00 horas e das 17.00 horas às 24.00 horas com intervalos para refeição, com um limite máximo de 21 turnos sendo o trabalho que excedesse esses 21 turnos e realizado aos feriados e fins de semana era considerado trabalho suplementar.
H) Em 15 de fevereiro de 2014 as partes subscreveram um aditamento ao Contrato de Trabalho através do qual, para além de proverem a renovação extraordinária ao abrigo do regime previsto na Lei 76/2013, de 7 de novembro deixaram registado que o autor foi contratado com a categoria profissional de trabalhador portuário de base Nível VI, bem como as condições vigentes para o período daquela renovação, nomeadamente: salário base € 691,11 e subsídio de turno de € 69.10.
I) O contrato de trabalho a termo certo com o autor converteu-se em contrato sem termo no dia 1 de março de 2015.
J) Ao autor era atribuído o número mecanográfico ....
L) O autor nunca foi filiado no Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ....
M) Enquanto trabalhador portuário o autor foi apenas filiado no Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores de Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros (SEAL) entre janeiro de 2017 e 11 de fevereiro de 2019.
N) Nunca tendo sido abrangido por qualquer IRCT até ter solicitado em 14 de fevereiro de 2019 que lhe fosse aplicado o CCT celebrado entre a Associação dos Operadores Portuários dos Portos ... e outra Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ..., publicado no BTE n.º 20 de 29.05.2012, alterado no ano de 2014, pela revisão publicada no BTE n.º 34, de 15/09 e BTE n.º 20 de, 29.05.2019.
O) A decisão do autor se filiar no SEAL e a imediatamente oposição do SEAL à aplicação do CCT 2012/2014 resulta de sua vontade autónoma, própria e esclarecida.
P) No mês de junho de 2012 a ré liquidou ao autor, além do mais, as quantias de € 678,89 e de € 67,89 a título de vencimento e subsídio de turno, respetivamente.
Q) No ano de 2013 - a partir de março de 2013 - a ré liquidou ao autor, além do mais, as quantias de € 689,05 e de € 68,95 a título de vencimento base mensal e subsídio de turno, respetivamente.
R) No ano de 2014 - a partir de março de 2014 - a ré liquidou ao autor, além do mais, as quantias de € 691,11 e de € 69,11 a título de vencimento base mensal e subsídio de turno, respetivamente.
S) No ano de 2015 – a partir de agosto de 2015 - a ré liquidou ao autor, além do mais, as quantias de € 701,48 e de € 70,15 a título de vencimento base mensal e subsídio de turno, respetivamente.
T) No ano de 2016 a ré liquidou ao autor, além do mais, as quantias de € 701,48 e de € 70,15 a título de vencimento base mensal e subsídio de turno, respetivamente.
U) No ano de 2017 a ré liquidou ao autor, além do mais, as quantias de € 715,50 e de € 71.55 a título de remuneração base e subsídio de carácter regular, respetivamente.
V) No ano de 2018 - a partir de abril de 2018 - a ré liquidou ao autor, além do mais, as quantias de € 725.52 e de € 72.55 a título de remuneração base e subsídio de carácter regular, respetivamente.
X) No ano de 2019 – em março de 2019 - a ré liquidou ao autor, além do mais, as quantias de € 738,67 e de € 73,68 a título de vencimento base mensal e subsídio de turno, respetivamente.
Z) O autor desvinculou-se do SEAL tendo comunicado à ré a sua desfiliação por carta datada de 11 de fevereiro de 2019.
AA) E por carta datada de 14 de fevereiro requereu à ré que lhe fosse aplicado o CCT no BTE n.º 20 de 29/05/2012, revisto em 2014 tendo sido publicada a revisão no BTE n.º 34, de 15.09.2014. BB)
Não tendo a ré procedido à aplicação o autor juntamente com outros colegas requereu a notificação judicial avulsa da ré e na qual referem que”
1º Os requerentes são todos trabalhadores efectivos da requerida.
2º Até ao passado dia 12 de Fevereiro de 2019 todos os requerente eram filiados no Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros, com sede social na Rua ..., ... Lisboa,
3º o qual não subscreveu o Contrato Colectivo de Trabalho actualmente vigente no ..., 4º que se encontra publicado no BTE nº20, de 29 de Maio de 2012.
5º Logo após comunicarem ao Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores do Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros a sua desfiliação, o que fizeram por carta registada com aviso de recepção,
6ºos requerentes deram conhecimento à requerida da sua desfiliação,
7º tendo igualmente comunicado à requerida, ao abrigo do disposto no artº.497º, nº1, do Código do Trabalho, norma que expressamente invocaram, a sua escolha quanto ao CCT aplicável,
8º dando conhecimento à mesma que pretendiam que lhes fosse aplicável o Contrato Colectivo de Trabalho actualmente vigente no ..., publicado no BTE nº20, de 29 de Maio de 2012. 9º Todas as comunicações foram efectuadas por carta registada com aviso de recepção,
10º tendo sido recebidas pela requerida.
11º Por força do disposto na cláusula 1ª do Anexo II ao CCT, todos os requerente deveriam integrar o nível 5 da remuneração, a que correspondente uma remuneração mensal de € 918,90 (novecentos e dezoito euros e noventa cêntimos),
12º valor a que acresce o subsídio de turno e de trabalho nocturno correspondente a pelo menos 10% do valor da retribuição acima referido, conforme estipula a cláusula 2ª do Anexo II ao CCT.
13º Acontece que, ao analisarem os seus recibos de vencimento relativos ao mês de Março de 2019, os requerente constataram que a requerida não fez as devidas correcções salariais, 14º não tendo pago os valores referidos no CCT.
15º Encontram-se, por isso, em falta as diferenças salariais entre os valores pagos e os efectivamente devidos,
16º destinando-se a presente notificação a interpelar a requerida no sentido de proceder aos acertos salariais devidos,
17º e respectivos juros.
Termos em que, requerem a V.Exª., muito respeitosamente, se digne ordenar seja notificada a requerida no sentido de proceder ao pagamento dos salários e subsídios de turno e pro trabalho nocturno devidos aos requerentes em função do estipulado no Contrato Colectivo de Trabalho actualmente vigente no ..., publicado no BTE nº20, de 29 de Maio de 2012, com referência aos valores actualmente praticados.”
CC) A NJA deu entrada em juízo no dia 15 de abril de 2019, tendo sido concretizada no dia 2 de maio de 2019
DD) A ré não integrou o autor no nível V nem liquidou o valor salarial correspondente ao nível V de € 918.00 acrescido de 10%.
EE) A ré não pagou ao autor qualquer valor a título de diuturnidades.
FF) O autor enviou à ré uma carta e na qual refere
“Exmº. Senhor Dr. EE:
Antes de mais, apresento a V.Exª. os meus cumprimentos.
Foi publicado no BTE nº20, de 29 de Maio de 2019 uma alteração ao CCT que me é aplicável desde o final de Fevereiro de 2019, por virtude de ter comunicado a intenção de aplicação do mesmo por carta registada recebida pela Associação ... em 15 Fevereiro de 2019.
Tal intenção foi, aliás, reiterada por notificação judicial avulsa efectuada em 2 de Maio de 2019.
Por força das referidas comunicações, a supra referida alteração de 29 de Maio de 2019 ao CCT publicado no BTE nº20, de 29 de Maio de 2012, alterado pelo BTE nº34 de 15 de Setembro de 2014, é-me aplicável em tudo, excepto em dois pontos
a) O primeiro prende-se com os requisitos de adesão por trabalhador não filiado no sindicato outorgante do CCT, os quais apenas vigoram para o futuro, encontrando-me por isso apenas abrangido pela obrigação de pagamento referida na Cláusula 103-A, nº2; daí que, pela presente informe V.Exª. que pretendo que o desconto previsto na referida cláusula seja efectuado pela empresa e entregue directamente ao sindicato, ao abrigo do disposto no nº7 da citada cláusula;
b) o segundo prende-se com os efeitos remuneratórios, uma vez que: já era trabalhador efectivo da Associação ... no momento em que requeri a minha adesão ao CCT publicado no BTE nº20, de 29 de Maio de 2012, sou trabalhador portuário com vínculo contratual sem termo de acordo com o disposto na cláusula 6ª. alínea a), do CCT (a) Trabalhadores portuários com vínculo contratual de trabalho sem termo — os que à data anterior da entrada em vigor deste CCT exercem a sua atividade no setor ao abrigo deste vínculo contratual, bem como outros que venham a adquirir esse vínculo;); na sua redacção inicial a cláusula 1ª do Anexo II previa expressamente que o nível VI era apenas aplicável aos trabalhadores com contrato a termo; revisão do CCT constante do BTE nº34 de 15/09/2014, se clarificou a questão explicitando-se quem eram os trabalhadores com contrato a termo a quem era aplicável o nível salarial VI através da remissão directa para a cláusula 6ª, nº1, alínea b), do CCT (b) Trabalhadores portuários admitidos em regime de contrato de trabalho a termo — os que iniciam o exercício da profissão ao abrigo deste vínculo contratual de trabalho de duração limitada e nos quadros de empresa de trabalho), o meu nível salarial é o V, (o disposto na cláusula 17ª, nº3, não me é aplicável por apenas vigorar em Junho de 2019 ) devendo, por isso, beneficiar também do subsídio de turno e de trabalho nocturno, das diuturnidades e dos correspondentes valores do trabalho suplementar a que tenho direito por força do CCT (cfr. cláusulas 2ª, 3ª e 4ª do Anexo II ), e da actualização dos mesmos relativamente ao ano 2019, pese embora nesta parte só a partir de Março.
Dado que esta é a terceira comunicação que entrego à Associação ... relativamente a esta questão, informo que caso os valores que me são legalmente devidos não sejam pagos, com os inerentes juros, até ao final do corrente mês, recorrerei às vias legais e administrativas ao meu alcance para reposição da legalidade.”
GG) A ré nunca incluiu no pagamento ao autor a título de férias e subsídio de férias a média anual de trabalho suplementar
HH) O autor recebeu da ré pelo seu trabalho prestado no ano de 2012, incluindo trabalho suplementar as seguintes quantias ilíquidas:
a) Janeiro: € 1.109,39;
b) Fevereiro: € 1.159,58;
c) Março: € 967,19;
d) Abril: € 1.159,58;
e) Maio: € 1.659,13;
f) Junho: € 1.189,05;
g) Julho: € 880,19;
h) Agosto: € 1.835,40 ;
i) Setembro: € 2.128,86;
j) Outubro: € 1.328,25;
k) Novembro: € 2.128,76;
l) Dezembro: € 2509,59.
II) Nos valores de retribuição relativos ao ano de 2012 estão incluídos os montantes ilíquidos pagos pela ré ao autor a título de trabalho suplementar assim discriminados:
a) Janeiro: € 250,95
b) Fevereiro: € 301,14
c) Março: € 108,75
d) Abril: € 301,14
e) Maio: € 209,13
f) Junho: € 206,80
g) Agosto: € 955,21
h) Setembro: € 1.248,67
i) Outubro: € 448,06
j) Novembro: € 1.248,57
JJ) A título de férias e subsídio de férias que foram pagos nos meses de maio e de junho do ano de 2012 a ré entregou ao autor os seguintes montantes:
a) Férias: € 746,85
b) Subsídio de Férias: € 746,75
LL) O autor recebeu da ré pelo seu trabalho prestado no ano de 2013 incluindo trabalho suplementar as seguintes quantias ilíquidas:
a) Janeiro: € 1.848,17;
b) Fevereiro: € 1.761,91;
c) Março: € 1.504,09;
d) Abril: € 1.110,81 ;
e) Maio: € 1.751,64;
f) Junho: € 1.504,71;
g) Julho: € 1.154,91;
h) Agosto: € 1.450,74;
i) Setembro: € 204,68;
j) Outubro: € 1.032,48;
k) Novembro: € 1.072,13;
l) Dezembro: € 2.061,15.
MM) Nos valores de retribuição relativos ao ano de 2013 a ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar as quantias seguintes, assim discriminadas:
a) Janeiro: € 965,06;
b) Fevereiro: € 835,55 ;
c) Março: € 611,53 ;
d) Abril: € 218,25 ;
e) Maio: € 235,74 ;
f) Junho: € 612,15 ;
g) Julho: € 262,35 ;
h) Agosto: € 558,18 ;
i) Setembro: € 139,92 ;
j) Outubro: € 139,92 ;
k) Novembro: € 192,39 ;
l) Dezembro: € 410,64.
NN) A título de férias e subsídio de férias que foram pagos no mês de maio de 2013 a ré entregou ao autor os seguintes montantes:
a) Férias: € 757,95
b) Subsídio de Férias: € 757,95.
OO) O autor recebeu da ré pelo seu trabalho prestado no ano de 2014 incluindo trabalho suplementar as seguintes quantias ilíquidas:
a) Janeiro: € 1.662,17;
b) Fevereiro: € 158,58 ;
c) Março: € 1.844,66;
d) Abril: € 1.346,64 ;
e) Maio: € 1.697,02 ;
f) Junho: € 1.343,85 ;
g) Julho: € 1.299,48 ;
h) Agosto: € 1.486,30 ;
i) Setembro: € 1.977,98;
j) Outubro: € 1.767,26 ;
k) Novembro: € 1.521,42;
l) Dezembro: € 1.993,87;
PP) Nos valores de retribuição relativos ao ano de 2014 a ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar as quantias seguintes, assim discriminadas:
a) Janeiro: € 864,63
b) Fevereiro: € 69,96 ;
c) Março: € 937,02
d) Abril: € 439,00
e) Maio: € 789,38
f) Junho: € 254,21
g) Julho: € 456,56
h) Agosto: € 578,66
i) Setembro: € 1.070,34
j) Outubro: € 859,62
k) Novembro: € 613,78
l) Dezembro: € 552,73
QQ) A título de férias e subsídio de férias que foram pagos no mês de junho de 2014 a ré entregou ao autor os seguintes montantes:
a) Férias: €760.22
b) Subsídio de Férias: € 760.22.
RR) O autor recebeu da ré pelo seu trabalho prestado no ano de 2015 incluindo trabalho suplementar as seguintes quantias ilíquidas:
a) Janeiro: € 1.784,82
b) Fevereiro: € 1.406,87
c) Março: € 1.083,24
d) Abril: € 1.635,15
e) Maio: € 2.397,62
f) Junho: € 1.232,09
g) Julho: € 1.460,37
h) Agosto: € 1774,66
i) Setembro: € 1.634,24
j) Outubro: € 1.659,31
k) Novembro: € 1.740,07
l) Dezembro: € 2.288,38
SS) Nos valores de retribuição relativos ao ano de 2015 a ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar as quantias seguintes, assim discriminadas:
a) Janeiro: € 877,18
b) Fevereiro: € 499,23
c) Março: € 175,60
d) Abril: € 727,51
e) Maio: € 877,18
f) Junho: € 324,45
g) Julho: € 552,73
h) Agosto: € 890,48
i) Setembro: € 712,88
j) Outubro: € 524,07
k) Novembro: € 444,42
l) Dezembro: € 595,39
TT) A título de férias e subsídio de férias que foram pagos no mês de maio e agosto de 2015 a ré entregou ao autor os seguintes montantes:
a) Férias: €771.63
b) Subsídio de Férias: € 771.63.
UU) O autor recebeu da ré pelo seu trabalho prestado no ano de 2016 incluindo trabalho suplementar as seguintes quantias ilíquidas:
a) Janeiro: € 2.104,88
b) Fevereiro: € 1.865,89
c) Março: € 1.383,63
d) Abril: € 1.810,32
e) Maio: € 2.554,75
f) Junho: € 2.292,54
g) Julho: € 1.108,90
h) Agosto: € 1.020,70
i) Setembro: € 1.375,26
j) Outubro: € 1.428,27
k) Novembro: € 1.268,32
l) Dezembro: € 2.056,32
VV) Nos valores de retribuição relativos ao ano de 2016 a ré pagou ao autor a título de trabalho suplementar as quantias seguintes, assim discriminadas:
a) Janeiro: € 1.183,52
b) Fevereiro: € 944,53
c) Março: € 462,27
d) Abril: € 888,96
e) Maio: € 1.011,49
f) Junho: € 1.371,18
g) Julho: € 436,09
h) Agosto: € 497,89
i) Setembro: € 453,90
j) Outubro: € 638,31
k) Novembro: € 346,96
l) Dezembro: € 407,73
XX) A título de férias e subsídio de férias que foram pagos no mês de maio de 2016 a ré entregou ao autor os seguintes montantes:
a) Férias: €771.63
b) Subsídio de Férias: € 771.63.
ZZ) Em 2012 o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ... partilhou um documento com os seus sócios donde resultava que remuneração do trabalho suplementar não era devida 14 meses ao contrário das retribuições referentes a retribuição base, subsídio de turno, diuturnidades e subsídio de antiguidade.
AAA) A ré só procedia ao pagamento de trabalho suplementar ao autor depois deste prestar trabalho em 21 turnos de trabalho mensais
BBB) Ao autor não foi prestada formação profissional nos anos de 2016 e 2017.
CCC) Nos anos de 2016 a 2018 o autor registou vários períodos de impedimento prolongado designadamente de:
11.10.2016 a 14.10.2016 (baixa por doença);
21.02.1017 a 28.03.2017 (licença de parental);
01.06.2017 a 02.06.2017 (baixa por doença);
21.07.2017 a 19.08.2017 (licença parental);
21.08.2017 a 29.01.2018 (baixa por doença); 19.06.2018 a 30.06.2018 (baixa por doença).
DDD) A ré elaborou o documento junto aos autos a fls. 305 denominado “Declaração” datado de 27 de dezembro de 2016 cujo teor se dá por integralmente reproduzido e que o autor se recusou a assinar e onde ser refere
EEE) O autor subscreveu os documentos junto aos autos a fls. 306 e 307 datados de 19 de janeiro de 2017 e 16 de abril de 2018, respetivamente denominados “Declaração” e cujo teor se dá por integralmente reproduzido
FFF) O autor subscreveu o documento junto aos autos a fls. 308 datados de 15 de janeiro de 2019, elaborado pela ré denominado “Declaração” e cujo teor se dá por integralmente reproduzido
GGG) A ré no início de 2019 procedeu à contratação de novos trabalhadores.
HHH) Dá-se como reproduzido o teor do documento subscrito pelo SEAL datado de 19 de junho de 2017 denominado “Manifesto as práticas nos ..., ... e ...) junto aos autos a fls. 309 e ss.
III) Dá-se como reproduzido o teor da carta subscrita pela Presidente da Assembleia Municipal ..., FF dirigida a Direção do Sindicato dos Estivadores e da Atividade Logística onde refere além do mais que “ (…em sessão ordinária realizada no passado dia 25 de junho, foi aprovado, por maioria, um Voto de Protesto, contra a discriminação sindical e assédio moral de dezenas de estivadores e demais trabalhadores no ... que se transcreve: ….)
JJJ). Nos anos de 2016 e 2017 o autor apresentou pelo menos os seguintes pedidos de dispensa de trabalho suplementar.
a) 20 de Abril de 2016;
b) 23 de Junho de 2016;
c) 29 de Junho de 2016;
d) 15 de Agosto de 2016;
e) 30 de Novembro de 2016;
f) 14 de Dezembro de 2016;
g) 26 de Dezembro de 2016;
h) 10 de Janeiro de 2017;
i) 12 de Janeiro de 2017;
j) 13 de Janeiro de 2017;
k) 19 de Janeiro de 2017;
l) 31 de Janeiro de 2017;
m) 1 e 2 de Fevereiro de 2017;
n) 3 e 4 de Fevereiro de 2017;
o) 7 de Fevereiro de 2017;
p) 8, 9 e 10 de Fevereiro de 2017;
q) 13, 14, 15, 16 e 17 de Fevereiro de 2017;
r) 20 de Fevereiro de 2017;
s) 21 de Abril de 2017;
t) 10 a 17 de Abril de 2017;
u) 28 de Abril de 2017;
v) 5 de Maio de 2017;
w) 12 de Maio de 2017;
x) 17 de Maio de 2017;
y) 24 de Maio de 2017;
z) 26 a 31 de Maio de 2017;
aa) 6 e 7 de Maio de 2017;
bb) 14 a 24 de Maio de 2017;
cc) 1 e 2 de Abril de 2017;
dd) 31 de Março de 2017;
ee) 24 e 25 de Junho de 2017;
ff) 10 e 11 de Junho de 2017;
gg) 3 e 4 de Junho de 2017;
hh) 17 e 18 de Junho de 2017;
ii) 19 a 23 de Junho de 2017;
jj) 12 a 16 de Junho de 2017;
kk) 1 a 9 de Junho de 2017;
ll) 27 e 28 de Maio de 2017;
mm) 13 e 14 de Maio de 2017;
nn) 18 de Fevereiro de 2017;
oo) 11 e 12 de Fevereiro de 2017
LLL) E, ainda, os seguintes pedidos de dispensa para os dias:
14 de novembro de 2016;
11 de janeiro de 2017;
14 a 19 de abril de 2017; 6 e 7 de maio de 2017; 27 e 28 de maio de 2017.
MMM) As partes consensualizaram que a retribuição remuneraria igualmente o trabalho prestado em cada mês até ao limite máximo de 21 turnos mensais sendo que o trabalho prestado fora dos dias úteis da semana e ao que excedesse aquele número de turnos se aplicaria o regime de trabalho suplementar.
NNN) Em junho de 2012 a ré decidiu atualizar a remuneração mensal dos trabalhadores contratados a termo certo fixando a remuneração em € 746,75 repartida em duas componentes € 678,86 de retribuição base e de 67,89 de subsídio de turno
OOO) Passando a remuneração de € 725,00 para € 746,75.
PPP) Dentro de cada turno de trabalho o trabalho é fracionado e intercalado por períodos sem qualquer tarefa para desempenhar.
QQQ) A prática que se regista – com o autor e restantes colegas – é uma espécie de rotatividade em que cada trabalhador trabalha períodos de apenas 2 horas intercalados com períodos de interrupção de duração idêntica. RRR)
O autor apresentou pelo menos as seguintes faltas justificadas:
Em 2017 duas faltas;
Em 2018 oito faltas;
Em 2019 três faltas e, ainda, uma injustificada.
SSS) A partir de 2016 o autor deixou de ser requisitado para prestar trabalho suplementar com a mesma frequência por força da diminuição de ritmos de trabalho e indisponibilidade para o prestar impondo, ainda, a necessidade de formação de outros trabalhadores para colmatar a indisponibilidade do autor.
TTT) O Manifesto do SEAL de 19 de junho de 2017 acima referido deu origem a um inquérito que correu termos no DIAP – 2ª Secção Matosinhos com o número do processo 3617/17.0T9MTS tendo aí prestado declarações entre outros, GG, HH, II e JJ e sido proferido despacho de arquivamento em fevereiro de 2019
«Verifica-se por isso que os elementos probatórios da prática destes ilícitos são manifestamente escassos e insuficientes para não dizer mesmo inexistentes.
Pelo exposto, e no que toca agora à prática dos tipos legais de crime p. e p. nos arts. 405, nº 1 a nº 5; 406, nº 1, al. a) e b) e n°2 e 407, nº 1 a nº3 do CT, considera-se à luz do princípio da presunção de inocência do art. 32, nº 2 da Constituição da República Portuguesa, serem tais elementos probatórios recolhidos incapazes de, que por via deles, se poder afirmar em audiência de julgamento a culpa dos arguidos e das sociedades arguidas, pelo menos em termos de se considerar que haja uma possibilidade razoável de lhe vir a ser aplicada uma pena ou medida de segurança pelo que ordeno, nesta parte, o arquivamento do inquérito por insuficiência de matéria probatória (arts. 277, nº 2 e 283, nº 2 do CPP).
Já quanto à demais matéria, objecto do despacho inicial de arquivamento, atento também o exposto “supra” e a matéria da denúncia apresentada, ordeno novamente o arquivamento do inquérito por inadmissibilidade legal de procedimento criminal (art. 277, nº 1 do CPP).» UUU)
Nesse inquérito foi considerada apurada a seguinte matéria:
«1. Sobre a alegada descriminação dos filiados no SEAL, por parte da Associação ..., a comparação destes com um núcleo de 4 trabalhadores, referidos pela exponente e que entraram na Associação ..., com as mesmas condições dos filiados no SEAL, sendo com estes que assemelham, apurou-se o seguinte:
a) Os sócios do SEAL, após a filiação no mesmo, deixaram de ser abrangidos pela CCT – convenção coletiva de trabalho em vigor no ..., por opção daquele sindicato, que auto excluiu os seus filiados ao não assinar a Portaria n.º 151/2017 de 03MAl de extensão daquela convenção coletiva de trabalho, contrariamente aos trabalhadores que com eles comparam que continuaram a ser abrangidos;
b) Os 22 associados dos SEAL, no ano de 2017, apresentaram 2764 pedidos de escusa ao trabalho suplementar, comparativamente a nenhum pedido de escusa dos referidos 4 trabalhadores, sendo ainda relevante que em finais do ano de 2016 há um acréscimo de pedidos e escusa, cujas copias dos pedidos se encontram em anexo a este processo (CAIXA n.º 18);
c) Relativamente à Declaração de Disponibilidade para prestar trabalho suplementar, colocada assinar a todos trabalhadores nos anos de 2017 e 2018, por parte da entidade patronal – Associação ... – verifica-se que somente os 4 trabalhadores que comparam com os filiados na proponente assinaram a referida declaração.
d) As empresas de estiva (A... B...), responsáveis por requisitar trabalhadores portuários à Associação ..., a partir de finais de 2016 e anos seguintes deixaram de requisitar aqueles trabalhadores, por perda de confiança nos mesmos, por alegadamente terem diminuído de forma concertada, os ritmos de trabalho que apresentavam nos anos anteriores e apresentarem, em cima da hora, indisponibilidade para o trabalho suplementar para o qual estavam escalados, levando a que fosse necessário recorrer à formação de outros trabalhadores (veja-se declarações dos superintendes dessas empresas a fls. 801, 879, 880).
e) Verifica-se ainda que, relativamente ao ano de 2018, os sócios do SEAL, exerceram cerca de 216 dias de greve ao trabalho suplementar.
2. Não deixa de ser relevante que a descriminação alegada pelo autor, bem como todas as denuncias apresentadas pelo SEAL, foram já alvo de escrutínio por parte da entidade, em Portugal, com competência em matéria de lei laboral – ACT - Autoridade para as condições de trabalho, que após consultada, atestou não terem sido comprovada a existência de qualquer descriminação, seja nas tarefas atribuídas, seja à realização de trabalho suplementar, conforme consta de fls. 1021 a 1029.
3. A mesma matéria já havia sido alvo de apreciação, em sede parlamentar, conforme transcrição (fls. 512v e 513) cuja Senhora Inspetora-Geral da ACT - Autoridade para as Condições de Trabalho, Dra. KK declarou, perante os parlamentares, que a ACT acompanha regularmente as entidades que operam no ...; onde está em vigor um Contrato Coletivo de Trabalho, que o SEAL não subscreveu. Que das várias inspeções efetuadas relativas a práticas discriminatórias sobre os trabalhadores filiados no SEAL, condicionamento à sua liberdade sindical, descriminação salarial, denunciadas pelo SEAL, não foi verificada qualquer infração.
4. No que diz respeito à denuncia de que os diretores LL e MM, da empresa de estiva A..., ofereceram NN e OO (trabalhadores históricos), um aumento significativo nos vencimentos dos seus filhos, casos estes deixassem de ser sócios do SEAL, os referidos trabalhadores históricos vieram aos autos negar tais factos, sendo relevante que os referidos diretores não representam a entidade patronal dos mesmos, não tinham por isso fundamento legal para efetuar semelhantes propostas.
5. Sobre reunião que consta no art.º 38.º do RAI, ocorrida no dia 12MAI2017, na B..., onde esteve presente o Dr. EE e o Sr. PP, da Associação ..., juntamente com algumas chefias da B..., foram ouvidas as testemunhas (QQ, RR, arroladas pelo autor e pelas testemunhas), de quem referem ter obtido essas informações, que questionados se na referida reunião haviam sido prometido prémios monetários a quem descriminasse os associados do SEAL, colocandoos a trabalhar em tarefas mais penosas, mas, acima de tudo que os perseguissem de forma seletiva, com ameaças reais de processos disciplinares efetivamente constituídos, negaram perentoriamente tais factos, sendo relevante que da audição de outras testemunhas, também presente na dita reunião, todas foram unânimes em negar as acusações do autor.
6. No que diz respeito ás relações entre a Associação ... e o Sindicato local, a quem o autor imputa serem pagas rendas desproporcionadas, apurou-se que aquela Associação ... mantém contratos de arrendamento de instalações, património daquele sindicato, bem como paga a cedência de 3 funcionários, deste sindicato, para as balanças do ..., contratos estes que se mantém há cerca de 20 anos, desde a extinção do centro coordenador de ... e sua substituição pela Associação ... montantes estes carreados para os autos a fls. 552 a 554, assim como cópias dos contratos de arrendamento e cedência de pessoal, firmado entre a Associação ... e o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Trafego dos Portos ... (fls. 1007 a 1008).
7. Sobre a alegada interferência da Associação ..., por parte do Administrador PP sócio do sindicato local, a quem imputam ter impedido a admissão de novos sócios no Sindicato ..., apurou-se que, na sua grande maioria os trabalhadores da Associação ..., ex-filiados do SEAL, são familiares de trabalhadores históricos, sócios do sindicato local há mais de 30 anos e que foram arrolados pelo autor, no entanto, quando confrontados, se nos termos regulamentares apresentaram proposta de sócio dos seus familiares no sindicato local, responderam negativamente, extraindo-se que, no Sindicato ..., nunca foi formalmente apresentada (veia-se ficha de inscrição a fls. 833) qualquer proposta de filiação dos trabalhadores, seja pelos próprios, seja pelos seus familiares.
8. Ainda sobre a matéria da alegada interdição de novas filiações no sindicato local, não deixa de ser relevante que os trabalhadores históricos, que agora são arrolados, pelo SEAL, como testemunhas, são na sua maioria familiares dos ex associados do SEAL, que não obstante virem agora aos autos imputar a responsabilidade de impedir novas admissões ao Sr. PP, verifica-se que todas as decisões, do sindicato local, foram tomadas em Assembleia Geral, onde estes mesmos votaram, veja-se cópias de atas das AG e programas de ação (fls. 818 a 826). Releva ainda que esta matéria foi apreciada em sede do Juízo de trabalho de Matosinhos — Juiz 2 (Proc. 4013/17.5T8MTS), de onde se extrai da sentença a fls. 850 o seguinte “...Também ficou provado que nos últimos 24 anos, o réu (leia-se Sindicato ...) nunca admitiu sócios, mas não se provou que nesse período de tempo alguém tenha requerido a sua admissão como sócio...”
9. No que diz respeito à alegada descriminação por parte da empresa de estiva B..., foram ouvidos um rol de 26 testemunhas das quais apenas duas (SS e TT) alegaram discriminação, sendo que as restantes declararam nunca terem sofrido qualquer descriminação por parte da B..., em virtude de serem filiados no SEAL.
10. Assim, nos termos da 2.ª parte do n.º 5 do artigo 25.º do Código do Trabalho, a empresa B... veio contrapor o seguinte:
a) Relativamente às alegações do trabalhador SS, de que após filiação no SEAL teria sido descriminado em relação ao trabalhador UU, tratam-se de dois trabalhadores cujas funções são completamente diferentes, uma vez que o Sr. SS é conferente de cargas e descargas de navios, enquanto que o trabalhador UU se encontra na portaria, no controle de saídas e entradas de viaturas pesadas de mercadorias, não são por isso comparáveis, sendo ainda relevante que se tratam de dois trabalhadores filiados no SEAL.
b) Relativamente ao trabalhador TT, delegado sindical do SEAL, existe um diferendo que nada tem a ver com o facto de ser filiado no SEAL, mas sim com a existência de acumulação de cerca de 6000 horas de descanso, desde cerca de 2002, tratando-se de horas de descanso obrigatórias que deveriam ser gozadas o que não foi efetuado, por comum acordo entre os trabalhadores e a empresa.
c) Que o delegado sindical e do SEAL, após a filiação no sindicato subiu de categoria e Hierarquia, com um aumento no seu salario, sendo ainda relevante que o referido trabalhador utilizava uma viatura somente para as funções no interior do porto.
d) Fez juntar os seguintes documentos:
● Cópia do quadro de pessoal e respetivo organograma da B... – para demonstração na diferenciação de categorias profissionais, funções e respetivos locais de trabalho, relativamente aos trabalhadores referenciados pelo SEAL (fls. 1043 a 1046);
● Cópia das cartas de resposta da B... às reclamações do SEAL relativamente a tratamento discriminatório dos trabalhadores filiados no SEAL no dia de greve de 10/07/2017 (fls. 1047/1048);
● Cópia do pré-aviso de greve para 10/07/2017 (fls. 1049/1050);
● Cópia dos recibos de remuneração dos trabalhadores não abrangidos pelo pré aviso de greve de 10/07/2017, para prova do registo e desconto de vencimento por falta injustificada (1051 a 1056);
● Mapa das horas de descanso acumuladas, e ainda não gozadas, por cada trabalhador relativamente a trabalho suplementar, para demonstração de que não existe tratamento discriminatório na seleção dos trabalhadores para a prestação do trabalho suplementar, sendo necessariamente excluídos todos aqueles que tenham ainda créditos de horas de descanso para gozar, cumprimento as limitações legais (fls. 1057 a 1103);
● Cópia da Acta do Conselho de Administração da B... que aprovou a alteração do posto de trabalho do trabalhador TT, da qual constam expressadas as razões justificativas que motivaram essa alteração (fls.1104/1105).
11. Face ao exposto, salvo melhor opinião, não se vislumbram outras diligencias que possam ser praticadas, que possibilitem obter efeito útil, não deixando de ser relevante que a apreciação desta matéria passou já pelo crivo da ACT — Autoridade para as condições do Trabalho; Assembleia da Republica em sede de comissão da especialidade e Ministério Publico que delegou nesta policia as diligências do presente inquérito.
12. Não obstante a audição do extenso rol de testemunhas, arroladas pelo autor, verifica-se que as suas declarações se baseiam, na grande maioria, em depoimento indireto, relativo a conversas alegadamente proferidas, não sendo confirmadas pelas pessoas ou fontes por aquelas testemunhas indicadas.»
Factos não provados
Não se provaram outros factos com relevo para a decisão das questões em causa nos autos e que estejam em contradição com os dados como provados, sendo factos não provados designadamente que:
- o trabalho no ... estivesse organizado com um terceiro turno das 00.00 horas às 03.00 horas e das 04.00 h às 08.00 horas;
- anteriormente a 2011 e enquanto trabalhador da C... o autor exercesse as funções de trabalhador portuário de base desde dezembro de 2007;
- não tivesse sido facultada cópia ao autor do contrato de trabalho celebrado em março de 2011;
- que tenha sido transmitido ao autor, desde logo, que se quisesse ter uma cópia não assinava qualquer contrato ao que o autor acedeu por querer deixar de ser trabalhador eventual;
- após a contratação pela ré o autor continuasse a desempenhar as funções de trabalhador por turno em turnos organizados em três turnos;
- maio de 2012 a ré informasse o autor bem como os vários trabalhadores que tinham ingressado nos quadros de pessoa na mesma data – 1 de março de 2011 – que tinham de assinar um “novo” contrato de trabalho que seria a termo certo tendo sido transmitido ao autor e colegas que se não aceitassem os “ novos” contratos não teriam direito ao subsídio de turno ;
- a ré não tivesse informado o autor de que a sua intenção era reduzir a retribuição base de € 725.00 para € 666,06 tendo o subsídio de turno, cujo pagamento, poderia ser retirado quando a ré o entendesse servido apenas para esconder a diminuição da retribuição base mensal;
- a retribuição global (retribuição base mensal e subsídio de turno e por trabalho noturno) do autor devesse ser em 2012 de € 797,50, em 2013 de € 809,47; em 2014 de €811,90; em 2015 de 876,38; em 2016 de € 876,38; em 2017 € 893,80, em 2018 € 971,92, em € 2019 € 977,11, sem prejuízo da aplicação da CCT a partir de 14 de março de 2019.
- ao autor tivesse deixado de ser atribuído trabalho suplementar depois de o mesmo se ter filiado no SEAL;
- que o autor tivesse auferido em dezembro de 2012 a quantia de 989,19 € a título de trabalho suplementar
- em dezembro de 2013 o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos seguintes dias:16, 17, 19, 20 e 26 e não tenha sido respeitado o descanso compensatório nos dias 17, 18, 20, 21 e 27.
- no ano de 2014, janeiro: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos 2, 9 e 10 e não tenha sido respeitado o descanso compensatório nos dias, 3, 10 e 11; fevereiro: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 12, 13, 14, 17, 18, 19, 20 e 21 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21 e 22; março o autor tivesse cumprido integralmente os dois turnos consecutivos nos dias 6, 13, 14, 18, 20 e 26 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 7,14,14, 19, 21 e 27; abril: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 4, 7, 8, 9, 10, 16, 21, 22 e 25 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 5, 8, 10, 11, 17, 22, 23 e 26; maio: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 12, 13 e 20 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 9,13,14,e,21; julho: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 22, 24, 28, 29 e 30 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 23, 25, 29, 30 e 31; agosto: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 5, 6, 7, 8, 12, 13, 18, 19, 21, 22, 27, 28 e 29 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 6, 7, 8, 9, 13, 14, 19, 20, 11, 13, 28, 29 e 30; setembro o autor tivesse cumprido integralmente os dois turnos consecutivos nos dias 17, 18 e 19 e não tivesse sido respeitado o descanso obrigatório nos dias 18,19 e 20; outubro: o autor tivesse cumprido integralmente os dois turnos consecutivos nos dias 2, 3, 4, 13, 15, 17, 20, 21, 23, 27 e 30 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 3, 4, 5, 14, 16, 18, 21, 22, 24, 28 e 31; novembro: o autor tivesse cumprido integralmente os dois turnos consecutivos nos dias 4, 5, 12, 25 e 26 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 5, 6, 13, 26 e 24; dezembro: o autor tivesse cumprido integralmente os dois turnos consecutivos nos dias 2, 3, 5, 10, 12, 16, 18, 19, 22, 23, 27, 29 e 30 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 3, 4, 6, 11, 13, 17, 19, 20, 23, 24, 28, 30 e 31.
- no ano de 2015, janeiro o autor tivesse cumprido integralmente os dois turnos consecutivos nos dias 2, 5, 6, 16, 20, 21, 29 e 30 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 3, 6, 7, 17, 21, 22, 30 e 31; fevereiro: o autor tivesse cumprido integralmente os dois turnos consecutivos nos dias 2, 6, 9, 10, 13 e 26 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 3, 7, 10, 11, 14 e 27; março: o autor tivesse cumprido integralmente os dois turnos consecutivos nos dias 3, 5, 9, 10, 11, 12, 13, 24, 25 e 31 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 4, 6, 10, 11, 12, 13, 14, 25, 26 de março e 1 de abril; abril o autor tivesse cumprido integralmente os dois turnos consecutivos nos dias: 3, 7, 8, 9, 15, 24, 28 e 29 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 4, 8, 9, 10, 16, 25, 29 e 30; maio: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias, 5, 12, 15, 20 e 25 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 6, 13, 16, 21 e 26; junho: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias, 17, 18, 23, 24, 25, 29 e 30 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 18, 19, 24, 25, 26 e 30 de junho e 1 de julho; julho o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 1, 9, 14, 17, 24, 28, 29 e 30 e não tivesse descanso compensatório nos dias 2, 10, 15, 16, 25, 29, 30 e 31; agosto: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 4, 6, 7, 10, 11, 12, 13, 21, 27 e 28 e não tivesse descanso compensatório nos dias 5, 7, 8, 11, 12, 13, 14, 22, 28 e 29; setembro: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 17, 18, 22, 28 e não tivesse descanso compensatório nos dias 18,19,23 e 29; outubro: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 1, 7, 9, 13, 14, 16, 20, 21, 27 e 28 e não tivesse descanso compensatório nos dias 2, 8, 10, 14, 15, 17, 21, 22, 28 e 29; novembro: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos 3, 4, 5, 6, 11, 12, 13, 18, 26 e 27 e não tivesse tido descanso compensatório nos dias 4, 5, 6, 7, 10, 13, 14, 19, 27 e 28; dezembro: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 1, 3, 11, 14, 16, 17, 18, 21, 22, 28, 29 e 30 e não tivesse tido descanso compensatório nos dias 2, 4, 12, 15, 17, 18, 19, 22, 23, 29, 30 e 31.
- no ano de 2016; janeiro: o autor tivesse cumprido integralmente os dois turnos consecutivos nos dias 2, 3, 4, 5, 13, 14, 15, 18, 21, 24, 25, 26, 27, 29 e não tivesse descanso compensatório nos dias 3, 4, 5, 6, 14, 15, 16, 19, 22, 25, 26, 27 e 30; fevereiro: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 1, 4, 12, 17, 18, 25 e 29 e não tivesse sido respeitado descanso compensatório nos dias 2, 5, 13, 18, 19, 26 de fevereiro e 1 de março; março o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 1, 2, 3, 10, 11, 14, 15, 17, 22, 23, 30 e 31 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 2, 3, 4, 11, 12, 15, 16, 17, 23, 24 e 31 de março e 1 de baril; ; abril: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 1, 8, 18, 21, 22, 28 e 29 e não tenha sido respeitado o descanso compensatório nos dias 2, 9, 19, 22, 23, 29 e 30; maio o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 2, 3, 4, 5, 6, 10, 11, 12, 13, 16, 17, 19, 20, 25, 28 e 30 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 3, 4, 5, 6, 7, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 20, 21, 26, 29 e 31; junho: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 22, 24, e 27 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 23, 25 e 28 ; julho o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 1, 4, 5, 6 e não tivesse respeitado o descanso compensatório nos dias 2, 5, 6 e 7; agosto o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 3, 4, 8, 9 e 30 e não tivesse respeitado o descanso compensatório nos dias 4, 5, 9, 10 e 31 ; setembro: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos 2, 15, 26 e 30 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 3, 16, 17 e 27 de setembro e 1 de outubro ; outubro: o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos nos dias 7, 20, 21 e 27 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 8, 21, 22 e 28 ; novembro o autor tivesse cumprido integralmente dois turnos consecutivos 3, 4, 10, 11, 17, e 24 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias 6, 7, 21 e 23 ; dezembro o autor tivesse cumprido integralmente os dois turnos consecutivos 5, 6, 20 e 22 e não tivesse sido respeitado o descanso compensatório nos dias;
- ano de 2013 em dezembro que o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tenha efetuado dois turnos consecutivos nos seguintes dias, 16, 17, 18, 19, 20, 21 e 28 e nos dias 23, 26 e 27 esteve colocado no primeiro turno faz 08h00/17h00 e no segundo turno das 17h00/24h00 tendo sido remunerado pelos dois turnos como se trabalho extraordinário se tratasse tendo recebido indevidamente € 209,88;
- em janeiro de 2014 o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tenha efetuado dois turnos consecutivos nos seguintes dias: 2, 3 e 10;
- em fevereiro 2014 o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tenha efetuado dois turnos consecutivos nos seguintes dias: 12, 13, 14, 18, 19, 20, 21, 22 e 24 e que no dia 15 estivesse afeto ao primeiro turno e estivesse apenas colocado no primeiro turno;
- em março de 2014, no dia 1 o autor estivesse apenas colocado no primeiro turno e não lhe foi paga a quantia correspondente ao subsídio de alimentação; no dia 4 o estivesse apenas colocado no primeiro turno e não lhe foi pago a quantia correspondente ao subsídio de alimentação; no dia 6 o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; no dia 8 o autor estivesse apenas colocado no primeiro turno e não lhe foi paga a quantia correspondente ao subsídio de alimentação; no dia 10 o autor estivesse afeto no segundo turno e fosse efetuado apenas o primeiro turno, no dia 13 o autor estivesse afeto ao segundo turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; no dia 14 o autor estivesse afeto ao segundo turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos, no dia 15 o autor estivesse apenas colocado em dois turnos consecutivos e não lhe foi pago a quantia correspondente ao subsídio de alimentação; no dia 18 o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; no dia 20 o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; no dia 26 autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; nos dias 27, 28 e 31 do mês em apreço, o autor estivesse afeto no primeiro turno porém foi remunerado como se tratasse de trabalho extraordinário, tendo recebido indevidamente a quantia de € 158,04, no dia 29 o autor estivesse apenas colocado no primeiro turno e não lhe foi paga a quantia correspondente ao subsídio de alimentação;
- abril de 2014 nos dias 1 e 2 autor estivesse afeto ao primeiro turno e fosse colocado apenas no segundo turno, no dia 4 o autor esteva afeto ao primeiro turno e tivesse efetuado trabalho apenas no segundo turno,; no dia 5 o autor estivesse apenas colocado no primeiro turno e não lhe foi pago a quantia correspondente ao subsídio de alimentação, nos dias 7, 8, 9, 10, 16, 17, 21, 22, o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; nos dias 12, 19, 25, 26 e 28 o autor estivesse colocado em dois turnos consecutivos e não lhe foi paga a quantia correspondente a subsídio de alimentação; nos dias 23 28 o autor estivesse colocado no primeiro turno e em dois turnos consecutivos e remunerado como trabalho extraordinário tivesse recebido indevidamente a quantia de € 105,36 mas não lhe foi pago o subsídio de alimentação;
- maio de 2014 nos dias 3, 24, o autor estivesse colocado em dois turnos consecutivos e não lhe foi paga a quantia correspondente a subsídio de alimentação; nos dias 12, 13, 14, 16, 20, 21, 27, o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; no dia 8 o autor estivesse afeto ao primeiro turno e fosse colocado apenas no segundo; no dia 29 o autor colocado em dois tunos consecutivos fosse remunerado como trabalho suplementar e recebesse indevidamente €52,68 mas não lhe foi pago o subsídio de alimentação;
- julho de 2014 nos dias 22, 23, 25 o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; no dia 24 o autor estivesse afeto ao primeiro turno e fosse colocado apenas no segundo; nos dias 28,29, 30 e 31 autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos e sido remunerado como se tratasse sempre de trabalho extraordinário nos dois turnos tendo recebido indevidamente a quantia de € 210,72 mas não lhe foi pago o subsídio de alimentação;
- agosto de 2014 nos dias 1, 6, 7, 8, 12, o autor estivesse afeto ao primeiro turno e fosse colocado apenas no segundo; nos dias 25 e 26 o autor estivesse afeto ao segundo turno e fosse colocado no primeiro turno; nos dias 5, 9, 13, 14, 18, 19 autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; nos dias 16, 23 e 30 o autor estivesse colocado em dois turnos consecutivos e não lhe tivesse sido pago subsídio de alimentação; nos dias 21 e 22 autor estivesse afeto ao primeiro turno e nos dias 27,28 e 29 afeto ao segundo turno mas tivesse sido remunerado como se tratasse sempre de trabalho extraordinário nos dois turnos tendo recebido indevidamente a quantia de € 263,40 mas não lhe foi pago o subsídio de alimentação;
- setembro de 2014 no dia 1 o autor estivesse afeto ao primeiro turno e fosse colocado apenas no segundo; no dia 5 o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado três turnos consecutivos; nos dias 18 e 19 o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; no dia 20 o autor estivesse colocado em dois turnos consecutivos e não lhe tivesse sido pago subsídio de alimentação; nos dias 25, 29 e 30 autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse sido remunerado como se tratasse sempre de trabalho extraordinário nos dois turnos tendo recebido indevidamente a quantia de € 158,04 mas não lhe foi pago o subsídio de alimentação;
- outubro de 2014, nos dias 2, 3, 13, 15, 21, 22, 24 o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; nos dias 4, 5, 11 e 18 o autor estivesse colocado em dois turnos consecutivos e não lhe tivesse sido pago subsídio de alimentação; nos dias 9, 17, 20, 23 o autor estivesse afeto ao primeiro turno e fosse colocado apenas no segundo; nos dias 27, 30 e 31 autor estivesse afeto ao segundo turno mas tivesse sido colocado em dois turnos consecutivos e remunerado como se tratasse sempre de trabalho extraordinário tendo recebido indevidamente a quantia de € 158,04 mas não lhe foi pago o subsídio de alimentação;
- novembro de 2014 nos dias 3, 4, 7, 10, o autor estivesse afeto ao primeiro turno e fosse colocado apenas no segundo; nos dias 5, 6, 12, 24 e 25 o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; no dia 15 o autor estivesse colocado em dois turnos consecutivos e não lhe tivesse sido pago subsídio de alimentação; nos dias 26, 27 e 28 autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse sido colocado em dois turnos consecutivos e remunerado como se tratasse sempre de trabalho extraordinário tendo recebido indevidamente a quantia de € 158,04 mas não lhe foi pago o subsídio de alimentação relativa aos dias 26 e 28;
- dezembro de 2014 nos dias 2, 3, 16, 17, 19, 22, o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; nos dias 5, 11, 18, o autor estivesse afeto ao primeiro turno e fosse colocado apenas no segundo, no dia 13 o autor tivesse trabalhado no primeiro turno e não tivesse recebido subsídio de alimentação ; no dia 20 tivesse trabalhado dois turnos consecutivos não tivesse recebido subsídio de alimentação, no dia 23 o autor estivesse afeto ao primeiro turno e tivesse trabalhado dois turnos consecutivos sem que lhe fosse pago subsídio de alimentação, nos dias 27 e 28 o autor tivesse trabalhado dois turnos consecutivos sem que lhe fosse pago subsídio de alimentação; nos dias 24 e 26 o autor estivesse afeto ao primeiro turno e nos dias 29 e 30 ao segundo turno e tivesse sido remunerado como de trabalho extraordinário tendo recebido indevidamente a quantia de € 210,72 mas não lhe foi pago o subsídio de alimentação relativo ao dia 30;
- janeiro de 2015 nos dias 2, 21 o autor estivesse afeto ao segundo turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; no dias 5, 6, 16, o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; nos dias 3, 17 o autor estivesse afeto ao primeiro turno e não tivesse sido paga quantia a título de subsídio de alimentação; no dia 22 o autor estivesse afeto ao segundo turno e tivesse trabalhado apenas no primeiro turno; nos dias 30 e 31 o autor estivesse colocado em dois consecutivos sem lhe ter sido paga quantia a título de subsídio de alimentação;
- fevereiro de 2015 nos dias 1 o autor estivesse afeto ao primeiro turno e tivesse trabalhado no segundo turno; no dia 3, 6, 9, 10, 13, 16, o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; nos dias 7 o autor estivesse colocado em dois consecutivos sem lhe ter sido paga quantia a título de subsídio de alimentação; no dia 14 o autor esteve colocado no primeiro turno mas não lhe foi paga quantia a título de subsídio de alimentação; no dia 25, o autor estivesse afeto segundo turno mas tivesse efetuado dois turnos consecutivos; no dia 26 o autor estivesse afeto ao segundo turno e tivesse trabalhado no primeiro turno; no dia 27 o autor estivesse afeto ao segundo turno e tivesse trabalhado dois turnos consecutivos e tivesse sido remunerado como de trabalho extraordinário tendo recebido indevidamente a quantia de € 52,68 mas não lhe foi pago o subsídio de alimentação relativo;
- março de 2015 no dias 2, 4, 23 o autor estivesse afeto ao segundo turno e tivesse trabalhado no primeiro turno; no dias 6, 24, 26, o autor estivesse afeto ao segundo turno e tivesse trabalhado dois turnos consecutivos; dias 9 o autor estivesse afeto ao primeiro turno e tivesse trabalhado no segundo turno; dias 10, 11, 12, 13, o autor estivesse afeto ao primeiro turno e tivesse trabalhado dois turnos consecutivos; no dia 14 o autor estivesse colocado no primeiro turno e fosse remunerado ao nível VI; no dia 25 autor estivesse afeto ao segundo turno mas trabalhasse em dois turnos consecutivos e apesar de ter recebido o pagamento pela antecipação de turno, o valor de referência de pagamento foi de € 52,58 e recebeu indevidamente pelo segundo turno pois foi considerado como trabalho extraordinário; no dia 27 o autor estivesse afeto ao segundo turno mas trabalhasse em dois turnos consecutivos e recebido o pagamento pela antecipação de turno, o valor de referência de pagamento foi de € 52,58 e recebeu indevidamente pelo segundo turno pois foi considerado como trabalho extraordinário; no 30 do mês em apreço, o autor estava afeto ao primeiro turno e fosse colocado no primeiro turno, tendo sido remunerado indevidamente como se de trabalho extraordinário se tratasse com a quantia de € 52,58 e no dia o autor estivesse afeto ao segundo turno mas trabalhasse dois turnos consecutivos e que apesar de ter recebido o pagamento pela antecipação de turno, o valor de referência de pagamento foi de € 52,58 e recebeu indevidamente pelo segundo turno pois foi considerado como trabalho extraordinário;
- abril de 2015 no dia 3 (sexta-feira santa), 4, esteve colocado em dois turnos consecutivos e recebesse o valor de referência de € 52,58; dias 7, 8, 9, 10, 15, o autor estivesse afeto ao primeiro turno e tivesse trabalhado dois turnos consecutivos; no dia 18 o autor esteve colocado no primeiro turno, no entanto, foi pago com referência ao Nível VI; no dia 21 o autor estava afeto ao primeiro turno, no entanto, esteve colocado no terceiro turno das 00h00/08h00, tendo sido foi pago com referência ao nível VI; no dia 26 o autor estivesse afeto ao primeiro turno e tivesse trabalhado no segundo turno; no dia 25 o autor foi colocado em dois turnos consecutivos, no entanto, foi pago com referência ao nível VI, pelo que deveria ter recebido a esse título; no dia 27 o autor estivesse afeto trabalhasse no primeiro turno, tendo recebido indevidamente a quantia de € 52,68 como se de trabalho extraordinário se tratasse; nos dias 28, 29 e 30 o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas trabalhasse dois turnos consecutivos e que recebido o pagamento pela repetição de turno, o valor de referência de pagamento foi de € 52,58, respetivamente e recebesse indevidamente pelo primeiro turno pois foi considerado como trabalho extraordinário, respetivamente.
- maio de 2015, nos dias 2, 26, o autor foi colocado em dois turnos consecutivos das no entanto, foi pago com referência ao nível VI; nos dias 5, 6, 15 o autor estivesse afeto ao primeiro turno e tivesse trabalhado dois turnos consecutivos; no dia 9, 16, o autor foi colocado no primeiro turno, no entanto, foi pago com referência ao nível VI; nos dias 12, 20, 21, o autor estivesse afeto ao primeiro turno e tivesse trabalhado no segundo turno; no dia 28 o autor estivesse afeto ao segundo turno e tivesse trabalhado no trabalhado turno; nos dias 29 o autor estivesse afeto ao segundo turno mas trabalhasse dois turnos consecutivos e que recebido o pagamento pela repetição de turno, o valor de referência de pagamento foi de € 52,58 e recebesse indevidamente pelo primeiro turno pois foi considerado como trabalho extraordinário;
- junho de 2015 nos dias 17, 18, 19, o autor estivesse afeto ao segundo turno mas trabalhasse dois turnos consecutivos; nos dias 23 o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas trabalhasse dois turnos consecutivos; no dia 24 o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas trabalhasse dois turnos consecutivos e que recebido o pagamento pela repetição de turno, o valor de referência de pagamento foi de € 53,47; no dia 25, 26; 29 e 30 o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas trabalhasse dois turnos consecutivos e que recebido o pagamento pela repetição de turno, o valor de referência de pagamento foi de € 53,47, respetivamente e recebesse indevidamente pelo primeiro turno pois foi considerado como trabalho extraordinário, respetivamente; - julho de 2015 nos dias 1, 14, 15, 17, 22, o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas trabalhasse dois turnos consecutivos; no dia 9 o autor estivesse afeto ao primeiro turno e tivesse trabalhado no segundo turno ; no dia 11 o autor foi colocado no primeiro turno, no entanto, foi pago com referência ao nível VI; no dia 18 o autor estivesse colocado em dois turnos consecutivos e recebido pelos dois turnos o valor de referência de pagamento foi de € 53,47 ; no dia 24 o autor estivesse afeto ao primeiro turno mas foi colocado em dois turnos consecutivos e recebido por esses dois turnos o valor de referência foi de € 53,47; no dia 28 do mês em apreço o autor estivesse colocado no segundo turno, no entanto, foi remunerado como se trabalho extraordinário se tratasse, pelo que recebeu indevidamente a quantia de € 53,47; no dia 29 autor estivesse afecto ao segundo turno, no entanto esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e apesar de ter recebido o pagamento pela repetição de turno, o valor de referência de pagamento foi de € 53,47 e recebesse indevidamente pelo primeiro turno pois foi considerado como trabalho extraordinário; no dia 30 0 autor estivesse afecto ao segundo turno, no entanto, esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e que apesar de ter recebido o pagamento pela repetição de turno, o valor de referência de pagamento foi de € 53,47 e recebesse indevidamente pelo primeiro turno pois foi considerado como trabalho extraordinário; no dia 31 o autor estivesse afecto ao segundo turno, no entanto, esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e apesar ter recebido o pagamento pela repetição de turno, o valor de referência de pagamento foi de € 53,47r recebesse indevidamente pelo primeiro turno pois foi considerado como trabalho extraordinário;
- agosto de 2015 nos dias 4, 6,7, 10, 11,12 o autor apesar de afeto ao primeiro turno estivesse colocado em dois turnos consecutivos; no dia 8 foi colocado no 1º turno, no entanto, foi pago ao nível VI, no dia 18 estivesse afeto ao segundo turno mas colocado em dois consecutivos, no dia 21 estivesse afeto ao segundo turno estivesse colocado em dois turnos consecutivos e apesar de remunerado pela antecipação do turno o valor de referência foi de € 53,47; no dia 22 foi colocado em dois turnos mas pago pelo valor de referência ao nível VI; nos dias 25,16,e 31 estivesse colocado apenas no primeiro turno mas tivesse sido remunerado como se de trabalho extraordinário se tratasse e recebesse indevidamente € 160,41; nos dias 27 e 28 estivesse afeto ao primeiro turno mas estivesse colocado em dois turnos consecutivos e apesar de receber pagamento pela repetição de turno o valor de referência foi de € 53,47 ; no dia 29 tivesse sido colocado em dois turnos e pago em referência ao nível VI;
- setembro de 2015 nos dias 17, 18, 22 o autor apesar de afeto ao primeiro turno estivesse colocado em dois turnos consecutivos; nos dias 19 e 26 colocado em dois turnos consecutivos foi pago com referência ao nível VI; no dia 28 estivesse afeto ao primeiro turno e colocado em dois turnos consecutivos apesar de receber pela repetição do turno o valor de referência foi de € 53,47; nos dias 29 e 30 estivesse afeto ao segundo turno e fosse apenas colocado no primeiro turno;
- outubro de 2015 no dia 1 o autor estivesse afecto ao segundo turno, no entanto, esteve colocado em dois turnos consecutivos; no dia 2 o autor estivesse afecto ao primeiro turno e foi colocado apenas no segundo turno; no dia 3 o autor fosse colocado em dois turnos consecutivos, no entanto, foi pago com referência ao nível VI; no dia 7 o autor estivesse afecto ao segundo turno mas esteve colocado em dois turnos consecutivos no dia 9 – o autor estivesse afecto ao segundo turno, no entanto, esteve colocado em dois turnos consecutivos; no dia 10 o autor fosse colocado no primeiro turno, no entanto, foi pago com referência ao nível VI; no dia 13 o autor estivesse afecto ao primeiro turno, no entanto, esteve colocado em dois turnos consecutivos; nos dia 14, 16, 21 o autor estivesse afecto ao primeiro turno, no entanto, esteve colocado em dois turnos consecutivos; no dia 17 o autor foi colocado no primeiro turno, no entanto, foi pago com referência ao nível VI, no dia 20 o autor estava afecto ao primeiro turno e foi colocado apenas no segundo turno, Nos dias 22 e 23 o autor estivesse colocado no primeiro turno, tendo recebido indevidamente como se de trabalho extraordinário se tratasse a quantia de € 106,94; no dia 24 o autor fosse colocado em dois turnos consecutivos e pago com referência ao nível VI; no dia 27 o autor estivesse afecto ao primeiro turno, no entanto, esteve colocado em dois turnos consecutivos e apesar de ter recebido o pagamento pela repetição de turno, o valor de referência de pagamento foi de € 53,47 e tenha recebido indevidamente pelo primeiro turno pois foi considerado como trabalho extraordinário, no dia 28 o autor estivesse afecto ao primeiro turno, no entanto, esteve colocado em dois turnos consecutivos das 08h00/17h00/24h00 e apesar de ter recebido o pagamento pela repetição de turno, o valor de referência de pagamento foi de € 53,47 e recebesse indevidamente pelo primeiro turno pois foi considerado como trabalho extraordinário; no dia 29 o autor estivesse afecto ao primeiro turno, no entanto, esteve colocado em dois turnos consecutivos apesar de ter recebido o pagamento pela repetição do turno o valor de referência foi de € 53,47 e recebesse indevidamente pelo primeiro turno considerado extraordinário;
- novembro de 2015, nos dias 3 o autor estivesse afeto ao primeiro turno e tivesse sido colocado no segundo turno; nos dias 4,5,6, 18, o autor estivesse afeto ao primeiro tuno e fosse colocado em dois turnos consecutivos nos dias 7, 28 estivesse colocado em dois turnos consecutivos, no entanto, foi pago pelo nível VI, no dia 9, 10,11, o autor estivesse afeto ao segundo turno e tivesse sido colocado no primeiro turno, nos dias13, 26 o autor estivesse afeto ao segundo turno e fosse colocado em dois turnos consecutivos; no dia 14 o autor estivesse afeto ao primeiro turno, no entanto, foi pago co referência ao nível VI, no dia 27 o autor estivesse afeto ao segundo turno no entanto esteve em dois turnos consecutivos e apesar de receber o pagamento pela repetição do turno, o valor de referência foi de €53,47 e recebesse indevidamente pelo primeiro turno por ter sido considerado trabalho extraordinário; no dia 30 o autor estivesse afeto ao primeiro turno no entanto esteve em dois turnos consecutivos e apesar de receber o pagamento pela repetição do turno, o valor de referência foi de €53,47 e recebesse indevidamente pelo primeiro turno por ter sido considerado trabalho extraordinário;
- dezembro de 2015, no dia 1 o autor estivesse afeto ao primeiro turno e tivesse sido colocado apenas no segundo turno; nos dias 3, 7, 11, 14, 16,17, 18, o autor estivesse afeto ao primeiro turno e tivesse sido colocado em dois turnos consecutivos, nos dias 5, 19, 26 o autor foi colocado em dois tunos consecutivos, no entanto, foi pago com referência ao nível VI, no dia 13 fosse colocado no primeiro turno e pago com referência ao nível VI, nos dias 22, 23 o a autor estivesse afeto ao segundo turno mas esteve colocado em dois turnos consecutivos e apesar de receber pela repetição de turno o valor de referência de pagamento foi de €53,47 e recebeu indevidamente pelo primeiro turno por ser considerado trabalho extraordinário, nos dias 28, 29 e 30 o a autor estivesse afeto ao primeiro turno mas esteve colocado em dois turnos consecutivos e apesar de receber pela repetição de turno o valor de referência de pagamento foi de €53,47 e recebeu indevidamente pelo primeiro turno por ser considerado trabalho extraordinário, no dia 31 esteve colocado no primeiro turno e recebido indevidamente a quantia de € 53,47 como se de trabalho extraordinário se tratasse;
- janeiro de 2016 nos dias 2, 3, 16, 24 e 30 o autor estivesse colocado em dois turnos consecutivos, no entanto, foi pago por referência ao nível VI, nos dias 4, 5, 6, 8,13,18,19,22 estivesse afeto apenas ao primeiro turno e fosse colocado em dois turnos consecutivos; no dia 21 o autor estivesse afeto ao segundo turno e fosse apenas colocado no primeiro turno, nos dias 25, 26, 29, o a autor estivesse afeto ao primeiro turno mas esteve colocado em dois turnos consecutivos e apesar de receber pela repetição de turno o valor de referência de pagamento foi de €53,47 e recebeu indevidamente pelo primeiro turno por ser considerado trabalho extraordinário, no dia 27 estivesse colocado no primeiro turno e recebido indevidamente a quantia de € 53,47 como se de trabalho extraordinário se tratasse;
- fevereiro de 2016 nos dias 1, 2,5 estivesse afeto apenas ao segundo turno e fosse colocado em dois turnos consecutivos, nos dias 12, 17, 18, estivesse afeto apenas ao primeiro turno e fosse colocado em dois turnos consecutivos, nos dias 13, 20, fosse colocado em dois turnos consecutivos, no entanto, foi pago com referência ao nível VI, no dia 25 estivesse afeto ao segundo turno e tivesse sido colocado no primeiro turno, no dia 30 estivesse afeto ao primeiro turno mas esteve colocado em dois turnos consecutivos e apesar de receber pela repetição de turno o valor de referência de pagamento foi de €53,47 e recebeu indevidamente pelo primeiro turno por ser considerado trabalho extraordinário;
- março de 2016 nos dias 1, 2, 3,4,11, 14, 15 estivesse afeto apenas ao segundo turno e fosse colocado em dois turnos consecutivos, no dia 12 estivesse colocado em dois turnos consecutivos, no entanto, só foi pago com referência ao nível VI, no dia 16 estivesse afeto ao primeiro turno e só tivesse sido colocado no segundo turno, no dia 18 fosse colocado em dois turnos consecutivos e apesar de receber pela repetição de turno o valor de referência de pagamento foi de €53,47 e recebeu indevidamente pelo primeiro turno por ser considerado trabalho extraordinário; nos dias 22, 23, 30 e 31 estivesse afeto ao primeiro turno e estivesse colocado em dois turnos consecutivos apesar de receber pela repetição de turno o valor de referência de pagamento foi de €53,47 e recebeu indevidamente pelo primeiro turno por ser considerado trabalho extraordinário, nos dias 24, 28 e 29 estivesse colocado no primeiro turno e recebido indevidamente a quantia de 160, 41 € como se de trabalho extraordinário se tratasse;
- abril de 2016 nos dias 1, 15, 18, 19, 21, 22 estivesse afeto apenas ao primeiro turno e fosse colocado em dois turnos consecutivos, nos dia 2, 9, 23, 30estivesse colocado em dois turnos consecutivos, no entanto, só foi pago com referência ao nível VI, nos dias 6, 8 estivesse afeto apenas ao segundo turno e fosse colocado em dois turnos consecutivos, no dia 27 estivesse colocado apenas no primeiro turno tendo recebido indevidamente a quantia de € 53,47 como de trabalho extraordinário se tratasse, no dias 28 e 29 estivesse afeto ao primeiro turno, realizasse dois turnos consecutivos apesar de receber pela repetição de turno o valor de referência de pagamento foi de €53,47 e recebeu indevidamente pelo primeiro turno por ser considerado trabalho extraordinário,
- maio de 2016 nos dias 2,3,4,5, 6, estivesse afeto apenas ao primeiro turno e fosse colocado em dois turnos consecutivos, nos dias 7, 14, 17, 21, 26, 27, 29 estivesse colocado em dois turnos consecutivos, no entanto, só foi pago com referência ao nível VI, nos dias 9, 11, 12, 13, 16, estivesse afeto apenas ao segundo turno e fosse colocado em dois turnos consecutivos, nos dias 18, 20, 24, 31 estivesse afeto ao primeiro turno, no entanto, esteve colocado em dois turnos consecutivos tendo recebido o pagamento pela repetição do turno a quantia de € 53,47 e recebesse indevidamente pelo primeiro turno que foi considerado trabalho extraordinário, no dia 19 o autor estava afeto ao primeiro turno e foi colocado apenas no segundo turno, nos dias 23 e 30 estivesse colocado no primeiro turno e tivesse recebido indevidamente como se de trabalho extraordinário se tratasse;
- junho de 2016 nos dias 20,22,24,25 estivesse afeto apenas ao primeiro turno e fosse colocado em dois turnos consecutivos, no dia 25 estivesse colocado em dois turnos consecutivos, no entanto, só foi pago com referência ao nível VI, no dia 27 estivesse afeto ao primeiro turno, no entanto, esteve colocado em dois turnos consecutivos tendo recebido o pagamento pela repetição do turno a quantia de € 53,47 e não recebesse qualquer quantia a título de subsídio de refeição; nos dias 28,19 e 30 o autor estivesse colocado no primeiro turno tendo recebido indevidamente como se de trabalho extraordinário tratasse a quantia de 160,41;
- julho de 2016 nos dias 1, 4,5,6, estivesse afeto apenas ao primeiro turno e fosse colocado em dois turnos consecutivos, no dia 2 estivesse colocado em dois turnos consecutivos, no entanto, só foi pago com referência ao nível VI;
- agosto de 2016, nos dias 1, 9, 10, estivesse afeto apenas ao segundo turno e fosse colocado em dois turnos consecutivos, no dia 2, 12 estivesse afeto ao segundo turno e fosse colocado apenas no primeiro turno, nos dias 6, 13, 14 estivesse colocado em dois turnos consecutivos, no entanto, só foi pago com referência ao nível VI, no dia 30 do mês estivesse colocado no primeiro turno e tivesse recebido como de trabalho extraordinário se tratasse, no dia 31 estivesse afeto ao primeiro turno, no entanto, esteve colocado em dois turnos consecutivos tendo recebido o pagamento pela repetição do turno a quantia de € 53,47 e recebesse indevidamente pelo primeiro turno que foi considerado trabalho extraordinário;
- setembro de 2016, nos dias 2 estivesse afeto apenas ao segundo turno e fosse colocado em dois turnos consecutivos, nos dias 3, 10, 24, 27 estivesse colocado em dois turnos consecutivos, no entanto, só foi pago com referência ao nível VI, nos dias 6, 7, 19 estivesse afeto ao primeiro turno e fosse colocado só no segundo turno, nos dias 15,16 estava afeto apenas ao primeiro turno e esteve colocado em dois turnos consecutivos, no dia 30 estivesse afeto ao segundo turno, no entanto, esteve colocado em dois turnos consecutivos tendo recebido o pagamento pela repetição do turno a quantia de € 53,47 e recebesse indevidamente pelo primeiro turno que foi considerado trabalho extraordinário;
- outubro de 2016 nos dias 1, 8 estivesse colocado em dois turnos consecutivos, no entanto, só foi pago com referência ao nível VI, nos dias 7, 20, 21, 22, 27, 28 estava afeto apenas ao primeiro turno e esteve colocado em dois turnos consecutivos, no dia 31 estava afeto apenas ao segundo turno e esteve colocado em dois turnos consecutivos tendo recebido o pagamento pela repetição do turno a quantia de € 53,47;
- novembro 2016, nos dias 3, 4, 10,11,12, 17, 24 estava afeto apenas ao primeiro turno e esteve colocado em dois turnos consecutivos, nos dias 5, 19, 26 estava afeto apenas ao primeiro turno e esteve colocado em dois turnos consecutivos, no entanto, só foi pago com referência ao nível VI, no dia 15 estivesse afeto ao primeiro turno e fosse colocado apenas no segundo turno;
- dezembro de 2016 nos dias 2, 5, 6, 7, 19, 23 estava afeto apenas ao primeiro turno e esteve colocado em dois turnos consecutivos, nos dias 15, 20 estivesse afeto ao primeiro turno e fosse colocado apenas no segundo turno, nos dias 29 e 30 esteve colocado no primeiro turno tendo recebido indevidamente como se de trabalho extraordinário se tratasse.
- no período entre o início de 2012 e o final de 2016 que autor prestasse trabalho suplementar praticamente todas as semanas como qualquer trabalhador portuário do ... entrado inúmeras vezes às 8.00 horas da manhã e saindo às 00.00h. prestando trabalho consecutivo no primeiro turno (08.00 h/17.00 h) e segundo (17.00 h/24.00 h) turnos
- no caso do autor por várias vezes os valores líquidos mensais recebidos fossem superiores a 1.200,00, sem prejuízo da factualidade apurada relativamente às quantias recebidas pelo autor a título de trabalho suplementar.
- houvesse até ao início de 2020 mais trabalhadores indiferenciados a prestar trabalho no ... do que trabalhadores com contrato de trabalho efetivo e/ou a termo.
- no ... tais trabalhadores “indiferenciados” são quase todos trabalhadores efetivos de uma empresa de trabalho temporário C... e estão sempre disponíveis para trabalhar no ...;
- havendo uma larga maioria que ali trabalha há anos de forma consecutiva e ininterrupta sendo atualmente comum efetuarem tantos, ou mais, turnos mensais que os trabalhadores efectivos da ré que se filiaram no SEAL, incluindo trabalho suplementar;
- depois de o autor e os colegas que estavam em situação similar à daquele se aperceberem de que a ré não estava a cumprir nem com as regras do Código do Trabalho, nem com as regras do CCT, e face à impossibilidade de sindicalização no Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ...;
- aqueles se fossem apercebendo de que nem a ré nem o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ... alterariam as suas posições, até porque este último esteve mais de 25 anos sem admitir novos sócios, sendo o seu número em 2016 pouco superior a 50 (cinquenta ), apesar de no ... prestarem trabalho, de forma contínua e ininterrupta, mais de 170 (cento e setenta ) trabalhadores portuários, beneficiando apenas cerca de 80 (oitenta ) de um contrato de trabalho com a ré;
- o autor e os colegas que estavam em situação similar à daquele iniciaram contactos com trabalhadores de outros portos, com vista à obtenção de aconselhamento sobre o modo como haveriam de agir para defender os seus direitos laborais;
- fosse na sequência de tais contactos, no início do quarto trimestre de 2016 o autor tivesse conhecimento de que estava em curso um processo de constituição de um Sindicato Nacional de Estivadores,
- que fosse a partir do momento que a ré teve conhecimento de que os autores se filiaram no SEAL, a conduta da mesma para com o autor mudou radicalmente, passando a ser pautada por perseguições pessoais, pela criação de um ambiente intimidatório, hostil e degradante, pela discriminação relativamente a outros trabalhadores, em especial os restantes efectivos não sindicalizados e os indiferenciados, quer a nível de tratamento pessoal, quer em matéria de colocação, quer ainda em matéria salarial.
- em matéria de tratamento pessoal, os trabalhadores que não se filiaram no SEAL, bem como os indiferenciados, foram “aconselhados” a não confraternizar/falar com os autores e com os restantes trabalhadores filiados naquele Sindicato,
- existiram trabalhadores indiferenciados, com contratos ao dia, por cedência da C..., que se filiaram no SEAL mas optaram por esconder a sua filiação sindical como medo de não celebrarem mais contratos.
- este receio adveio, entre outras coisas, do facto de no dia 1 de Maio de 2017 o SEAL ter organizado um almoço e confraternização na Trofa, e de o Sr. PP, administrador da ré, ter na sua secretária fotografias do referido almoço e de ter dado ordens para não serem colocados a trabalhar trabalhadores indiferenciados que tivessem participado no almoço de SEAL,
- havendo trabalhadores indiferenciados que, por isso, ficaram sem colocação, e sem qualquer retribuição, durante mais de uma semana, situação que nunca se tinha verificado até aí, a não ser por motivo de férias, tendo como referência períodos temporais superiores a 5 anos.
- para evitar problemas a estes trabalhadores indiferenciados, o autor, e os restantes trabalhadores filiados no SEAL, apenas falavam com os mesmos fora do ..., na medida em que todos tinham receio de ser prejudicados profissionalmente pela ré, caso a mesma se apercebesse que todos eram filiados no SEAL,
- o SEAL fosse o primeiro Sindicato portuário a filiar trabalhadores eventuais, com contratos ao turno ou ao dia;
- em matéria de colocação de trabalhadores portuários no ... o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ... tem um enormíssimo poder, o qual resulta de, na prática, o mesmo ser exercido através do Sr. PP, que é administrador da ré,
- nenhum trabalhador contratado pela ré após a filiação do autor no SEAL foi admitido sem que, em simultâneo, tal contratação tenha sido acompanhada pela do mesmo no Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ..., o qual, depois de ter estado mais de 25 (vinte e cinco ) anos sem admitir nenhum novo sócio, entre Agosto de 2017 e a presente data quase duplicou o seu número de sócios,
- os quais prestam todos trabalho suplementar com bastante regularidade, o que lhes permite ter rendimentos anuais correspondentes a cerca do triplo daqueles que o autor passou a auferir a partir do momento em que foi conhecida a sua filiação no SEAL.
- houvesse ameaças dos dirigentes sindicais e das chefias das empresas, composta por trabalhadores que são todos filiados no Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ..., no sentido de que todos aqueles que se filiassem no SEAL iriam ser prejudicados e não teriam futuro no ... e que foram levadas a sério por todos os trabalhadores, autor incluído.
- para além de processos disciplinares, da não colocação de trabalhadores indiferenciados e das ameaças supra referidas, logo que se tornou pública a filiação de trabalhadores portuários de ... no SEAL, a ré promovesse de imediato a formação profissional de várias dezenas de trabalhadores indiferenciados, a maioria dos quais, até à data, nunca haviam prestado qualquer trabalho no ..., ou em qualquer outro porto,
- a partir do conhecimento da sua filiação no SEAL, nunca mais o autor foi colocado em funções especializadas, ao contrário do que se verificou com os trabalhadores efetivos da ré que não se filiaram no SEAL.
- após a filiação do autor no SEAL, a ré passasse a colocar o mesmo em serviços que sempre tinham sido até essa data efectuados por trabalhadores indiferenciados,
- chegando ao ponto de haver dias em que o autor não era sequer colocado em qualquer turno diário, apesar de haver trabalhadores indiferenciados a trabalhar continuamente, muitas vezes prestando trabalho em dois turnos consecutivos;
- também o trabalho suplementar que, até aí, era efetuado praticamente todas as semanas pelo autor e pelo restantes trabalhadores com contrato de trabalho celebrado com a ré, deixasse de ser atribuído ao autor e a todos aqueles que se filiaram no SEAL,
- apesar de o autor, e todos os sócios do SEAL que prestavam trabalho portuário em ..., terem manifestado expressamente, e por escrito, a sua disponibilidade para prestarem trabalho suplementar, nomeadamente nos anos de 2012 a 2106;
- a “justificação” se alicerçasse na alegada, hipotética e, até então, inexistente, “obrigação” de os trabalhadores assinarem um documento a manifestarem a sua disponibilidade para prestarem trabalho suplementar, com as declarações a que se alude nos factos provados a ré não quisesse apenas criar limitações aos autores para a atribuição aos mesmos de trabalho suplementar, tendo também pretendido que aqueles aceitassem trabalhar em condições não aplicáveis a trabalhadores efetivos.
- aos novos trabalhadores contratados em 2019 contratados a termo a ré oferecesse condições salariais muito superiores às detidas pelos autores e garantido um número mensal mínimo do turnos para esse efeito o que até ao início de 2019 nunca tivesse acontecido no ....
- privação da prestação de trabalho suplementar só tivesse ocorrido com trabalhadores que, como o autor, se filiaram no SEAL sabendo a ré que a sua conduta iria ser interpretada como sinal de apoio dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ..., na medida em que depois do final de 2016 só passaram a beneficiar de trabalho suplementar de forma regular, com caráter mensal, os trabalhadores que foram contratados pela ré, a termo, em 2017 e se filiaram no Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ... sendo que a maioria dos trabalhadores indiferenciados em 2016 apenas tiveram formação para poderem realizar funções especializadas após a sindicalização do autor no SEAL;
- com exceção do autor, dos trabalhadores que se filiaram no SEAL ou de trabalhadores que se tenham indisponibilizado de forma justificada para prestar trabalhado suplementar, não há trabalhadores portuários no ... que não prestem trabalho suplementar todos os meses;
- a nível de formação ao autor e a todos os trabalhadores portuários que se filiaram no SEAL não foi facultado qualquer tipo de formação nos anos de 2017,2018 e 2019 ao contrário do que se verificou com os trabalhadores que foram contratados pela ré após 2016 a quem tem sido facultadas ações de formação, sem prejuízo de ao autor não ter sido dada formação nos anos de 2016 e 2017.
- ré tenha optado por dar aumentos extra a vários trabalhadores que se encontravam em situação similar à do autor e não se filiaram no SEAL bem como gratificações que também foram atribuídas a alguns trabalhadores eventuais contratados ao turno;
- ao ver-se privado dos seus normais rendimentos de trabalho durante vários anos o autor começasse a sentir enormes dificuldades financeiras;
- a que acresciam problemas de ansiedade relacionada com a sua situação laboral na medida em que a ré e o Sindicato ... faziam questão de deixar claro que o autor e todos os trabalhadores que se filiaram no SEAL não tinham qualquer futuro no ....
- chegassem a haver casos em que as empresas de operação portuária – que são detentoras efetivas da ré – “ comunicavam” a esta, por escrito, a sua recusa em terem alguns trabalhadores cedidos, com base em factos que sustentaram processos disciplinares – que desde 2017, apenas são instaurados aos trabalhadores que se filiaram no SEAL nomeadamente alegando materialidade que era contradita por alegados atrasos em operações que não tiveram qualquer paragem, havendo também situações em que alegadas queixas formuladas pelos clientes não eram sequer comprovadas por estes;
- circunstancialismo acima descrito tivesse levado o autor a um estado de verdadeiro desespero em que a simples presença no local de trabalho levasse a estados de euforia, desespero e irritação quase incontroláveis tendo por isso sido obrigado a recorrer a diversos médicos que o colocaram em baixa médica situação que colocava o autor em maior pressão devido à diminuição de rendimento e falta de perspetivas em termos futuros; - fosse por essa razão que o autor decidisse colocar termo ao seu contrato de trabalho;
- a fórmula de apuramento da remuneração de férias e do subsídio de férias efetuada pela ré se manteve inalterada ano após ano e do forma transversal sem que houvesse registo de alguma oposição.»
B. Discussão
1. Recurso sobre a matéria de facto
Dirigindo a Recorrente o recurso à impugnação da matéria de facto, não se colocando questões a respeito do cumprimento dos ónus legais previstos no artigo 640.º do CPC, de seguida procederemos à apreciação.
O único ponto impugnado, constante do elenco dos factos não provados, tem como redação: «a fórmula de apuramento da remuneração de férias e do subsídio de férias efetuada pela ré se manteve inalterada ano após ano e de forma transversal sem que houvesse registo de alguma oposição».
Pretendendo a Recorrente que o conteúdo do aludido ponto deve passar a constar da factualidade provada, socorrendo-nos do corpo das alegações, para suportar a alteração, indica como prova o que entende que resulta: dos depoimentos das testemunhas BB (“00:08:04 a 00:10:29”) e CC (00:07:06 a 00:08:15), DD (01:12:40 a 01:14:15); do depoimento de parte do seu legal representante EE (00:56:00 a 00:56:30); o documento n.º 16 junto com a petição inicial. Invoca, ainda, tratar-se de matéria que este Tribunal da Relação tem conhecimento “por força do exercício das suas funções, mais concretamente pelo contacto, muito próximo e reiterado, com a realidade do ..., em diversas ações interpostas pelos trabalhadores “históricos” da Recorrente, os quais, depois de uma vida de trabalho, às vezes mais de 30 e mesmo 40 anos, sem qualquer reclamação, vêm peticionar quantias avultadíssimas a este respeito (cfr. Processo n.º 6517/19.6T8MTS.P1 e Processo n.º 4007/20.3T8MTS.P1)”.
Por sua vez, pugnado pela manutenção do julgado, o Apelado, neste caso por recurso às contra-alegações, faz referência aos depoimentos das testemunhas indicadas pela Recorrente, defendendo que desses não resulta o que essa defende.
Em face do que se fez constar da motivação sobre a matéria de facto, não resultando elementos, tal como aliás a Recorrente o salienta, que nos permitam inferir em que prova, ou porventura sua ausência, o Tribunal recorrido se teria baseado para dar como não provada a matéria que aqui se reanalisa, o que se constata é que a prova produzida, desde logo a indicada pela Recorrente – que reanalisámos integralmente neste sede recursiva –, dá, no entanto, adequado e suficiente suporte, mas apenas, para que possamos firmar convicção no sentido de que, efetivamente, a fórmula de apuramento da remuneração de férias e do subsídio de férias efetuada pela Ré ao longo dos anos, se manteve inalterada, e de forma transversal, por direta referência ao que, nesse âmbito, constava das convenções coletivas que eram pela mesma aplicadas, aos trabalhadores que eram sindicalizados em sindicato subscritor de tais convenções, sem que houvesse oposição desses. Na verdade, tal resulta com suficiente clareza dos depoimentos indicados, desde logo também das passagens transcritas, incluindo, também, no que se refere à circunstância, expressamente mencionada, de durante muitos anos os trabalhadores serem sindicalizados. Essa realidade factual, esclareça-se, é neste momento, em que apenas se reaprecia a matéria de facto, alheia a qualquer consideração sobre se essa seria ou não adequada em face do que pudesse resultar da eventual aplicação do direito, pois que esta última análise extravasa o âmbito do facto.
Deste modo, na procedência parcial do recurso nesta parte, adita-se à factualidade provada um novo ponto, com a redação seguinte:
GG-1) A fórmula de apuramento da remuneração de férias e do subsídio de férias efetuada pela Ré manteve-se inalterada, ano após ano, e de forma transversal, por direta referência ao que, nesse âmbito, constava das convenções coletivas que eram pela mesma aplicadas, aos trabalhadores que eram sindicalizados em sindicato subscritor de tais convenções, sem que houvesse oposição desses.
2. O Direito do caso:
Em face do que resulta das conclusões, que delimitam o objeto do recurso (salvo questões oficiosas), dirigidos a duas questões que refere, apresenta a Recorrente os argumentos seguintes:
a) Quanto ao SEGMENTO DECISÓRIO RELATIVO AO NÍVEL V:
- o Tribunal não podia ter reconhecido o direito do Recorrido ao Nível V da categoria de “Trabalhador Portuário de Base” da tabela de referência do Contrato Coletivo celebrado entre a Associação dos Operadores Portuários dos Portos ... e outra e o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ... e, em consequência, ter condenado a Recorrente a pagar-lhes diferenças salariais com base nesse pressuposto, pois que, diz, estabelecendo a cláusula 1.ª do Anexo II do referido Contrato Coletivo de 2012 seis níveis salariais para a categoria de “Trabalhador Portuário de Base”, a questão deve ser dirimida com base na leitura conjugada e harmonizada da referida cláusula, mais concretamente a referência à contratação a termo associada ao Nível VI, por um lado, e, por outro lado, a menção expressa de que a progressão na carreira de Trabalhador Portuário de Base ocorre mediante avaliação do desempenho, da disponibilidade do trabalhador e do cumprimento dos seus deveres funcionais, mais acrescentando que a única forma possível de compatibilizar e tornar operativos estes dois elementos normativos é considerar que as versões do Contrato Coletivo de 2012, 2014 e 2018 não reservavam em exclusivo o nível VI para trabalhadores contratados a termo, limitando-se a, apenas, estipular que o valor correspondente a esse nível é o que deveria ser atribuído aos trabalhadores a termo – a única previsão relativa à progressão na carreira de Trabalhador Portuário de Base não contempla a hipótese de progressão por força da conversão de contrato de trabalho a termo em sem termo, donde se conclui que é perfeitamente concebível a coexistência no Nível VI de Trabalhadores Portuários de Base com diferentes tipologias de contrato de trabalho –, pelo que, diz, chegados a março de 2019, e apesar de já ter visto o seu contrato de trabalho convertido em contrato sem termo, o Recorrido teria necessariamente de ingressar na carreira coletiva pelo último nível da categoria de Trabalhador Portuário de Base, ou seja, o nível VI, tal como previa o seu contrato de trabalho, e, nessa sequência, progredir na carreira de acordo com as regras que se aplicam a todos os trabalhadores daquela categoria (eliminando o Contrato Coletivo de 2019 a categoria profissional de “trabalhador indiferenciado”, mantendo apenas a categoria de “trabalhador portuário de base” com um novo nível, o nível VII, o qual absorveu o anterior valor associados aos “indiferenciados”, já o valor do nível VI da tabela relativa à categoria profissional de “trabalhador portuário de base” manteve-se inalterado, bem como as condições de progressão na carreira naquela categoria).
Conclui que o Recorrido não tem direito à retribuição base mensal (e, consequentemente, a supostas diferenças salariais) associada ao nível V da categoria profissional de “Trabalhador Portuário de Base” – designadamente porque nunca as respetivas avaliações de desempenho determinaram a sua requalificação e consequente valorização remuneratória, nada tendo sido alegado ou demonstrado em sentido oposto –, devendo por essa razão ser revogada a decisão do Tribunal a quo no segmento em que a condenou a integrar o Recorrido no Nível V do Contrato Coletivo aplicável no ... e, em consequência, a pagar-lhe as respetivas diferenças salariais, substituindo-a por outra que absolva a Recorrente do referido pedido.
b) Quanto ao SEGMENTO DECISÓRIO RELATIVO ÀS MÉDIAS DE TRABALHO SUPLEMENTAR NA RETRIBUIÇÃO DE FÉRIAS E NO SUBSÍDIO DE FÉRIAS E AO USO LABORAL:
- Há precisamente 40 anos que, de forma contínua e reiterada, os diversos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho aplicados no ... (em 1984, 1990, 1992, 1994, 2012, 2022…) vêm desconsiderando as médias de trabalho suplementar prestado pelos trabalhadores para efeitos do apuramento da retribuição de férias e do subsídio de férias, apesar de com a evolução das realidades laborais o ... ter passado a contar com trabalhadores que não eram filiados em sindicatos (nomeadamente no Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ..., como começou por ser o caso do Recorrido), tal não significou, no entanto, que entidade empregadora e trabalhadores tivessem abandonado algumas das práticas vertidas na Contratação Coletiva, as quais permaneceram como referenciais ou como elementos enformadores das relações laborais, mesmo aquelas que envolviam trabalhadores não sindicalizados – prática que foi sendo seguida transversalmente pela Recorrente com natural e reforçada convicção, muito por força do facto de a mesma encontrar contexto e, mais do que isso, acolhimento na Contratação Coletiva que, durante décadas, regulou, de forma praticamente exclusiva, as relações laborais no ..., bem como da circunstância de tal prática ter sido, reiterada e pacificamente, seguida, sem oposição sindical ou outra –, pelo que, diz, estando em causa um uso laboral vinculativo e legítimo, o qual se afigura oponível ao Recorrido por enformar a relação laboral mantida entre as Partes, deverá ser revogada a decisão do Tribunal a quo no segmento em que condenou a Recorrente a pagar diferenças salariais decorrentes da consideração das médias de trabalho suplementar no apuramento da retribuição de férias e do subsídio de férias, substituindo-a por outra que absolva a Recorrente do referido pedido.
Por sua vez, invoca o Apelado em particular o seguinte:
- Considerando (i)a materialidade provada nas alíneas I), L), M), N), Z), AA), BB), CC), DD), EE), o disposto no artº.497º, na sua versão vigente até ao dia 30/09/2019 (cfr. artº.13º, nº1, da Lei n.º 93/2019, de 04 de Setembro ), (ii)o envio e recepção da carta de 14 de Fevereiro de 2019, e também (iii)a notificação judicial avulsa apresentada em 15 de Abril de 2019, e concretizada a 2 de Maio de 2019, as alterações ao CCT aplicável no ..., publicadas no BTE nº20, de 29/05/2019, não têm qualquer relevância para os presentes autos porque ocorreram posteriormente à aplicação do dito CCT ao recorrente;
- Os usos laborais não podem afastar-se de normas legais absolutamente imperativas nem, tão pouco, de normas legais supletivas, a não ser que em sentido mais favorável ao trabalhador, nem podem afastar-se da Convenção Coletiva de Trabalho em sentido desfavorável aos trabalhadores;
- Toda a alegação de recurso em matéria de não pagamento das médias anuais de trabalho suplementar nas férias, subsídio de férias e subsídio de Natal, assenta em regras constantes de instrumentos de regulamentação coletiva, sendo que, diz, nunca foi filiado no Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ....
Conclui pela improcedência do recurso.
Pronunciando-se o Ministério Público, no parecer emitido, pela improcedência do recurso, de seguida procederemos, pela ordem por que foram colocadas, à apreciação das questões levantadas.
2.1. Segmento decisório relativo ao nível V
O tribunal recorrido fez constar da sentença, neste âmbito, o seguinte:
“(…) Não atribuição ao autor Nível V e inerentes diferenças salariais na retribuição base mensal, subsídio de turno, trabalho noturno e diuturnidades desde março de 2019 e 31 de janeiro de 2020 reclamando o autor o pagamento da quantia de € 4117,39.
Como referimos supra, à relação laboral estabelecida entre autor e ré aplica-se a CCT celebrado entre Associação ... e o Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ..., a partir de 14.03.2019.
A CCT acima referida foi publicada no BTE, 1ª série, n.º6 de 15/2/1994, com alteração no BTE, n.º 42, de 15.11.1998, com a revisão global publicada no BTE, n.º 20, de 29.05.2012, com as alterações publicadas no BTE. n.º 34, de 15.09.2014, BTE n.º 20 de 29.05.2018, n.º 20 de 29.05.2019 (texto consolidado).
Até à revisão de 2019, as categorias profissionais dos trabalhadores, prevista na cláusula 8ª, n.º 1, eram as seguintes: Superintendente; Chefe de serviços de conferência; Coordenador; Trabalhador portuário de base; Trabalhador indiferenciado.
Com a revisão de 2019, a mesma cláusula 8ª passou a prever as seguintes categorias: Superintendente; Chefe de serviços de conferência; Coordenador; Trabalhador portuário de base.
Resulta que a única alteração consistiu na eliminação da categoria referente aos trabalhadores indiferenciados.
O autor que foi admitido para exercer funções indiferenciadas viu com o aditamento a seu contrato de trabalho a sua categoria alterada para trabalhador portuário de base Nível VI.
No que respeita aos valores de retribuição e de acordo com a redação constante do BTE n.º 20 de 29.05.2018 eram os seguintes:
Cláusula 1.ª […]
1- A retribuição base mensal do trabalho normal a que se refere o número 1 da cláusula 61.ª do CCT é a seguinte: Superintendente - 1561,68 €; Chefe de serviços de conferência - 1561,68 €; Coordenador - 1536,12 €; Trabalhador portuário de base: Nível I - 1490,07 €; Nível II - 1338,39 €; Nível III - 1186,78 €; Nível IV - 1035,17 €; Nível V - 883,56 €; Nível VI - 738,67 €; Trabalhador indiferenciado - 665,41 €.
O valor de retribuição correspondente ao nível VI é para os trabalhadores com contrato a termo, nos termos da cláusula 6.ª, número 1, alínea b) deste CCT. (…)
3- A progressão na carreira de trabalhador portuário de base efetuar-se-á em função da avaliação do seu desempenho, da disponibilidade manifestada para a execução das tarefas inerentes à atividade que exerce e do cumprimento dos seus díspares deveres funcionais, efetuada pela entidade empregadora.”
A cláusula 6ª, n.º 1, do CCT, até à revisão de 2019, classificava e agrupava os trabalhadores da seguinte forma:
a) Trabalhadores portuários com vínculo contratual de trabalho sem termo - os que à data anterior da entrada em vigor deste CCT exercem a sua atividade no setor ao abrigo deste vínculo contratual, bem como outros que venham a adquirir esse vínculo;
b) Trabalhadores portuários admitidos em regime de contrato de trabalho a termo - os que iniciam o exercício da profissão ao abrigo deste vínculo contratual de trabalho de duração limitada e nos quadros de empresa de trabalho portuário;
c) Trabalhadores indiferenciados - todos os que, para satisfação de necessidades intermitentes de mão-de-obra, determinadas por flutuações da atividade de movimentação de cargas no porto durante dia/dias ou partes de dia/dias, sejam contratados para o efeito em regime de trabalho eventual por parte de empresa de trabalho portuário, ficando subordinados no exercício das suas tarefas à orientação e direção de trabalhadores portuários que desempenhem funções próprias da hierarquia da profissão, sem que constitua requisito profissional para aquele efeito a posse de qualquer especialização individualizada.
O autor em março de 2019 estava posicionado no Nível VI da escala remuneratória, sendo que nesta data o contrato de trabalho do autor vigorava na modalidade de contrato por tempo indeterminado.
Estando o Nível VI do escalão remuneratório reservado para os trabalhadores com contrato a termo o autor deveria estar a partir de 14 de março de 2019 no Nível V do escalão, a que correspondia a retribuição base de €883,56.
Com a revisão de 2019, publicada em 29 de maio de 2019, o CCT introduziu o Nível VII do escalão remuneratório, em substituição do escalão referente ao Trabalhador Indiferenciado, que foi eliminado. Por outro lado, desapareceu a menção da afetação do Nível VI aos trabalhadores com contrato a termo, pelo que este passou a ser o escalão remuneratório inicial que a ré poderia aplicar aos trabalhadores que viesse a contratar por tempo indeterminado.
No entanto, estando o autor já reposicionados no Nível V do escalão remuneratório, e aí se tinha de manter, sob pena de violação do princípio da irredutibilidade da retribuição (base), que encontra expressão no art. 129º, n.º 1, al. d), do CT.
E a ser assim resulta que a ré terá de ser condenada a reconhecer o posicionamento do autor no escalão do Nível V e a liquidar as diferenças salariais que daí resultem quer relativas à retribuição base quer a outras parcelas retributivas, designadamente subsídio de turno cujo valor seja calculado por referência àquela e a liquidar em sede incidente de liquidação de sentença, por falta de elementos que permitam, desde já, a sua liquidação. (…)”
Ora, como aliás o referem Recorrente e Recorrido, esta Secção Social do Tribunal da Relação do Porto já se pronunciou sobre a questão que neste momento se aprecia, assim no Acórdão de 20 de março de 2023[3], cujas considerações acompanhamos integralmente, em termos de responderem plenamente aos argumentos avançados pela Recorrente, razão pela qual para tal acórdão remetemos, assim, para além do mais desse constante, quando se afirmou o seguinte (transcrição):
(…) na consideração do que se fez constar da fundamentação da sentença que antes transcrevemos, cumprindo-nos pronúncia, desde já avançamos que não assiste razão à Recorrente, em face da interpretação que se impõe fazer do que resulta da CCT aplicável.
Assim o dizemos pois que, devendo a interpretação da parte normativa das convenções coletivas, como tem sido comummente repetido, seguir as regras da interpretação da lei, então, por apelo ao regime que resulta do artigo 9.º do Código Civil (CC), não obstante se retire do seu n.º 1 que a interpretação não deve cingir-se à letra da lei, afirmando-se de seguida que “não pode, porém, ser considerado pelo intérprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso” (n.º 2) e que “na fixação do sentido e alcance da lei, o intérprete presumirá que o legislador consagrou as soluções mais acertadas e soube exprimir o seu pensamento em termos adequados” (n.º 3), no que ao caso importa, importa desde logo ter presente, para o efeito, citando-se o texto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 13 de janeiro de 2022[4], que “a letra da lei – aqui a letra da cláusula da convenção – é não apenas o ponto de partida da interpretação, mas o limite da mesma, o que é de particular importância nesta sede, já que as partes de uma convenção não devem obter pela interpretação da convenção pelo tribunal o que não lograram obter nas negociações.”
E, sendo assim, a letra / texto da cláusula invocada, a que se alude na sentença recorrida, que estava em vigor no momento em que aos Autores se passou a aplicar a CCT em que estava inserida, acaba por não dar apoio, mesmo que mínimo, à interpretação que é defendida pela aqui Recorrente, pois que, como aí se diz, resultando da cláusula em causa expressamente que o Nível VI do escalão remuneratório está reservado para os trabalhadores com contrato a termo, não se preenche desde logo o pressuposto, que se retira claramente do texto, de que naquele nível pudessem ser integrados os aqui Recorridos, pois que, em março de 2019, momento a atender, os respetivos contratos de trabalho vigoravam na modalidade de contrato por tempo indeterminado. Dito de outro modo, não se fazendo aí, diga-se, também qualquer alusão à questão da avaliação de desempenho a que alude a Recorrente para efeitos da aplicação do que se estabeleceu nessa cláusula, a menção expressa, que se fez constar, de que tal nível (VI) do escalão remuneratório está reservado para os trabalhadores com contrato a termo, a interpretação que é defendida pela Recorrente no presente recurso, ao pretender ver aí incluídos trabalhadores vinculados por contrato sem termo, para além de não encontrar no texto real correspondência, ainda que mínima – quando, como antes o dissemos, não pode ser considerado pelo intérprete o pensamento que não tenha na letra da lei um mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso –, colide mesmo com o que aí se encontra expresso.
Deste modo, como se conclui na sentença, o que assim não nos merece censura, estando excluída a respetiva integração nesse nível VI, teriam de ser integrados no nível anterior, assim o V, como se concluiu na mesma sentença, com as consequências daí resultantes, também nessa afirmados e que acompanhamos, referente à integração que se deverá fazer posteriormente, nos termos da última revisão do CCT, com publicação de texto consolidado no BTE n.º 20 de 29/5/2019. (…)”
Em face do exposto, sem necessidade de maiores considerações, improcede o recurso quanto a esta questão.
2.2. Segmento decisório relativo às médias de trabalho suplementar na retribuição de férias e no subsídio de férias e questão do uso laboral
O tribunal recorrido fez constar da sentença, neste âmbito, o seguinte:
«(…) Créditos relativos às médias de trabalho suplementar prestado e pago nos anos de 2012 a 2016 não incluídas nas férias e subsídio de férias reclamando o autor o pagamento da quantia de € 7232,78.
A CCT estatui no seu art. 67º sob a epigrafe “ Retribuição do período de férias e subsídio de férias” no seu n.º 1 que “os trabalhadores têm direito a um subsídio de férias correspondente à retribuição do respetivo período” e o n.º 2 que “a retribuição a que se refere o número anterior integrará a remuneração base mensal e, se devido, as diuturnidades, o valor do subsídio de turno e por trabalho noturno, bem como o subsídio previsto na cláusula 63” (retribuição por isenção de horário de trabalho.)
Da leitura deste preceito temos por certo que se encontram definidas expressamente quais os valores devidos para o cálculo da retribuição de férias que ´faz coincidir com o subsídio de férias e do qual se encontra excluído o trabalho suplementar defendendo a ré a sua aplicação ao autor, por ser uma prática generalizada “um uso laboral vinculativo e legítimo”.
A pretensão da ré traduzir-se-á na aplicação de uma norma de instrumento de regulamentação coletiva ao autor por constituir um uso na empresa.
A matéria dos usos laborais, encontra previsão no art.º 1.º do CT onde se dispõe, a propósito das “fontes específicas”, que: “o contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa fé”.
O Código Civil no seu art.º 3.º n.º 1 também determina que “os usos que não forem contrários aos princípios da boa-fé são juridicamente atendíveis quando a lei o determine.”
O uso laboral é comumente entendido como uma prática reiterada, regular, uniforme, com carácter de generalidade, que é realizada sem a convicção da sua obrigatoriedade jurídica, o que a permite distinguir do costume. Sendo também corrente afirmação de que se trata de uma prática voluntária e espontânea.
Ora a fórmula de apuramento de remuneração de férias e subsídio de férias que a ré pretende adotar não poderá integrar a noção de uso visto que decorre de um diploma legal que é a convenção coletiva de trabalho, não sendo por aplicável.
E assim sendo a pretensão do autor será apreciada à luz do Código de Trabalho.
Vejamos, então, o que decorre da aplicação do CT à situação sub judice.
O art. 264º do CT dispõe que:
«1. A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo.
2. Além da retribuição mencionada no número anterior, o trabalhador tem direito a subsídio de férias, compreendendo a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico de execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias
(…).»
O conceito de retribuição encontra-se no art. 258 n.º 1 do CT que estatui que se considera retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contrapartida do seu trabalho”.
A retribuição em sentido estrito compreende a denominada retribuição base, das diuturnidades assim como de prestações pagas pela entidade empregadora de forma regular e periódica ao trabalhador em função da sua atividade/ disponibilidade do trabalhador e nessa medida integram a retribuição das férias.
Desta feita e num critério da regularidade ou de periodicidade, no tocante ao trabalho suplementar, esta remuneração acrescida será computada no salário global se se verificar a regularidade e periodicidade do recurso a horas suplementares de serviço.
No concerne ao subsídio de férias e na delimitação do sentido e alcance a atribuir à expressão «demais prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho» - abandonado que está o princípio da coincidência entre a retribuição das férias e o respetivo subsídio de férias - afigura-se-nos considerar aquelas que se referem à própria prestação de trabalho, isto é, às específicas contingências que a rodeiam, como sejam, perigosidade, penosidade, o isolamento, a toxicidade, o trabalho noturno, turnos rotativos, em detrimento daqueles que pressuponham a efetiva prestação de atividade respeitando ao próprio trabalhador e ao seu desempenho, como prémios, gratificações, comissões, ou então, que consistam na assunção pelo empregador de despesas em que incorreria o trabalhador por causa da prestação de trabalho, quando devam considerar-se retribuição, por exemplo subsídios de refeição e de transporte).
Assim apenas as prestações retributivas que não se projetem num qualquer modo específico de execução da atividade laboral por parte do trabalhador, nem visem compensar qualquer especificidade atinente às circunstâncias objetivas (temporais, espaciais, ambientais, etc.) em que se desenvolve a prestação laboral deste trabalhador não serão repercutidas no subsídio de férias.
Do exposto resulta que a remuneração do trabalho suplementar não pode deixar de se considerar uma contrapartida do modo específico da execução do trabalho, pelo que, provando-se o carácter regular e periódico da remuneração por trabalho suplementar, deve entender-se que tais prestações integram a retribuição do trabalhador e, por isso, a respetiva média deve ser repercutida na retribuição de férias e no subsídio de férias.
O recente Acórdão do STJ proferido no processo n.º 17605/21.9T8LSB.L1-S1, de 23.06.2023, disponível in www.dgsi. pt considera regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de atividade (onze meses) podendo ler-se nu sumário que “ A retribuição por trabalho suplementar pago, pelo menos, em 11 meses por ano integra a retribuição do trabalhador e deverá refletir-se na retribuição de férias e nos subsídios de férias dos trabalhadores “
Na situação sub judice verifica-se que no período de tempo em causa – 2012 a 2016 -, ficou provado que o autor auferiu remuneração de trabalho suplementar, com caracter regular e periódico e como tal relevante para efeitos de cálculo da retribuição de férias e de subsídio de férias ao abrigo das disposições do Código de Trabalho, nos tendo auferido tal prestação, em 2013 auferiu 12 meses, em 2014 auferiu 12 meses, em 2015 auferiu 12 meses, em 2016 auferiu 12 meses, com exceção do ano de 2012 em que apenas auferiu em 10 meses e que por isso não será contemplado.
Os autos contêm já os elementos que permitem efetuar os respetivos cálculos tendo o autor direito a ver incluída as médias auferidas a título de trabalho suplementar nas férias e subsídio de férias
- ano de 2013 o valor de € 431,81 x 2= € 863, 62
- ano de 2014 o valor de € 623,82 x 2 = € 1247,64
- ano de 2015 o valor de € 600,09 x 2= € 1200,18
- ano de 2016 o valor de € 720,23 x 2= €1440,46.
O autor tem direito ao total de €4751,90 acrescida de juros de mora vencidos desde a data de cada vencimento de cada uma das retribuições à taxa legal de 4% prevista paras as operações civis. (…)»
Em face da fundamentação antes citada, que de resto evidencia todas as questões que são colocadas a respeito da matéria em análise, adiantamos desde já que acompanhamos o decidido, importando para o efeito que comecemos por esclarecer que a situação que é objeto dos presentes autos e, assim, a solução jurídica a que se chega, diverge daquela que esteve subjacente aos acórdãos proferidos por esta Secção do Tribunal da Relação do Porto em 3 de outubro de 2022[5] e 6 de fevereiro de 2023[6], pois que nesses, diversamente do que agora ocorre, os trabalhadores eram filiados no sindicato que subscreveu a convenção coletiva que aí foi analisada e tida por aplicável, sendo que foi nesse pressuposto, como facilmente se extrai de tais Arestos, que se concluiu, como resulta dos respetivos sumários, desde logo no último, que: “I - Em caso de concurso entre as normas constantes dos CT/2003 e CT/2009 e as disposições de CCT, a lei permite a intervenção destas últimas, quer em sentido mais favorável aos trabalhadores, quer em sentido menos favorável, apenas se exigindo que as normas do Código do Trabalho não sejam imperativas, pois se o forem, nunca se permitirá a intervenção das normas da regulamentação coletiva. II - Tendo sido acordado em CCT que durante as férias e no subsídio de férias a retribuição do trabalhador integra a remuneração base mensal correspondente e, se devido, as diuturnidades, o valor do subsídio de turno e por trabalho noturno, bem como o subsídio por isenção de horário de trabalho, sendo aplicável o disposto nessa cláusula e não as regras constantes do Código do Trabalho, independentemente de serem, ou não, mais favoráveis para o trabalhador, não é de atender às médias de valores recebidos a título de trabalho suplementar”.
No caso que aqui se aprecia, diversamente, tal como aliás logo resulta da factualidade provada, circunstância que como veremos assume particular relevância para a decisão a proferir, o aqui Autor, até 14 de fevereiro de 2019, momento em que solicitou que lhe fosse aplicado o CCT celebrado entre a Associação dos Operadores Portuários dos Portos ... e outra Sindicato dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ..., publicado no BTE n.º 20 de 29.05.2012, alterado no ano de 2014, pela revisão publicada no BTE n.º 34, de 15/09 e BTE n.º 20 de, 29.05.2019, não era filiado nesse Sindicato (dos Estivadores, Conferentes e Tráfego dos Portos ...), sendo que, não obstante a Portaria de extensão n.º 151/2017, de 3 de maio, porque nesse momento era filiado no Sindicato Nacional dos Estivadores, Trabalhadores de Tráfego, Conferentes Marítimos e Outros (SEAL) – o que ocorreu entre janeiro de 2017 e 11 de fevereiro de 2019, de resto, como se provou também, essa sua decisão de filiação e a imediatamente oposição do SEAL à aplicação do CCT 2012/2014 resultou de sua vontade autónoma, própria e esclarecida –, porque dessa Portaria resultou a sua expressa não aplicabilidade aos trabalhadores nesse filiados (artigo 2.º), também não lhe poderia ser aplicável o referido IRCT (alíneas L) a O), provadas).
É que, estando, como é consabido, constitucionalmente consagrados o princípio da liberdade do trabalhador se sindicalizar e de se inscrever no sindicato que entender (artigo 55º, n.º 2, alínea b), da Constituição da República Portuguesa / CRP), ou seja, de ser ele próprio a decidir, com plena autonomia, a sindicalizar-se ou não, como ainda, do mesmo modo, o direito de contratação coletiva conferido às associações sindicais (artigo 56º, n.º 3, da CRP) e estando, também, legalmente consagrado o princípio da dupla filiação (artigo 496º, do CT/2009), podem afinal trabalhadores da mesma empresa, no mesmo sector, mesmo que com categoria e antiguidade iguais e com produção qualitativa e quantitativamente iguais, se filiados em associações sindicais diversas ou sem filiação, ter retribuições desiguais, desde logo por decorrência de apenas a uns ser aplicável determinada CCT.
Sendo deste modo, resta então, por fim, verificar se, como o invoca a Ré / aqui recorrente, não obstante o que antes dissemos, estamos perante um uso laboral vinculativo e legítimo que seja oponível ao Autor / recorrido, a respeito do modo de pagamento das prestações que aqui se apreciam, sendo que, tal como resulta da sentença recorrida, nessa como tal não foi entendido, referindo-se nomeadamente “a fórmula de apuramento de remuneração de férias e subsídio de férias que a ré pretende adotar não poderá integrar a noção de uso visto que decorre de um diploma legal que é a convenção coletiva de trabalho, não sendo por aplicável”, e que “assim sendo a pretensão do autor será apreciada à luz do Código de Trabalho”.
Desde já diremos que, não obstante a alteração a que procedemos em sede de matéria de facto com a introdução na matéria provada de um novo ponto – “GG-1) A fórmula de apuramento da remuneração de férias e do subsídio de férias efetuada pela Ré manteve-se inalterada, ano após ano, e de forma transversal, por direta referência ao que, nesse âmbito, constava das convenções coletivas que eram pela mesma aplicadas, aos trabalhadores que eram sindicalizados em sindicato subscritor de tais convenções, sem que houvesse oposição desses” –, não assiste razão à Recorrente, como melhor veremos de seguida.
Importando saber se estamos ou não perante um uso laboral consolidado, na aceção do artigo 1.º do CT – que prevê que o contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, assim como aos usos laborais que não contrariem o princípio da boa-fé –, porque melhor não o faríamos, em termos de enquadramento, socorremo-nos de seguida do que se fez constar do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 27 de março de 2019[7], nos termos que seguidamente se transcrevem:
“(…) Bernardo da Gama Lobo Xavier (Manual de Direito do Trabalho, Verbo, 2014, pág. 273) define os usos laborais como práticas gerais (padrões de conduta) ligados a domínios relevantes para o contrato de trabalho, quer no âmbito de cada estabelecimento, empresa ou grupo de empresas, quer no sector ou profissão.
António Monteiro Fernandes (Direito do Trabalho, 2012 – 16.ª Edição, Almedina, pág.97) também defende que os usos laborais são «práticas usuais, normais ou tradicionais, definidoras de soluções comuns ou uniformes para questões práticas que podem suscitar-se nas relações de trabalho» (...), e «o que caracteriza as referidas práticas é a repetição, a continuidade, que define uma “solução padronizada”, mas não um imperativo incontornável. É-lhes estranha a “convicção generalizada de juridicidade”, elemento subjetivo do costume como fonte de direito».
Maria do Rosário Palma Ramalho (Tratado de Direito do Trabalho, Parte I – Dogmática Geral, 2012 – 3.ª Edição, Almedina) salienta que «A particular relevância dos usos no domínio laboral justifica-se por dois motivos: de uma parte, pela importância que as práticas associadas a determinadas profissões têm na organização do vínculo de trabalho; de outra parte, pelo facto de os usos da empresa e da profissão do trabalhador serem, com frequência, tomados em consideração para integrar aspetos do conteúdo do contrato de trabalho que não tenham sido expressamente definidos pelas partes».
Júlio Manuel Vieira Gomes (Dos usos da empresa em Direito do Trabalho, estudo publicado na Revista de Direito e de Estudos Sociais, Ano XLIX, janeiro-dezembro de 2008, nº 1-4, Almedina, pág. 104), referindo-se aos usos laborais, sublinha que existe consenso que se trata de uma prática realizada sem convicção da sua obrigatoriedade jurídica, nisso se diferenciando do costume, acrescentando ainda que «ínsita ou implícita na noção de uso é a ideia de uma reiteração ou repetição de um comportamento, ao longo do tempo ou, melhor, de um período de tempo relevante». Quanto ao tempo necessário para que nasça um uso menciona que os ordenamentos que dão relevância aos usos não estabelecem esse lapso de tempo, acrescentando que essa é uma questão que cabe aos tribunais decidir no caso concreto, podendo aquele lapso de tempo variar em função da importância social e económica do uso.
O Supremo Tribunal de Justiça pronunciou-se recentemente quanto aos usos laborais.
Assim, no acórdão de 9 de março de 2017, proferido no PROC. n.º 401/15.0T8BRG.G1.S1 (Revista) - 4ª Secção, foi sumariado «Para que determinada prática, a nível de gestão empresarial, possa constituir um uso de empresa é necessário que a mesma se encontre sedimentada durante um considerável lapso de tempo, de forma a permitir que se possa concluir no sentido da existência de uma regra que leve os trabalhadores a adquirir legitimamente a convicção de que, no futuro e definitivamente, a mesma será aplicada».
No acórdão de 17 de novembro de 2017, proferido no processo n.º 1032/15.0T8BRG.G1.S1, foi sumariado: «Os usos correspondem a práticas sociais reiteradas não acompanhadas da convicção de obrigatoriedade, em cuja noção está ínsita ou implícita a ideia de uma reiteração ou repetição dum comportamento ao longo do tempo». (…)”
Do enquadramento antes dado, que acompanhamos, importando então analisar o caso que apreciamos, como aliás resulta da factualidade provada (após a nossa intervenção no presente recurso), a prática a que alude a Recorrente, assim a fórmula de apuramento da remuneração de férias e do subsídio de férias dos trabalhadores, que se manteve inalterada, ano após ano, e de forma transversal, traduzia-se, afinal, ao cumprimento, nesse âmbito, do que resultava das convenções coletivas a que se encontrava vinculada, aplicando esse regime aos trabalhadores que eram sindicalizados em sindicato subscritor de tais convenções, sem que houvesse oposição desses. Ou seja, se estava em causa a aplicação de tais convenções, não se pode dizer que se trate, nas palavas do sumário do Acórdão STJ de 17 de novembro de 2017, antes citado, de uma prática social reiterada não acompanhada da convicção de obrigatoriedade – ou, nas palavras de Júlio Manuel Vieira Gomes (também antes citadas), que se trate “de uma prática realizada sem convicção da sua obrigatoriedade jurídica”.
Em face do exposto, estando no presente recurso apenas em causa o período que decorreu entre 2012 e 2016, não sendo então de aplicar ao aqui Autor, nos termos antes ditos, o regime que resultava da CCT antes mencionada, nem se estando perante um uso laboral consolidado, a situação terá de ser apreciada, como referido na sentença recorrida, à luz do Código de Trabalho, como o foi, sendo que, em face do nessa sentença considerado no referido âmbito, tendo aliás também presente que a Recorrente não dirige propriamente o presente recurso a essa parte da sentença, não encontramos razões e/ou fundamentos para essa não acompanharmos, nos termos que antes se transcreveu.
Concluindo, claudicando todos os argumentos avançados nas conclusões pela Recorrente, resta-nos concluir pela improcedência do recurso também nesta parte.
Em face da improcedência do recurso, a Recorrente responde pelas respetivas custas (artigo 527.º do CPC)
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Sumário – artigo 663.º, n.º 7, do CPC:
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V - DECISÃO
Acordam os juízes que integram a Secção social do Tribunal da Relação do Porto, procedendo parcialmente na parte dirigida à impugnação da matéria de facto, com inclusão de um novo ponto na matéria de facto provada, em declarar no mais improcedente o recurso, com a consequente confirmação do decidido na sentença recorrida.
Custas pelo Recorrente.
Porto, 11 de dezembro de 2024
Germana Ferreira Lopes
António Luís Carvalhão
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[1] António Abrantes Geraldes, Recursos No Novo Código de Processo Civil, Almedina, 2013, pág. 185.
[2] Manual de Processo Civil, 2.ª Ed. Revista e Actualizada, Coimbra Editora, 1985, pp. 531 a 534
[3] Processo n.º 5843/20.6T8MTS.P1, relatado pelo também aqui relator.
[4] Relator Conselheiro Júlio Manuel Vieira Gomes, in www.dgsi.pt.
[5] Processo n.º 6517/19.6T8MTS.P1, relatado pelo também aqui relator
[6] Processo n.º 4007/20.3T8MTS.P1, Relatora a então Desembargadora (atual Conselheira) Paula Leal de Carvalho, este confirmado em revista pelo STJ por Acórdão de 8 de fevereiro de 2024.
[7] Processo n.º 18047/16.3T8LSB.L1.S1, Relator Conselheiro Chambel Mourisco, in www.dgsi.pt.