Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9940015
Nº Convencional: JTRP00025334
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: ACTO PROCESSUAL
TELECOMUNICAÇÕES
REGISTO
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL
Nº do Documento: RP199902249940015
Data do Acordão: 02/24/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T I CR PORTO 2J
Processo no Tribunal Recorrido: 348-A/98
Data Dec. Recorrida: 11/16/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART150.
Sumário: I - O artigo 150 do Código de Processo Civil ( entrega ou remessa a juízo de peças processuais ) aplica-se subsidiariamente ao processo penal.
Reclamações: