Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9851125
Nº Convencional: JTRP00024728
Relator: MACEDO DOMINGUES
Descritores: CHEQUE
REVOGAÇÃO
EFEITOS
APRESENTAÇÃO A PAGAMENTO
ACÇÃO CAMBIÁRIA
CADUCIDADE
CONHECIMENTO OFICIOSO
Nº do Documento: RP199812149851125
Data do Acordão: 12/14/1998
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J V N FAMALICÃO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 162/98
Data Dec. Recorrida: 03/12/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR COM - TIT CRÉDITO.
Legislação Nacional: LUCH ART5 ART23 ART25 ART28 ART32 ART40 ART41 ART45 ART52.
CCIV66 ART303 ART328 ART333 N1.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1976/11/05 IN BMJ N263 PAG288.
AC RP DE 1984/11/08 IN CJ T5 ANOIX PAG248.
AC STJ DE 1997/05/08 IN DR IS DE 1997/06/18.
Sumário: I - A convenção de cheque pode ser revogada livremente, mas essa revogação só produz efeitos depois de findo o prazo de apresentação a pagamento dos cheques emitidos anteriormente.
II - Assim, desde que, na data da revogação, haja cheques emitidos, a revogação não os anula e, por isso, o portador pode protestá-los e accionar os co-obrigados.
III - O prazo de caducidade da acção cambiária referido no artigo 52 da Lei Uniforme relativa aos Cheques não é de conhecimento oficioso pelo tribunal.
Reclamações: