Acórdãos TRP	Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:	9810674
Nº Convencional:	JTRP00024679
Relator:	MELO LIMA
Descritores:	SENTENÇA PENAL INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA DESCAMINHO DE OBJECTOS COLOCADOS SOB O PODER PÚBLICO BEM JURÍDICO PROTEGIDO ABUSO DE CONFIANÇA ANTECEDENTES CRIMINAIS PRINCÍPIO DA IGUALDADE
Nº do Documento:	RP199812099810674
Data do Acordão:	12/09/1998
Votação:	UNANIMIDADE
Referência de Publicação:	CJ T5 ANOXXIII PAG233
Tribunal Recorrido:	1 J CR STA MARIA FEIRA
Processo no Tribunal Recorrido:	87/97
Data Dec. Recorrida:	10/31/1997
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO PARCIALMENTE.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/ESTADO.
Legislação Nacional:	CPP87 ART410 N2 A. CP95 ART355.
Sumário:	I - No vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão, a ideia marcante é a de que a decisão tomada não cabe, não se ajusta, nos factos provados. II - No crime de descaminho de objecto colocado sob o poder público, não é a propriedade o bem jurídico que essencialmente se visa proteger, mas antes o poder público do Estado, que não se avalia pelo montante de uma coima e seu pagamento. III - Não se confunde tal crime com o de abuso de confiança, em que o bem juridicamente protegido é a propriedade. IV - Tanto a personalidade como os antecedentes criminais de um arguido interessam para o juízo sobre a culpabilidade, sem ofensa do princípio da presunção de inocência. V - O princípio da igualdade não proibe que se estabeleçam distinções, mas apenas o arbítrio, de modo que, dentro dos limites consentidos pela culpa, a pena de um arguido pode ser superior à do co-arguido, julgado por co-autoria, desde que haja fundamentos para a diferenciação.
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