Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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REENVIO DO PROCESSO
II - Impõe-se, por isso, o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente ao crime de ofensas corporais simples, limitado àquela questão.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00026463 | ||
| Relator: | COSTA MORTÁGUA | ||
| Descritores: | CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO REENVIO DO PROCESSO | ||
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| Nº do Documento: | RP199911249910555 | ||
| Data do Acordão: | 11/24/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 2 J CR V N GAIA | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 470/96 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 02/18/1999 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. REENVIO DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART410 N2 B ART426 ART426-A. | ||
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| Sumário: | I - Verifica-se o vício enunciado na alínea b) do n.2 do artigo 410 do Código de Processo Penal - contradição insanável entre a fundamentação e a decisão - ter-se dado como provado que, em dado momento da discussão havida com o assistente, o arguido entra em sua casa e regressa munido de um ferro, e que o assistente sofreu danos, e, de acordo com a fundamentação, não resultou provado que o arguido tenha atingido o assistente com um ferro, ou que o arguido tenha regressado de casa com um cão, que mordeu aquele na perna direita, causando-lhe as lesões constantes dos exames médicos juntos aos autos, sendo que da fundamentação da decisão consta que "foi ainda relevante o teor dos autos de exame médico juntos aos autos". II - Impõe-se, por isso, o reenvio do processo para novo julgamento, relativamente ao crime de ofensas corporais simples, limitado àquela questão. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |