Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00036694 | ||
| Relator: | FERNANDES DO VALE | ||
| Descritores: | INTERRUPÇÃO DA INSTÂNCIA REQUISITOS DESPACHO | ||
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| Nº do Documento: | RP200304280253211 | ||
| Data do Acordão: | 04/28/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | 1 V CIV PORTO | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | . | ||
| Decisão: | . | ||
| Área Temática: | . | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART285 ART291 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1998/11/17 IN CJ T5 ANOXXIII PAG265. | ||
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| Sumário: | I - A interrupção da instância não resulta da mera paragem objectiva da tramitação processual, dependendo antes de haver despacho judicial a declarar tal interrupção. II - Só têm eficácia para fazerem cessar essa interrupção os actos que façam prosseguir o processo na sua senda normal, não sendo suficiente, para esse efeito, a simples junção de substabelecimento de mandato judicial. | ||
| Reclamações: | |||
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| Decisão Texto Integral: |