| Acórdão do Tribunal da Relação do Porto |
| Processo: |
| 0011287 |  |
|
| Nº Convencional: | JTRP00031367 |
| Relator: | MARQUES PEREIRA |
| Descritores: | CONTRAFACÇÃO DE MOEDA
EQUIVALÊNCIA
FALSIFICAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO
LETRA
BEM JURÍDICO PROTEGIDO
ASSISTENTE
ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
ADMISSIBILIDADE
CASO JULGADO FORMAL
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
REJEIÇÃO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER |
| |
| Nº do Documento: | RP200102070011287 |
| Data do Acordão: | 02/07/2001 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recorrido: | 1 J CR BARCELOS |
| Processo no Tribunal Recorrido: | 287/00 |
| Data Dec. Recorrida: | 07/04/2000 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
| |
| Meio Processual: | REC PENAL. |
| Decisão: | REJEITADO O PROCESSO. |
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. |
| Legislação Nacional: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. |
| Legislação Comunitária: | CP95 ART256 N1 B N3 ART262 ART267 N1 A.
CPP98 ART68 N1 A ART69 N2 C ART401 N2 ART414 N2 ART420. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 2000/04/26 IN CJ T2 ANOXXV PAG243.
AC RP DE 1999/05/12 IN CJ T3 ANOXXIV PAG228.
AC RL DE 2000/03/08 IN CJ T2 ANOXXV PAG138. |
| |
| Sumário: | I - Constando do requerimento de abertura de instrução que o arguido ou alguém a seu mando e no seu interesse escreveu o nome do assistente, apondo a assinatura deste, em várias letras de câmbio, que apresentou a pagamento em instituições bancárias, tais factos poderiam integrar não um crime de contrafacção de títulos equiparados a moeda (artigos 262 e 267 n.1 alínea a) do Código Penal de 1995), como entendeu a assistente, mas sim de falsificação de documentos (artigo 256 ns.1 alínea b) e 3 desse diploma legal).
II - Sendo o bem jurídico protegido por este crime a segurança e credibilidade no tráfico jurídico probatório, os interesses particulares só secundária ou indirectamente ali são considerados, não podendo por isso o queixoso ser considerado ofendido para efeitos de constituição de assistente.
Apesar de ter sido admitida indevidamente como assistente, tal não determina caso julgado formal impeditivo da modificação dessa qualidade até à decisão final, pelo que há que rejeitar o recurso por aquele interposto, por falta de legitimidade para recorrer, do despacho que rejeitou o seu pedido de abertura de instrução. |
| Reclamações: | |
| |
| Decisão Texto Integral: | |