Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330663 |  |
PROVA PERICIAL
VALOR PROBATÓRIO
AC RL DE 1987/10/13 IN CJ T4 ANOXII PAG190.
II - E é jurisprudência dominante que é a mais adequada a opção pela opinião unânime dos peritos do tribunal.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRP00007834 | ||
| Relator: | AUGUSTO ALVES | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA PROVA PERICIAL VALOR PROBATÓRIO | ||
| | ||
| Nº do Documento: | RP199402039330663 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J OLIVEIRA AZEMEIS | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA PARCIALMENTE. | ||
| Área Temática: | DIR ADM ECON - EXPRO UTIL PUBL. | ||
| Legislação Nacional: | CEXP76 ART83 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1988/02/06 IN CJ T1 ANOXI PAG242. AC RL DE 1987/10/13 IN CJ T4 ANOXII PAG190. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Embora decida segundo a sua convicção apreciando livremente as provas - artigo 83, n.2 do Decreto-Lei n. 845/76 - o juiz só deverá, nas expropriações, recusar o laudo pericial se tiver havido infracção da lei. II - E é jurisprudência dominante que é a mais adequada a opção pela opinião unânime dos peritos do tribunal. | ||
| Reclamações: | |||
| |