Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9921260
Nº Convencional: JTRP00027664
Relator: TERESA MONTENEGRO
Descritores: REQUERIMENTO
PROVAS
PRAZO
TELECÓPIA
Nº do Documento: RP199912079921260
Data do Acordão: 12/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 5J
Processo no Tribunal Recorrido: 15/96-3S
Data Dec. Recorrida: 10/07/1999
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC95 ART150 N3.
DL 28/92 DE 1992/02/27 ART2 ART4.
Sumário: I - Enviado um requerimento para indicação das provas, por telecópia expedida dentro do prazo legal, o juiz deve recebê-lo ou, se a autenticidade do documento lhe suscitar dúvidas, esclarecê-las pelos meios ao seu alcance e junto das entidades competentes.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: