Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9330067 |  |
QUOTA SOCIAL
FALTA
NOTIFICAÇÃO
SOCIEDADE
AMORTIZAÇÃO DE QUOTA
NULIDADE
FALÊNCIA
DIR COM - SOC COMERCIAIS.
CPC67 ART201 N1.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008139 | ||
| Relator: | GUIMARÃES DIAS | ||
| Descritores: | VENDA JUDICIAL QUOTA SOCIAL FALTA NOTIFICAÇÃO SOCIEDADE AMORTIZAÇÃO DE QUOTA NULIDADE FALÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RP199303159330067 | ||
| Data do Acordão: | 03/15/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ T2 ANOXVIII PAG194 | ||
| Tribunal Recorrido: | T CIRC V CONDE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART239 N4 ART234. CPC67 ART201 N1. | ||
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| Sumário: | A inobservância da norma que impõe a notificação oficiosa à sociedade da decisão judicial que determina a venda da quota em processo de execução, falência ou insolvência do sócio corresponde a omissão de um acto previsto na lei e produz nulidade, porquanto constitui irregularidade que influi na decisão da causa. | ||
| Reclamações: | |||
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