Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
| 9150227 |  |
RESPOSTAS AOS QUESITOS
PODERES DA RELAÇÃO
" deficiencia " a que alude o n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, e impõe a anulação da decisão da materia de facto e termos subsequentes.
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00002007 | ||
| Relator: | EDUARDO MARTINS | ||
| Descritores: | MATERIA DE FACTO RESPOSTAS AOS QUESITOS PODERES DA RELAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199110039150227 | ||
| Data do Acordão: | 10/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N2. | ||
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| Sumário: | A falta de resposta a um quesito integra o vicio " deficiencia " a que alude o n. 2 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, e impõe a anulação da decisão da materia de facto e termos subsequentes. | ||
| Reclamações: | |||
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