Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
0020817
Nº Convencional: JTRP00030533
Relator: FERNANDA SOARES
Descritores: INVENTÁRIO
TORNAS
DEVEDOR
NOTIFICAÇÃO
Nº do Documento: RP200011140020817
Data do Acordão: 11/14/2000
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: 2 J CIV MATOSINHOS
Data Dec. Recorrida: 01/05/2000
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC INVENT.
Legislação Nacional: CPC95 ART1378.
Sumário: No processo de inventário, o devedor de tornas que notificado para as depositar, não o fez, deve ser notificado do requerimento do credor das mesmas que surja na sequência do não depósito das mesmas.
Reclamações:
Decisão Texto Integral: