Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9440969
Nº Convencional: JTRP00013758
Relator: FONSECA GUIMARÃES
Descritores: CHAPA DE MATRÍCULA
DOCUMENTO AUTÊNTICO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO AUTÊNTICO
Nº do Documento: RP199501259440969
Data do Acordão: 01/25/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIRC OLIVEIRA AZEMEIS
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CP82 ART228 N1 A N2 ART229 N1 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1984/05/30 IN BMJ N337 PAG409.
AC RP DE 1985/11/20 IN BMJ N351 PAG460.
AC RL DE 1992/03/10 IN CJ T2 ANOXVII PAG166.
AC STJ PROC38844 DE 1987/10/06.
Sumário: I - A chapa de matrícula é um verdadeiro documento autêntico pelo que a sua alteração cabe na previsão do n.2 do artigo 228 do Código Penal (falsificação de documento autêntico).
Reclamações: