Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
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OBRAS
OBRIGAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRP00008448 | ||
| Relator: | FERREIRA SEABRA | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO URBANO OBRAS OBRIGAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RP199304299230823 | ||
| Data do Acordão: | 04/29/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J STO TIRSO 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 57/92-1 | ||
| Data Dec. Recorrida: | 05/15/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1031 ART1043. | ||
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| Sumário: | Nas obras indispensáveis à " conservação e limpeza " de um prédio devem incluir-se as que se destinam a preservá-lo, como por exemplo, a pintura, e a mantê-lo limpo, como por exemplo, as respeitantes aos esgotos, mas já não as destinadas a colmatar as deteriorações provocadas pelo desgaste do tempo, como caixilharia, soalhos, ou telhados apodrecidos. | ||
| Reclamações: | |||
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