Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9831449
Nº Convencional: JTRP00025208
Relator: VIRIATO BERNARDO
Descritores: ACÇÃO CAMBIÁRIA
PRESCRIÇÃO
PRAZOS
PRESCRIÇÃO EXTINTIVA
Nº do Documento: RP199902049831449
Data do Acordão: 02/04/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T J STA MARIA FEIRA 3J
Processo no Tribunal Recorrido: 74-A/98
Data Dec. Recorrida: 05/29/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: LULL ART70.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1993/01/12 IN CJ T1 ANOXVIII PAG21.
AC STJ DE 1993/12/02 IN CJSTJ T3 ANOI PAG158.
AC RL DE 1995/12/07 IN CJ T5 ANOXX PAG138.
Sumário: I - Os prazos de prescrição previstos no artigo 70 da Lei Uniforme relativa às Letras e Livranças são de prescrição extintiva.
Reclamações: