Acórdão do Tribunal da Relação do Porto | |||
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| Nº Convencional: | JTRP00009347 | ||
| Relator: | FERREIRA DE SEBRA | ||
| Descritores: | AVALISTA LEGITIMIDADE | ||
| Nº do Documento: | RP199306019240953 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recorrido: | T J V N GAIA 3J | ||
| Processo no Tribunal Recorrido: | 2564/89 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR COM - TIT CRÉDITO. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | LULL ART28 ART30. CPC67 ART1128 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/06/27 IN BMJ N388 PAG548. AC STJ DE 1987/06/11 IN BMJ N368 PAG543. | ||
| Sumário: | Sendo os avalistas terceiros em relação à obrigação contraída pelo aceitante, eles têm legitimidade para a causa, ainda que este esteja falido. | ||
| Reclamações: | |||