Acórdão do Tribunal da Relação do Porto
Processo:
9410240
Nº Convencional: JTRP00014101
Relator: DIOGO FERNANDES
Descritores: CITAÇÃO EDITAL
FORMALIDADES ESSENCIAIS
Nº do Documento: RP199503309410240
Data do Acordão: 03/30/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recorrido: T CIV PORTO 1J
Processo no Tribunal Recorrido: 3-B/91 3
Data Dec. Recorrida: 11/12/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 A D N2 E.
Sumário: I - Na citação edital, não constitui formalidade essencial a indicação, no edital e nos anúncios, da substância do pedido formulado na acção.
Reclamações: